Cumprimento de sentença 0822375-85.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0822375-85.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jakeline Freitas Ojeda (OAB 13210/MS), José Antônio Melquiades (OAB 19035/MS), Guilherme Gaboardi Melquiades (OAB 24371/MS), Luis Alberto Ojeda (OAB 25895/MS) Processo 0822375-85.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hermes Quirino de Souza - Exectdo: Ronaldo Alves Sertao - 1. De ofício, o chefe de cartório buscará nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (f. 198-199) ativos financeiros e patrimônio em nome da parte executada (CPC, art. 854). 2. Encontrados ativos financeiros, as instituições financeiras deverão torná-los indisponíveis, e a parte executada será intimada na pessoa de seu advogado, ou, não tendo, pessoalmente se houver endereço nos autos (CPC, art. 854, §2º), para se manifestar em 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3º, I e II), requerendo o que for de direito. 3. Com ou sem a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 5 (cinco) dias. 4. Rejeitada a intervenção da parte executada ou não apresentada manifestação da parte exequente, o chefe de cartório tornará concreta a indisponibilidade, de forma a proceder a transferência de valores à conta única (CPC, art. 854, §5º), intimando-se as partes para requererem o que for de direito no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5. Encontrado valor ínfimo nas buscas no sistema Sisbajud, o Chefe de Cartório deverá realizar o desbloqueio imediatamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - TAXATIVIDADE RECURSAL MITIGADA - MÉRITO RECURSAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - VALOR IRRISÓRIO -INFERIOR A 1% DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO - DESBLOQUEIO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A importância bloqueada é inferior a 1% do valor do débito exequendo. Desta feita, a liberação do bloqueio se mostra razoável e adequada, eis que o montante é ínfimo perante o valor da execução. (TJMS; AI 1404554-80.2023.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJMS 16/005/2023). 6. Encontrados bens na consulta ao RENAJUD, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias. 7. Indefiro o incluso petitório (f. 199), posto que o sistema CERI/SREI (Central Eletrônica de Registro de Imóveis) foi descontinuado, passando a ser realizado na plataforma "registradores.org.br", podendo ser acessada pela parte exequente independente de concurso do juízo. Intimem-se. Intimação da parte executada, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do bloqueio(s) realizado em conta(s) de sua titularidade de f. 208/216. ***********Informações RENAJUD f. 206/207 e SISBAJUD f. 208/216.

19/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da juntada de mandado - ato negativo, conforme certidão do oficial de justiça.

Ato ordinatório

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Documento (Certidão)

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Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

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