Cumprimento de sentença 0801200-03.2022.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801200-03.2022.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabio Carvalho Mendes (OAB 9298/MS), Valdira Riccardo Garro (OAB 7134/MS), Ana Karoline Nassif (OAB 21748/MS), Alex Allan Costa Gregório (OAB 22629/MS), Gabriela Fonseca Alves (OAB 21496/MS) Processo 0801200-03.2022.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabio Carvalho Mendes, Fabio Carvalho Mendes, Fabio Carvalho Mendes, Fabio Carvalho Mendes - Exectdo: Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Fátima do Sul - 1. Retifique-se o cadastro do processo no SAJ, a fim de constar "cumprimento de sentença" e altere-se as partes, caso não o feito. 2. Após, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. O executado deverá ser informado de que não ocorrendo o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, caput, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ainda, deverá o executado ser informado de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 3. Decorrido o prazo para oposição de impugnação à execução, certifique-se. 4. Havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar o interesse no prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que o silêncio presumir-se-á como quitação da dívida. 5. Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, consignando-se que, havendo pedido de penhora, deverá ser juntada nova planilha de cálculo atualizado, incluindo a multa e honorários advocatícios. 6. Oportunamente, conclusos. 7. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

03/04/2025, 00:00

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