Procedimento Comum Cível 0801429-48.2022.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801429-48.2022.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Paulo de Souza Rodrigues Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) Apelante: Banco Gm Sa Advogado: Benito Cid Conde Neto (OAB: 25195A/MS) Advogado: Lucas de Souza Abreu (OAB: 70047/DF) Apelado: Banco Gm Sa Advogado: Benito Cid Conde Neto (OAB: 40147/DF) Advogado: Benito Cid Conde Neto (OAB: 25195A/MS) Apelado: Paulo de Souza Rodrigues Advogado: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 27673A/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - APLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE CADASTRO, SEGURO E GRAVAME - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - JUROS MORATÓRIOS - APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 379, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO DESPROVIDO. I. Na esteira do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, levando-se em consideração a situação jurídica específica do contrato, é de se admitir a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Se os juros remuneratórios contratados excedem minimamente a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil, não deve ser admitida a revisão contratual, eis que não há qualquer abusividade. III. Nos termos da Súmula n. 541 da Corte Superior, "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". IV. Não demonstrada qualquer abusividade ou que os serviços não foram prestados, revelam-se como válidas as cobranças de tarifa de cadastro e de seguro, conforme as teses firmadas em julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas n. 620 e 958). V. No que concerne à tarifa de registro do contrato e de inclusão de gravame eletrônico, nos mesmos moldes do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.578.553/SP, a cobrança mostra-se legítima se o seu valor for razoável e o banco comprovar a efetiva prestação do serviço. VI. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a cédula de crédito bancário não se submete a legislação específica, motivo pelo qual incide a Súmula n.º 379 segundo a qual os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. VII. Revisadas as cláusulas contratuais impõe-se a restituição de valores, contudo, na forma simples. VIII. Considerando que a parte autora teve a maioria dos seus pedidos julgados improcedentes, não há falar em sucumbência recíproca, mas em responsabilização integral pelo pagamento dos ônus da sucumbência, consoante estabelece o parágrafo único do artigo 86 do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801429-48.2022.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso do recurso do Banco GM S/A, e deram parcial provimento e, negaram provimento ao adesivo de Paulo de Souza Rodrigues, nos termos do voto do relator..

03/12/2024, 00:00

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