Inventário 0800851-63.2023.8.12.0010 - TJMS

Inventário 0800851-63.2023.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Isso posto, profiro os seguintes comandos: a) lavre-se o termo judicial de renúncia dos herdeiros Paulo Rodrigo Martins Luciano, Gledson Luciano Martins, Grazilene da Silva Luciano de Abreu e Fabiana Martins Luciano Lanza Moreira, cujo qual poderá ser assinado pelo advogado constituído, que detém poderes específicos para tanto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; b) indefiro o pedido de formalização da cessão/doação da meação por termo judicial. Intime-se Irene Martins Luciano, por seu advogado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos a correspondente escritura pública de doação da meação à pessoa de André Luciano Martins, em observância aos arts. 108 e 541 do Código Civil; c) Após a juntada do formal de doação, intime-se a Fazenda Pública Estadual para ciência e manifestação sobre a transmissão inter vivos, especialmente quanto à regularidade fiscal e ao ITCD; d) Com a formalização das renúncias e a manifestação da Fazenda Estadual (ou decorrido o prazo respectivo), tornem os autos conclusos. Providências necessárias.

15/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 10:42

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:02

Ato ordinatório

16/04/2026, 18:58

Documento (Mandado)

16/04/2026, 18:56

Documento (Certidão)

16/04/2026, 18:56

Ato ordinatório

17/02/2026, 00:55

Ato ordinatório

10/02/2026, 19:29

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2026, 19:25

Recebimento

10/02/2026, 14:10

Mero expediente

10/02/2026, 14:10

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 13:20

Ato ordinatório

09/02/2026, 13:20

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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