Procedimento Comum Cível 0821761-07.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0821761-07.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão saneadora Da análise dos autos constata-se que não existem preliminares pendentes de apreciação, bem como as partes são legítimas e estão regularmente representadas. O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. Por conseguinte, observa-se que na situação em tela não existem partes hipossuficientes ou qualquer das situações previstas no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, que justifiquem a inversão do ônus da prova, logo, aplicam-se à atividade probatória a ser desenvolvida as regras do art. 373, I e II, de tal Codex. Considerando a controvérsia dos autos, consigno que a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: (a) quanto à existência e extensão do inadimplemento contratual; (b) se há, ou não, parcelas inadimplidas em relação aos encargos acessórios (Condomínio e IPTU); (c) se aplicável, no caso, a Teoria do Adimplemento Substancial, e; (d) se tem configurado danos materiais e morais na espécie. Para a solução da vexata quaestio é indispensável a produção de prova documental, motivo pelo qual defiro o requerimento de f. 100-101. I- Oficie-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 20 dias, encaminhar a este juízo o extrato detalhado de pagamentos e a situação de adimplência do contrato de financiamento imobiliário vinculado ao apartamento 301, bloco 1, do Condomínio San Marino, nesta cidade. II- Intime-se o o réu para, no prazo de 15 dias, apresentar o contrato particular escrito e assinado que embasa a relação jurídica, bem como o demonstrativo financeiro atualizado emitido pela administradora do condomínio e pelo Município de Campo Grande, visando comprovar a quitação ou existência de débitos das taxas condominiais e IPTU. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, manifestarem sobre o juntado.

17/04/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas a fim de que se manifestem sobre o juntado no prazo de 10 dias.

Ato ordinatório

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Documento (Ofício)

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para ciência e manifestação da petição e documentos de fls. 109/117

Ato ordinatório

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