Procedimento Comum Cível 0805770-67.2024.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805770-67.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2025, 18:45

Trânsito em julgado

09/05/2025, 18:45

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 11:06

Publicação

03/04/2025, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Ana Sylvia de Souza Medeiros - HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às f. 139-141 e JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo487, III, "b" do Código de Processo Civil. Eventual descumprimento do pactuado, poderá ensejar, a requerimento da parte interessada, ação de cumprimento de sentença. Custas pelo réu, caso não tenha sido avençado de forma diversa no acordo, ficando, contudo, isento, por se tratar de Fazenda Pública (artigo 24, I, da Lei estadual n. 3779/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, arquive-se. Intimação - ADV: Bruno de Freitas Teixeira (OAB 27868/MS) Processo 0805770-67.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 07:37

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 13:31

Ato ordinatório

01/04/2025, 13:03

Recebimento

25/02/2025, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 17:43

Ato ordinatório

25/02/2025, 17:42

Conclusão (para julgamento)

25/02/2025, 07:19

Decurso de Prazo

25/02/2025, 01:26

Ato ordinatório

20/02/2025, 07:36

Documentos

Intimação

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Ana Sylvia de Souza Medeiros - Despacho de fls. 134/135 1. O instituto da justiça gratuita ou da gratuidade da justiça é uma espécie do gênero assistência judiciária gratuita, garantindo ao cidadão, na forma do artigo 98, § 1º, do CPC, a isenção de despesas processuais arroladas nos incisos do aludido parágrafo. Com efeito, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Daniel Amorim Assumpção Neves (2018, p. 179) observa que, inexistindo no atual diploma processual o respectivo conceito de insuficiência de recursos, deve-se reputá-lo como "sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos". De outro turno, não se ignora o teor do § 3º do artigo 99 do CPC, contudo, o magistrado não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária (NEVES, p. 183). 2. Destarte, com fundamento na parte final do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Bruno de Freitas Teixeira (OAB 27868/MS) Processo 0805770-67.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, justificar documentalmente a carência de recursos alegada, a fim de subsidiar a deliberação sobre o pedido de concessão de justiça gratuita, sob pena de indeferimento. 3. Na hipótese de não apresentar os documentos comprobatórios do estado de sacrifício para própria mantença ou de sua família, deverá a parte, no referido prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). 4. Apresentada a justificação a que se refere o item "2" ou demonstrado o recolhimento das custas iniciais, voltem conclusos na fila de iniciais para análise do pedido liminar.

03/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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