Cumprimento de sentença 0805911-56.2024.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805911-56.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos etc. 1. Considerando o bloqueio efetivado à fl. 28, relativo aos medicamentos solicitados no mês de 10/2024 (fls. 25/26) e posteriormente levantado à fl. 55, intime-se o executado para que manifeste-se acerca da prestação de contas de fl. 26, nos termos do despacho de fl. 17. 1.1 Havendo concordância, homologo as contas prestadas às fls. 25/26. 1.2 Em caso de discordância, tornem-me conclusos para deliberação. 2. Quanto aos sucessivos pedidos de reembolso (fls. 02 e 16, 23/24 e 34/35), indefiro-os, uma vez que não houve autorização judicial para que a parte adquirisse os medicamentos por conta própria. Ressalte-se que os valores anteriormente liberados o foram com fundamento na boa-fé do autor, nos autos nº 0804076-04.2022.8.12.0018, ocasião em que a parte já havia sido devidamente cientificada de que deveria observar estritamente o que restou determinado na sentença e que novos pedidos de reembolso não seria acolhidos, diante da prática reiterada do exequente (fls. 57/58 - dos autos supracitados). 2.1 Fica, mais uma vez, o exequente ciente que deverá nos próximos meses em que não for fornecido os medicamentos, o interessado peticionar nos autos, apresentar 3 orçamentos atualizados, bem como receita médica atualizada, a cada três meses, dando a oportunidade para o executado cumprir com sua obrigação, sob pena de sequestro de valores. Somente após isso, será autorizado o devido cumprimento da ordem judicial, não sendo admitido reembolso ou ressarcimento de medicamentos adquiridos diretamente pela parte. 3. Providencie à serventia, ainda, a transferência do valor bloqueado às fls. 56 para o fornecedor de menor valor, conforme orçamento de fl. 47, fixando o prazo de 05 (cinco) dias para prestação de contas, sob pena de responder por crime de desobediência. 4. Ante o descumprimento da sentença exequenda, aliada ao pedido de novo bloqueio, a fim de custear os medicamentos indicados às fls. 46/49, cumpra-se o sequestro de verbas públicas para custear o tratamento de que necessita a parte exequente, pelo prazo de 03 (três) meses, observando-se as determinações contidas no despacho de fl. 17, bem como os orçamentos de fls. 47/49. 5. Intimem-se. Cumpra-se.

27/08/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora devidamente intimada a prestar contas da guia de levantamento de fls.

Todas as movimentações(111)