Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - I - Considerando a decisão de f. 178/181 que determinou que os honorários periciais seriam pagos ao final, pelo vencido, tendo em vista a sentença e acórdão de f. 296/300 e 324/328 e, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da AJG (f. 64/68), os honorários serão custeados pelo Estado do Mato Grosso do Sul. Assim, requisite-se o pagamento. II - Com o devido pagamento, desde já determino seu levantamento em favor do Perito. III - Após o cumprimento de todas as formalidades legais, arquive-se o feito.
13/07/2026, 00:00
Ato ordinatório
29/06/2026, 12:50
Publicação
29/06/2026, 08:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Vista dos autos e intimação para requerer o que de direito. Prazo: 5 (cinco) dias.
29/06/2026, 00:00
Ato ordinatório
26/06/2026, 07:52
Ato ordinatório
25/06/2026, 11:13
Reativação
17/06/2026, 13:20
Reativação
17/06/2026, 13:20
Trânsito em julgado
17/06/2026, 11:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Mario Rodrigues Gomes Advogado: Jorge da Silva Francisco (OAB: 14181/MS)
Apelado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Perito: Roberto Fernandes de Melo Perito: Marcos Dias da Silva EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA - CONTINÊNCIA - ANÁLISE DO MÉRITO - DIÁRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (DIT) - LIMITAÇÃO CONTRATUAL - VALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA COBERTURA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Conforme art. 56 do CPC, dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Causa de pedir distinta. 2. Nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando reformar sentença fundada noart. 485do aludido diploma legal. 3. A cobertura de diária por incapacidade temporária (DIT) consiste em indenização paga ao segurado durante o período de incapacidade laborativa, observados os limites estabelecidos na apólice. Recurso provido, para afastar a continência. Analise do mérito, com fundamento no art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Pedidos julgados improcedentes. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0842718-97.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
20/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Mario Rodrigues Gomes Advogado: Jorge da Silva Francisco (OAB: 14181/MS)
Apelado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Perito: Roberto Fernandes de Melo Perito: Marcos Dias da Silva Relator: Des. Vilson Bertelli Juiz Prolator: Fábio Henrique Calazans Ramos
Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 14/05/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 21/05/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 84 - Nº: 0842718-97.2022.8.12.0001 - Apelação Cível Origem: Campo Grande / 13ª Vara Cível Ação Originária: 0842718-97.2022.8.12.0001 / Procedimento Comum Cível
05/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Mario Rodrigues Gomes Advogado: Jorge da Silva Francisco (OAB: 14181/MS)
Apelado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Perito: Roberto Fernandes de Melo Perito: Marcos Dias da Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2026.
Acórdão - Apelação Cível nº 0842718-97.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Mario Rodrigues Gomes Advogado: Jorge da Silva Francisco (OAB: 14181/MS)
Apelado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Perito: Roberto Fernandes de Melo Perito: Marcos Dias da Silva EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA - CONTINÊNCIA - ANÁLISE DO MÉRITO - DIÁRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (DIT) - LIMITAÇÃO CONTRATUAL - VALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA COBERTURA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Conforme art. 56 do CPC, dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Causa de pedir distinta. 2. Nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando reformar sentença fundada noart. 485do aludido diploma legal. 3. A cobertura de diária por incapacidade temporária (DIT) consiste em indenização paga ao segurado durante o período de incapacidade laborativa, observados os limites estabelecidos na apólice. Recurso provido, para afastar a continência. Analise do mérito, com fundamento no art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Pedidos julgados improcedentes. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0842718-97.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
20/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Mario Rodrigues Gomes Advogado: Jorge da Silva Francisco (OAB: 14181/MS)
Apelado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Perito: Roberto Fernandes de Melo Perito: Marcos Dias da Silva Relator: Des. Vilson Bertelli Juiz Prolator: Fábio Henrique Calazans Ramos
Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 14/05/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 21/05/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 84 - Nº: 0842718-97.2022.8.12.0001 - Apelação Cível Origem: Campo Grande / 13ª Vara Cível Ação Originária: 0842718-97.2022.8.12.0001 / Procedimento Comum Cível
05/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Mario Rodrigues Gomes Advogado: Jorge da Silva Francisco (OAB: 14181/MS)
Apelado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Perito: Roberto Fernandes de Melo Perito: Marcos Dias da Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2026.
