Procedimento Comum Cível 0825555-80.2017.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0825555-80.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO: O feito foi saneado nas fls. 413/415, oportunidade em que foram deferidas as provas pericial e testemunhal. O Laudo foi apresentado aos autos às fls. 548/568 e sobre ele as partes manifestaram-se. O autor concordou com a conclusão realizada na perícia (fl. 625/631) e a parte requerida, por sua vez, apresentou impugnação e solicitou esclarecimentos complementares (fl. 573/579). Esclarecimentos complementares prestados pelo expert nas fls. 643/648, respondendo os quesitos complementares suscitados pela requerida (fl. 643/648). Novamente intimadas as partes à se manifestarem, a autora requereu a homologação do laudo pericial e a designação de audiência de instrução e julgamento e a ré, por sua vez, impugnou os esclarecimentos complementares do expert, alegando que houve omissão técnica do perito por não fornecer resposta específica ao questionamento formulado, por fim, arguiu que caso as informações complementares não esclareçam os pontos levantados pela parte ré, que este Juízo designe nova perícia e nomeio novo perito. Vieram os autos conclusos. Decido. A impugnação de fls. 656/662 aos esclarecimentos complementares de fls. 643/648 não comporta acolhimento. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que a perícia foi realizada por profissionais devidamente capacitados, de confiança deste Juízo, baseado nas normas técnicas indispensáveis à área de conhecimento da perícia, qual seja, a engenharia mecânica. Com isso, depreende-se que as conclusões adotadas na perícia surgiram de vistoria pormenorizada in loco ao veículo. Ademais, a parte requerida, que atua no ramo da engenharia mecânica, impugnou as informações complementares, entretanto não trouxe aos autos nenhum documento técnico hábil capaz de invalidar a conclusão pericial e/ou apresentar informações divergentes daqueles apresentados pelo expert nos autos para formação da convicção judicial, além disso, não foram juntados quaisquer documentos emitidos pelo assistente técnico da ré que corrobore com os fatos alegados por ela. Nesse viés, verifica-se que não foram juntados elementos concretos e objetivos que sustentem a invalidade da perícia ou dos quesitos suplementares respondidos pelo perito, não cabendo novos esclarecimento do perito e, tão pouco, necessidade de nova perícia, demonstrando que o pleito se trata de mero inconformismo da parte em relação ao laudo pericial, não comportando acolhimento dos pedidos. Desse modo, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul em caso semelhante, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - SEGURO DE VIDA - PROVA PERICIAL - IMPUGNAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO - PRECLUSÃO - LAUDO CONCLUSIVO - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA INSUBSISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Pela decisão saneadora o juízo da causa nomeou perito especializado no objeto da perícia; não houve impugnação pelas partes. O autor agravante, inclusive, indicou assistentes técnicos e apresentou seus quesitos, nada dizendo sobre a suposta incapacidade do expert para a realização da perícia. Sendo assim, está preclusa a matéria. O laudo pericial apresentado nos autos é conclusivo, de modo que a matéria foi suficientemente esclarecida. O mero inconformismo da parte com o resultado do laudo pericial não é suficiente para gerar sua nulidade, tampouco autoriza realização de nova perícia, nos termos do art. 480, caput, CPC. (TJMS. Agravo de Instrumento n.1415073-80.2024.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 04/10/2024, p: 08/10/2024). Diante do exposto, estando os fatos controvertidos devidamente elucidados por meio da perícia realizados nos autos, com base no artigo 480 do Código de Processo Civil, não havendo nenhum indício de que a pericía não tenha alcançado o seu objetivo, indefiro a impugnação apresentada pela parte ré bem como pedido de designação de nova perícia e HOMOLOGO o laudo de fls. 548/568. No mais, designe-se data para audiência de instrução. DESPACHO: Em complementação a decisão de fls. 705/707, defiro o levantamento do valor depositado nos autos à título de honorários periciais em favor do expert, conforme equerido. Intimem-se.

02/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do teor do Laudo Complementar de fls. 767...

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ciente da decisão de fls. 748-758. Ante o provimento do recurso, intime-se o perito subscritor do laudo de fls. 548-568 para responder aos quesitos complementares de fls. 656-662.

Expedição de documento (Certidão)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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