Cumprimento de sentença 0801064-67.2017.8.12.0014 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801064-67.2017.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Apelada: Andrea Figueiredo Pedroso Viecili Advogado: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) Advogado: Alessandre Vieira (OAB: 6486/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO COM EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA - COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA - DOENÇA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DO TRATAMENTO OFF- LABEL - REEMBOLSO DA DESPESA DO TRATAMENTO. 01. Conforme prevê o artigo 370 do Código Processo Civil, o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar a conveniência e a necessidade da produção de determinada prova, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 02. O plano de saúde deve assegurar ao beneficiário a realização de tratamento não incluído na cobertura contratual ou na lista de procedimentos obrigatórios da ANS, quando existente expressa indicação médica e comprovado o caráter de urgência ou emergência do procedimento. 03. Não é possível negar fornecimento de tratamento prescrito pelo médico, sob o pretexto de que sua utilização em favor do paciente está fora das indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label). 04. O reembolso integral do tratamento médico perante a operadora de saúde é excepcional. Será integral quando houver descumprimento do dever ou de inexistência de profissional habilitado conforme qualificação necessária ao tratamento à saúde. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801064-67.2017.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

05/09/2023, 00:00

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