Acórdão - Apelação Cível nº 0842718-97.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli
20/04/2026, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
15/04/2026, 18:55
Remessa (em grau de recurso)
15/04/2026, 18:55
Remessa (em grau de recurso)
15/04/2026, 18:55
Ato ordinatório
15/04/2026, 12:21
Petição (Contra-razões)
14/04/2026, 21:17
Ato ordinatório
24/03/2026, 13:31
Publicação
23/03/2026, 08:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação para contrarrazões de apelação.
23/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
20/03/2026, 07:53
Ato ordinatório
19/03/2026, 17:49
Petição (Apelação)
18/03/2026, 15:08
Ato ordinatório
24/02/2026, 16:29
Publicação
24/02/2026, 08:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - 3 - DISPOSITIVO
Ante o exposto, reconheço a ocorrência de continência entre o presente feito e a ação nº 0815767-32.2023.8.12.0001, porquanto idênticas as partes e a causa de pedir, estando o pedido formulado nestes autos integralmente contido na demanda ajuizada posteriormente, a qual possui objeto mais amplo e abrangente. Assim, com fundamento no art. 57 c/c art. 485, inciso VI, do CPC, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito. Com fundamento no art. 85, caput e §§ do CPC, e em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.076, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em: 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se.
24/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
23/02/2026, 07:49
Ato ordinatório
20/02/2026, 16:49
Recebimento
19/02/2026, 16:51
Expedição de documento (Certidão)
19/02/2026, 16:51
Ato ordinatório
19/02/2026, 16:51
Conclusão (para julgamento)
18/12/2025, 13:41
Petição (Alegações finais)
11/12/2025, 19:25
Petição (Petição (outras))
01/12/2025, 11:09
Ato ordinatório
28/11/2025, 07:33
Publicação
26/11/2025, 08:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação -
Vistos, etc. Declaro encerrada a instrução processual, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de quinze dias e com relação ao presente processo e ao que tramita em apenso. Às providências. Intime-se.
26/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
25/11/2025, 07:45
Ato ordinatório
24/11/2025, 17:48
Recebimento
07/11/2025, 08:05
Mero expediente
07/11/2025, 08:05
Conclusão (para despacho)
22/08/2025, 14:49
Petição (Petição (outras))
20/08/2025, 13:35
Petição (Petição (outras))
18/08/2025, 11:15
Ato ordinatório
14/08/2025, 06:27
Publicação
13/08/2025, 08:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
13/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
12/08/2025, 07:37
Ato ordinatório
08/08/2025, 08:02
Petição (Petição (outras))
06/08/2025, 20:05
Ato ordinatório
06/08/2025, 15:08
Ato ordinatório
06/08/2025, 15:07
Expedição de documento (Carta)
06/08/2025, 12:44
Publicação
15/07/2025, 08:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
15/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
14/07/2025, 07:46
Ato ordinatório
11/07/2025, 12:11
Ato ordinatório
11/07/2025, 12:11
Recebimento
25/06/2025, 17:29
Mero expediente
25/06/2025, 17:29
Conclusão (para despacho)
07/05/2025, 06:44
Decurso de Prazo
07/05/2025, 06:27
Petição (Petição (outras))
11/04/2025, 15:32
Ato ordinatório
11/04/2025, 06:25
Publicação
03/04/2025, 08:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Mario Rodrigues Gomes -
Réu: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A - Intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo pericial complementar de fls. 262-264.
