Execução de Título Extrajudicial 0046899-63.2011.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0046899-63.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0046899-63.2011.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectda: Edneia do Carmo Gomes, Jaider Moreno Manfre, MS Indústria e Comércio de Móveis Ltda ME - Decisão de fl. 430/431: A parte exequente à fl. 422/423 requer a penhora do imóvel de matrícula n. 156.406, juntando a respectiva matrícula às fls. 424/426. Da leitura da referida matrícula imobiliária, verifica-se que o R-01 (fl. 424/425) indica que a executada adquiriu o imóvel, entretanto, da R-02 (fl. 425) também consta alienação fiduciária, onde figura como credora fiduciária a Caixa Econômica Federal e proprietário-fiduciante, a ora executada, Edneia do Carmo Gomes. Deste modo, não há como se acolher o pleito de penhora do imóvel, pois o mesmo não é de propriedade da executada, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO - PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO APENAS DOS DIREITOS SOBRE O BEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos casos em que o imóvel está gravado de alienação fiduciária, o devedor fiduciante não é proprietário do bem, mas apenas detentor de sua posse. Somente será proprietário quando quitar a dívida. 2. Assim, em razão das características do contrato de alienação fiduciária, não pode o imóvel gravado ser objeto de penhora efetuada em execução de dívida do devedor fiduciante, ainda que relativa às despesas com condomínio. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1406769-34.2020.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 08/10/2020, p: 13/10/2020) destacou-se Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de penhora formulado pelo exequente à fl. 422/423. Diga a exequente em quinze dias, para requerer o que entender pertinente para o prosseguimento do feito, sob pena de remessa dos presentes autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, ou até manifestação da parte interessada. Advirto a parte exequente de que, transcorrido o período supra sem manifestação, passará a ter curso o prazo da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC.

03/04/2025, 00:00

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