Procedimento Comum Cível 0801440-43.2023.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801440-43.2023.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Vanilton Melgarejo Cabral - Réu: Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Intimação: Intimação - ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP) Processo 0801440-43.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Converto o feito em diligência. Diante da preliminar arguida pela parte requerida de irregularidade da representação (fls. 46), observo que a procuração acostada às fls. 13-17 foi assinada de forma digital, através da plataforma "autentique", a qual não está vinculada junto ao ICP-Brasil, não sendo válida, portanto, para os fins a que se destina. Ademais, pelo que se vê, a assinatura eletrônica do autor foi validada junto à plataforma "autentique" sem o uso de certificado digital, com base em outros meios de confirmação do usuário (celular, nome completo), o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta. Atente-se que tal conclusão está em consonância com o entendimento firmado pelo E. TJ/SP: "APELAÇÃO Ação declaratória e indenizatória - Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no art. 485, I, do CPC - Insurgência - (...) Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign" Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração Inteligência do art. 105 do NCPC Contudo, assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a da Lei nº 11.419/2006 - Ausência de juntada de documento de identificação da parte autora - Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes - Embora a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5°, inc. XXXV da CF, no caso específico há indícios de que a autora não teve conhecimento do ajuizamento da presente demanda - Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário - Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Cabimento da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida no caso específico dos autos - Recurso parcialmente provido" (TJSP – AC 1005388-23.2022.8.26.0024 - Julg. 31/03/2023). Assim, determino que seja sanado o respectivo vício, devendo a parte autora juntar aos autos declaração de hipossuficiência, procuração e demais documentos pertinentes, devidamente assinados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, § único do CPC, e indeferimento da benesse de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos documentos legíveis, em substituição aos colacionados às fls. 21, 23, 24. Após a juntada dos documentos, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se.

03/04/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da(s) parte(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença/despacho/decisão de fls. 431.

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Petição (Petição (outras))

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