Intimação - ADV: Jorge da Silva Francisco (OAB 14181/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0842718-97.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
03/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
02/04/2025, 07:53
Ato ordinatório
02/04/2025, 07:42
Petição (Petição (outras))
20/03/2025, 19:45
Ato ordinatório
12/03/2025, 10:40
Ato ordinatório
10/03/2025, 18:23
Ato ordinatório
10/03/2025, 18:08
Expedição de documento (Carta)
07/03/2025, 14:29
Ato ordinatório
07/03/2025, 09:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Mario Rodrigues Gomes -
Réu: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A - Ouça-se o Perito, em quinze dias, acerca das petições de f. 234/242. Com a juntada da resposta, intimem-se as partes para dela se manifestarem em dez dias.
Intimação - ADV: Jorge da Silva Francisco (OAB 14181/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0842718-97.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
10/02/2025, 00:00
Publicação
07/02/2025, 21:03
Ato ordinatório
07/02/2025, 07:59
Ato ordinatório
06/02/2025, 10:29
Ato ordinatório
06/02/2025, 10:29
Recebimento
05/02/2025, 17:18
Mero expediente
05/02/2025, 17:17
Ato ordinatório
07/01/2025, 00:33
Ato ordinatório
15/11/2024, 01:00
Conclusão (para decisão)
29/10/2024, 12:19
Petição (Petição (outras))
28/10/2024, 12:10
Petição (Petição (outras))
28/10/2024, 12:00
Ato ordinatório
16/10/2024, 12:34
Petição (Petição (outras))
10/10/2024, 10:00
Publicação
07/10/2024, 21:08
Ato ordinatório
07/10/2024, 08:03
Ato ordinatório
04/10/2024, 16:48
Petição (Petição (outras))
27/09/2024, 09:55
Ato ordinatório
23/09/2024, 12:14
Ato ordinatório
20/09/2024, 12:58
Ato ordinatório
20/09/2024, 12:58
Expedição de documento (Carta)
17/09/2024, 12:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Mario Rodrigues Gomes -
Réu: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A - Manifeste-se o procurador da parte autora acerca da certidão de f. 219.
Intimação - ADV: Jorge da Silva Francisco (OAB 14181/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0842718-97.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
20/08/2024, 00:00
Publicação
19/08/2024, 21:19
Petição (Petição (outras))
19/08/2024, 19:24
Ato ordinatório
19/08/2024, 07:57
Ato ordinatório
16/08/2024, 13:33
Ato ordinatório
29/07/2024, 18:49
Documento (Certidão)
29/07/2024, 18:32
Ato ordinatório
19/07/2024, 14:27
Expedição de documento (Mandado)
18/07/2024, 16:13
Ato ordinatório
17/07/2024, 10:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Mario Rodrigues Gomes -
Réu: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A - intimação das partes para se manifestarem acerca da designação da perícia para o dia 09 de Agosto de 2024 Horário: 15:00 horas (horário de Mato Grosso do Sul) Endereço: Rua Manoel Inácio de Souza, 1080, Bairro Santa Fé, Campo Grande MS, nos termos da petição de fls. 210.
