Procedimento Comum Cível 0800136-65.2025.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800136-65.2025.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2026, 07:43

Reativação

04/05/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:39

Definitivo

05/03/2026, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 17:19

Publicação

27/01/2026, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Ato Ordinatório: intime-se as partes, na pessoa de seus advogados, para em 05 (cinco) dias, requererem o que entender de direito face o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 07:31

Ato ordinatório

23/01/2026, 16:19

Trânsito em julgado

23/01/2026, 16:19

Reativação

23/01/2026, 13:51

Reativação

23/01/2026, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Odorico David de Arruda Filho Advogado: Marcello Augusto F. da S. Portocarrero (OAB: 7046/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) Apelado: Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADO - MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO - JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE COMPROVA A FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Juiz é o destinatário da prova, tendo a incumbência de decidir sobre a necessidade ou não de dilação probatória mais ampla ou, ao invés, julgar antecipadamente os pedidos iniciais. Assim, se entender que os documentos constantes nos autos não são suficientes para a formação de seu livre convencimento, poderá conceder às partes a oportunidade para a produção de provas ou complementação do arcabouço probatório. 2. Ao contrário do que alega a parte autora, não se vislumbra, no caso, qualquer falha da prestação de serviço pelo banco recorrido, uma vez que foram acostados aos autos, documentos que embasam os descontos realizados no seu benefício previdenciário. 3. Destaca-se que a eventual vulnerabilidade dos consumidores não implica a anulação de todos os contratos por eles assinados, tampouco afasta a obrigação de produzirem provas capazes de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. 4. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800136-65.2025.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Odorico David de Arruda Filho Advogado: Marcello Augusto F. da S. Portocarrero (OAB: 7046/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) Apelado: Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/10/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0800136-65.2025.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Odorico David de Arruda Filho Advogado: Marcello Augusto F. da S. Portocarrero (OAB: 7046/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) Apelado: Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/10/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0800136-65.2025.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

08/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Odorico David de Arruda Filho Advogado: Marcello Augusto F. da S. Portocarrero (OAB: 7046/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) Apelado: Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADO - MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO - JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE COMPROVA A FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Juiz é o destinatário da prova, tendo a incumbência de decidir sobre a necessidade ou não de dilação probatória mais ampla ou, ao invés, julgar antecipadamente os pedidos iniciais. Assim, se entender que os documentos constantes nos autos não são suficientes para a formação de seu livre convencimento, poderá conceder às partes a oportunidade para a produção de provas ou complementação do arcabouço probatório. 2. Ao contrário do que alega a parte autora, não se vislumbra, no caso, qualquer falha da prestação de serviço pelo banco recorrido, uma vez que foram acostados aos autos, documentos que embasam os descontos realizados no seu benefício previdenciário. 3. Destaca-se que a eventual vulnerabilidade dos consumidores não implica a anulação de todos os contratos por eles assinados, tampouco afasta a obrigação de produzirem provas capazes de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. 4. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800136-65.2025.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Odorico David de Arruda Filho - Intimação - ADV: Marcello Augusto F. da S. Portocarrero (OAB 7046/MS) Processo 0800136-65.2025.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Recebo a inicial e defiro o pedido de gratuidade de justiça. Trata-se de Ação ajuizada por Odorico David de Arruda Filho em desfavor de Banco Agibank S/A e outro, todos qualificados nos autos, em que a parte autora pretende cessar descontos, não autorizados, realizados pelos requeridos. Com a inicial juntou documentos. RELATEI O NECESSÁRIO. DECIDO. Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) a probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, no caso vertente o deferimento da tutela de urgência, é medida que se impõe. Como no presente caso discute-se a legalidade dos descontos, entendo que o pedido de tutela de urgência vindicado deve ser deferido, mesmo porque não se pode exigir da parte requerente que prove não ter autorizado os descontos (prova negativa) se afirma que não autorizou, donde extraio a probabilidade do direito. Com estas considerações, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos discutidos nos autos denominados "DÉBITO CP AGIBANK" e "DB AGIBANK", no prazo de 15 dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00, por cada desconto realizado, limitada a R$ 5.000,00. Designe-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 dias, a ser realizada pelos conciliadores nomeados por este Juízo. Citem-se os réus com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência. Intime-se o autor para audiência, por intermédio de seu advogado. As partes deverão ser advertidas de que, o não comparecimento à audiência de conciliação, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC/15. O ônus da prova incumbe a quem alega, conforme dispõe o art. 319, IV do CPC. Entretanto, o artigo 6º, VIII, do CDC traz uma regra especial, impondo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou, quando caracterizada sua hipossuficiência, o que é o caso dos autos. Considerando a dificuldade que o consumidor possui em obter os extratos bancários, junto às instituições financeiras, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Expeça-se o necessário. Às providências. Cumpra-se. Nota de Cartório: Intima-se acerca da audiência de conciliação a ser realizada dia 13/03/2025 Hora 13:45 através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu.

29/01/2025, 00:00

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Definitivo

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Ato Ordinatório: intime-se as partes, na pessoa de seus advogados, para em 05 (cinco) dias, requererem o que entender de direito face o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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