Procedimento Comum Cível 0801429-60.2024.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801429-60.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Patrícia Taís Machado Silva - DAS DETERMINAÇÕES INICIAIS 01) Intimação - ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0801429-60.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO os benefícios da gratuidade. DA ANTECIPAÇÃO PROVA PERICIAL De imediato, tendo em conta as peculiaridades do caso. 1. Considerando que a prova pericial é imprescindível para o deslinde da causa, com o objetivo de averiguar a incapacidade alegada na inicial, DEFIRO-A. 2. NOMEIO o Dr Evair Moisés de Lima Santiago, inscrito no CRM MS 11.929. Fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00 (mil quinhentos e oitenta e seis reais), cujo pagamento responsabilizo a parte requerida. Quando da intimação do perito, DETERMINO que lhe seja fornecido senha de acesso aos autos. 3. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. 4. DESIGNO para realização da perícia o dia 15/05/2025 às 14:20 horas, que será realizada no Tribunal do Júri desta Comarca, sendo que deverá a parte autora para nela comparecer, ser intimada por intermédio de seu advogado, por meio de publicação, salvo se patrocinada pela Defensoria Pública, que então deverá ser intimada pessoalmente. Tolerância de atraso de 15 minutos. 5. Ficam as partes, desde já, autorizadas a todos os procedimentos relativos ao artigo 429 do CPC, sendo que qualquer disposição em contrário deve ser feita por escrito e antes da realização da perícia. Ainda, será aceita a presença de assistente técnico desde que este possua CRM. 6. A parte autora e ré deverão anexar, tão logo quando intimadas acerca da perícia, cópia completa dos prontuários clínicos, receitas e relatório/laudos de onde realizou tratamentos médicos (caso a letra não seja legível, anexar "tradução"). Sendo advertida que caso não estiverem nos autos no momento da perícia o experto nomeado concluirá a perícia com os dados que dispões. Quaisquer documentos médicos úteis para comprovação do quadro alegado. 7. Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em cinco (05) dias, com comprovação sobre o alegado por meio documental, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 8. O laudo pericial deverá ser feito em até 30 (trinta) dias úteis, contados da realização da perícia; 9. São os quesitos do juiz: a) Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? b) Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? c) É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? d) Qual o grau de redução da capacidade laborativa? e) A doença/deficiência física é temporária ou permanente? f) Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença/deficiência física da parte requerente? DETERMINAÇÕES FINAIS: 1) APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, CITE-SE o réu para, querendo, no prazo legal, apresentar contestação, nos termos do art. 335 do CPC/15; intimando-o, ainda, acerca do laudo pericial; 2) SEM PREJUÍZO, após juntada do laudo, INTIME-SE a parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, sob pena de preclusão. 3) Vindo a contestação e manifestação da parte autora acerca do laudo, CONCLUSOS para acertamento dos autos; 4) INTIME-SE o perito sobre a designação, bem como que deverá entregar o laudo pericial em 30 (trinta) dias; 5) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, salvo se assistido pela Defensoria Pública, da data, horário e local da perícia; 6) após a juntada do laudo pericial e manifestação das partes, ADOTE-SE as providências necessárias para o pagamento dos honorários periciais. Às providências e intimações necessárias.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Patrícia Taís Machado Silva - O Supremo Tribunal Federal (STF), em 27/08/2014, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário n. 631240, com repercussão geral reconhecida, em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem o pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. Decidiu-se, portanto, que para a propositura da ação pleiteando a concessão de benefício previdenciário, é preciso que, antes, tenha ocorrido uma das três situações abaixo: i) o interessado requereu administrativamente o benefício, mas este foi negado pelo INSS (total ou parcialmente); ii) o interessado requereu administrativamente o benefício, mas o INSS não deu uma decisão em um prazo máximo de 45 dias; iii) O interessado não requereu administrativamente o benefício, mas é notório que, sobre a matéria, o INSS tem posição contrária ao pedido feito pelo segurado. É o caso das situações em que a matéria está pacificada no âmbito da autarquia por meio de instrução normativa ou súmula administrativa; No caso dos autos, extrai-se que ocorreu a prescrição judicial do ato administrativo (5 anos), tento em vista que o protocolo que a parte autora juntou na inicial é de 2018. Veja-se, não é possível que agora utilize o mesmo requerimento administrativo para sustentar a pretensão inicial, visto que não buscou a autarquia previdenciária para análise da nova situação fática. Diante disso, Intimação - ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0801429-60.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPLEMENTE a petição inicial a fim de que informar, inclusive documentalmente, se houve novo requerimento no âmbito administrativo, sob pena de indeferimento. Caso não tenha ocorrido o requerimento, que ainda assim deverá ser noticiado nos autos, suspendo o feito pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de que a parte autora efetue o protocolo na via administrativa, independentemente de nova conclusão. Advirto, desde já, que findo o prazo, sem manifestação, o processo será extinto. Às providências e intimações necessárias.

21/11/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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Petição (Apelação)

Ato ordinatório

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