Procedimento Comum Cível 0802200-33.2016.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802200-33.2016.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Marina Jose Polidorio Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelada: Marina Jose Polidorio Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO DO BANCO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE SÃO SATISFATÓRIOS PARA A SOLUÇÃO DO LITIGIO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MÚTUO FENERATÍCIO NÃO REPASSADO À CONSUMIDORA - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES - HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO - PERCENTUAL MANTIDO, ANTE AO LONGO TRÂMITE PROCESSUAL - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Desnecessária a audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da autora, visto que as provas deferidas em decisão saneadora foram cumpridas, vale dizer, ofício encaminhado ao Banco do Brasil S/A e Banco Bradesco S/A, para informar acerca de eventual expedição de ordem de pagamento ou transferência bancária efetuada pelo réu em favor da autora, referente ao contrato em discussão, com dados a respeito da quantia efetivamente depositada, titularidade da conta, identificação da agência bancária e sua localização. Ademais, presentes os requisitos para o julgamento antecipado, é dever do magistrado, e não faculdade, assim proceder. Preliminar rejeitada. 2. Devolve-se a matéria concernente aos descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da autora. O mútuo feneratício é contrato real e unilateral, que se perfaz com a entrega do valor emprestado. Uma vez efetuada a tradição (empréstimo em dinheiro), nada mais cabe ao mutuante, recaindo a obrigação de pagar sobre o mutuário consumidor. No caso, o contrato de empréstimo consignado prevê liberação de crédito no importe total de R$ 595,54, sendo certo que o referido valor não foi depositado na conta bancária da autora. Sendo assim, considerando que não há prova de que o valor do empréstimo foi depositado em favor da consumidora, conclui-se que não houve negócio jurídico válido que autorizasse os descontos no benefício previdenciário desta, impondo-se a manutenção da sentença que declarou inexistente a relação jurídica. 3. A autora experimentou, por seis meses consecutivos, descontos indevidos no importe mensal de R$ 17,08, totalizando R$ 102,48. Ainda que módicos os descontos, tem-se que a recorrida é pessoa idosa e necessita de seus parcos rendimentos previdenciários. Evidente, portanto, que os descontos lhe causaram desconforto e sensação de impotência, revolta e indignação, passível de indenização por danos morais em razão da violação aos seus direitos de personalidade, mormente pelo fato de não ter o banco depositado o valor objeto do mútuo. 4. Mantém-se a indenização por dano moral no importe R$ 2.000,00. Justifica-se a manutenção do referido valor diante da pequena extensão do dano, haja vista que foram módicos os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Contudo, ainda que ínfimos os descontos, o banco agiu de maneira negligente, quando sequer efetuou o depósito do valor contratado na conta da consumidora. 5. Quanto aos honorários advocatícios, o tempo exigido para os causídicos foi por demais longo, haja vista que a demanda tramitou por nove anos. Assim, correta a fixação de honorários advocatícios de 15% sobre o valor total da condenação, não cabendo reforma para maior ou para menor, de modo que fica rejeitado o apelo do réu e da autora nesse pormenor. Com a correção da devolução dos valores e do valor de reparação moral, o montante da obrigação justificará esse percentual de honorários. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802200-33.2016.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/12/2025, 00:00

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