Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800070-92.2024.8.12.0014 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800070-92.2024.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Andreia Aparecida Jara Brizola Larosa - SENTENÇA ANDREIA APARECIDA JARA BRIZOLA LAROSA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor do MUNICÍPIO DE MARACAJÚ, também qualificado, alegando, em síntese, que possui filho menor diagnosticado com transtorno do espectro autista e por isso, postula pela redução de sua jornada de trabalho em 50%, sem prejuízo da remuneração e carreira, contudo, o requerido não concedeu referido direito, tendo exigido que houvesse compensação de horas. Citado, o requerido postulou pela extinção do feito, sob o argumento de alteração legislativa, havendo atualmente desnecessidade de compensação de horários, sendo necessário o ingresso de novo pedido administrativo. DECIDO. Assiste razão à parte requerida, porquanto, conforme se verifica da alteração legislativa trazida pela Lei Complementar Municipal n.º 188/2024, de 30/01/2024 (editada após o ajuizamento da presente demanda), houve expressa regulamentação do direito perseguido pela parte autora, já que a nova legislação municipal não mais exige a compensação de horário, conforme se observa do artigo 153, §§2º e 3º, da Lei Complementar n.º 29/2006, que assim dispõe: Art. 153. Será concedido horário especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. (...) §2º Independentemente de compensação de horário, será concedido horário diferenciado ao servidor com deficiência que comprove, através de perícia médica especializada, a obrigatoriedade de tratamento ou qualificação relacionados à sua condição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 163/2021) § 3º As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei Complementar nº 188/2024) Dessa forma, resta evidente que a alteração legislativa contemplou expressamente o direito perseguido pela parte autora, havendo, portanto, perda superveniente do direito de agir, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito. Intimação - ADV: Lucas de Azambuja Portela Cardoso (OAB 26302/MS) Processo 0800070-92.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, face à ausência superveniente de interesse processual. Ante o princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda-se a intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, tudo independentemente de conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

11/09/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. DEFIRO o pedido de fl. 149. ALTERE-SE o valor da causa conforme requerido. EXPEÇA-SE o necessário. Cumpra-se.

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