Cumprimento de sentença 0800039-66.2019.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800039-66.2019.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Vitor Villagra (OAB 20222/MS), Ciro Guilherme Guerreiro Fernandes (OAB 78379/PR) Processo 0800039-66.2019.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Rodrigues Mosciaro Castilho - Decisão interlocutória de f. 445-448: "(...) 1. REJEITO os embargos de declaração de f. 28-30, por não vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade. 2. Sem custas e honorários. Por outro lado, o ESTADO pugnou pela revogação da justiça gratuita, sob o argumento de que o exequente não necessita de assistência judiciária, em razão dele ostentar remuneração no valor de R$6.306,30 (seis mil, trezentos e seis reais e trinta centavos). Sabe-se que a pretendida "revogação do benefício da assistência judiciária gratuita importante instrumento de democratização do acesso ao Poder Judiciário pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, não estando atrelada à forma de atuação da parte no processo" (REsp 1.663.193/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 23/02/2018). No mesmo sentido convém salientar que "a obtenção da concessão da assistência judiciária gratuita pode ser revogada desde que provado pela parte contrária que o beneficiário possui capacidade de pagamento, não sendo, entretanto, suficiente a simples alegação" (TJMS - - Segunda Turma Cível - Agravo Regimental em Agravo - N. 2002.007691-0/0002-00 - Campo Grande - Relator Exmo. Sr. Des. Joenildo de Sousa - Chaves - 4.11.2002). De tal maneira, "não existindo nos autos documentos convincentes que descaracterizem a alegação da parte de que não tem condições de arcar com os encargos processuais sem o comprometimento de seu sustento, devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita" (TJMS - Quarta Turma Cível - Agravo - N. 2005.004040-1/0000-00 - Campo Grande - Relator Exmo. Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz - 31.5.2005). No caso dos autos, a parte executada não logrou em desconstituir as presunções estabelecidas pela lei de regência, tendo em vista não trouxe qualquer documento que demonstre que houve alteração fática da situação financeira da parte exequente, que se vislumbre a possibilidade de que a ela possa arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência e apta a ensejar a revogação do benefício. Dessa forma, INDEFIRO a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita e MANTENHO a gratuidade já concedida. 1. Visando o prosseguimento do feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de f. 434-436. 2. Após, voltem conclusos para homologação e demais providências. 3. Intimem-se. Às providências."

27/08/2024, 00:00

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