Procedimento Comum Cível 0815167-50.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0815167-50.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dos Temas 1150 e/ou 1300 do Superior Tribunal de Justiça. O Tema 1150, julgado em setembro de 2023, reconheceu a legitimidade do BANCO DO BRASIL S.A. para integrar o polo passivo em ações versando falhas na gestão das contas do PASEP, em razão de saques indevidos e não aplicação de rendimentos, fixando ainda prazo prescricional decenal para o ressarcimento de eventuais prejuízos. Nesse sentido foi fixada a tese do Tema 1150 pela 1ª Seção do STJ, in litteris: "a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP." Por seu turno, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1300, em setembro de 2025, definindo o ônus da prova em ações que discutissem a irregularidade em saques doPASEP. O Superior Tribunal de Justiça, com efeito, estabeleceu que que o BANCO DO BRASIL S.A. deve arcar com o ônus de provar a regularidade dos débitos em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) apenas quando os saques ocorreram nos caixas de suas agências, enquanto que os pagamentos realizados por meio de crédito em conta ou folha salarial, a obrigação de produzir provas é do beneficiário ser responsabilidade. Sob relatoria da ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, a 1ª Seção do STJ fixou a seguinte tese, que deverá ser seguida por todos os tribunais do país: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do Pasep, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por folha de pagamento (Pasep-Fopag), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), sendo incabível a inversão (artigo 6º, VIII, do código de defesa do consumidor) ou a redistribuição (artigo 373, parágrafo 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa nas agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do CPC". Isto posto, (re)distribuo o ônus probatório, na forma fixada no Tema 1300, conferindo/restituindo às partes o prazo de quinze dias para, querendo, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Setubal Ribeiro Julião - Réu: Banco do Brasil S/A - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS. Fixo como pontos controvertidos: a ocorrência dos danos materiais apontados e seus valores. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo. Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do AUTOR, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC. De outro norte, ressalta-se que o REQUERIDO está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato. Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se ao REQUERIDO o ônus de demonstrar a regularidade e a ausência de desfalques em conta individual. Os demais pontos seguirão a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL e PROVA PERICIAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL. DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 PROVA PERICIAL. DETERMINO a produção de prova pericial, e nomeio como PERITO: ADÃO HENRIQUE VIEIRA (FORMAÇÃO ACADÊMICA: Graduado em Ciências Contábeis - Pós graduando em Perícia Contábil - E-Mail: [email protected] - Celular: (31) 98271-7753). Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. Arbitro honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais), os quais serão pagos ao final da lide, pela parte vencida. Caso vencida a parte autora que seja beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários, que se encontram nos limites previstos na Res. 232 do CNJ, serão pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Nesta hipótese, os honorários serão pagos após trânsito em julgado da sentença, por meio de RPV, com atualização na forma do Tema de Repercussão Geral 810 do STF. Fica o Sr. Perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada. Faculta-se às partes, em 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC). Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este em 15 dias, prazo comum para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial. As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão. Cumpra-se. Publique-se. Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0815167-50.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se.

22/10/2024, 00:00

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Publicação

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Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

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Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte demandada, em dez dias, acerca da petição de f. 365.

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