Intimação - ADV: Jorge da Silva Francisco (OAB 14181/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0842718-97.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
17/07/2024, 00:00
Publicação
16/07/2024, 20:29
Ato ordinatório
16/07/2024, 07:57
Ato ordinatório
16/07/2024, 07:17
Ato ordinatório
16/07/2024, 07:12
Ato ordinatório
09/07/2024, 15:55
Petição (Petição (outras))
09/07/2024, 15:40
Ato ordinatório
09/07/2024, 15:34
Expedição de documento (Carta)
08/07/2024, 18:14
Ato ordinatório
05/07/2024, 11:33
Publicação
20/06/2024, 20:40
Ato ordinatório
20/06/2024, 07:56
Ato ordinatório
19/06/2024, 14:03
Ato ordinatório
19/06/2024, 14:03
Recebimento
29/05/2024, 10:33
Mero expediente
29/05/2024, 10:33
Conclusão (para despacho)
28/05/2024, 17:08
Ato ordinatório
28/05/2024, 06:27
Expedição de documento (Certidão)
28/05/2024, 06:19
Ato ordinatório
26/04/2024, 14:36
Ato ordinatório
26/04/2024, 14:34
Expedição de documento (Carta)
25/04/2024, 17:55
Ato ordinatório
22/04/2024, 06:49
Ato ordinatório
19/04/2024, 13:36
Ato ordinatório
05/04/2024, 15:16
Ato ordinatório
05/04/2024, 15:11
Documento (Ofício)
05/04/2024, 15:11
Expedição de documento (Carta)
04/04/2024, 17:31
Ato ordinatório
02/04/2024, 09:49
Ato ordinatório
23/02/2024, 17:31
Expedição de documento (Certidão)
23/02/2024, 17:26
Ato ordinatório
13/12/2023, 19:18
Ato ordinatório
13/12/2023, 14:41
Ato ordinatório
13/12/2023, 14:39
Publicação
11/12/2023, 20:33
Expedição de documento (Carta)
11/12/2023, 18:11
Ato ordinatório
11/12/2023, 16:24
Ato ordinatório
08/12/2023, 07:42
Ato ordinatório
07/12/2023, 17:08
Ato ordinatório
07/12/2023, 17:08
Recebimento
28/11/2023, 17:03
Mero expediente
28/11/2023, 14:22
Conclusão (para despacho)
23/11/2023, 16:49
Petição (Petição (outras))
23/11/2023, 16:48
Ato ordinatório
22/11/2023, 16:53
Ato ordinatório
22/11/2023, 16:52
Ato ordinatório
21/11/2023, 13:01
Petição (Petição (outras))
24/08/2023, 17:17
Ato ordinatório
18/08/2023, 16:08
Ato ordinatório
17/08/2023, 17:03
Ato ordinatório
17/08/2023, 17:02
Expedição de documento (Carta)
15/08/2023, 17:14
Publicação
03/08/2023, 20:32
Ato ordinatório
03/08/2023, 07:46
Ato ordinatório
02/08/2023, 14:55
Ato ordinatório
02/08/2023, 14:52
Recebimento
31/07/2023, 17:37
Outras Decisões
31/07/2023, 11:07
Conclusão (para decisão)
31/07/2023, 08:58
Conclusão (para decisão)
25/05/2023, 14:27
Decurso de Prazo
25/05/2023, 14:23
Petição (Petição (outras))
25/04/2023, 18:01
Ato ordinatório
18/04/2023, 16:15
Publicação
17/04/2023, 20:34
Ato ordinatório
17/04/2023, 07:41
Ato ordinatório
14/04/2023, 14:25
Petição (Replica)
05/04/2023, 11:33
Ato ordinatório
24/03/2023, 12:22
Apensamento
24/03/2023, 12:21
Ato ordinatório
24/03/2023, 11:16
Publicação
22/03/2023, 20:40
Ato ordinatório
22/03/2023, 07:49
Ato ordinatório
21/03/2023, 13:56
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/03/2023, 17:53
Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))
15/03/2023, 17:40
Petição (Petição (outras))
15/03/2023, 10:18
Petição (Contestação)
14/03/2023, 16:16
Petição (Petição (outras))
22/02/2023, 20:10
Documento (Aviso de recebimento (AR))
01/02/2023, 07:06
Ato ordinatório
31/01/2023, 00:11
Ato ordinatório
16/01/2023, 19:00
Ato ordinatório
16/01/2023, 12:50
Expedição de documento (Carta)
13/01/2023, 16:52
Ato ordinatório
12/01/2023, 13:02
Ato ordinatório
12/01/2023, 13:01
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/01/2023, 13:01
Ato ordinatório
12/01/2023, 13:01
Expedição de documento (Certidão)
12/01/2023, 12:56
Expedição de documento (Certidão)
12/01/2023, 12:52
Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))