Cumprimento de sentença 0802440-88.2017.8.12.0014 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802440-88.2017.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2026, 18:41

Trânsito em julgado

27/02/2026, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se as partes, por meio de seus advogados, para, querendo, no prazo de 03 (três) dias, manifestarem-se acerca da guia de levantamento. Havendo concordância das partes ou não apresentada manifestação no prazo assinalado, referida guia será conferida pela Chefe de Cartório e, subsequentemente, autorizadas pelo magistrado, nos termos dos artigos 410-412 do CNCGJ-TJMS.

07/01/2026, 00:00

Publicação

22/12/2025, 04:57

Ato ordinatório

19/12/2025, 07:35

Ato ordinatório

18/12/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 14:09

Ato ordinatório

18/12/2025, 14:03

Publicação

01/12/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Homologo, por sentença, para que surta seus legais efeitos, os cálculos de fls. 851-852, entabulado pelas partes acima nominadas, cujas cláusulas passam a fazer parte integrante desta decisão, e, por consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Defiro, o levantamento do competente alvará, caso não haja dados bancários para transferência. Saliento que, se o alvará for expedido em nome do causídico, a escrivania deverá i) averiguar se o procurador judicial tem poderes para levantar os valores; e ii) sempre que possível, cientificar a parte beneficiada por meio de telefone ou outra forma de comunicação viável, registrando nos autos o resultado. Ante a preclusão lógica, dou a presente por transitada em julgado. Custas ex lege. Publique-se. Registre. Intimem-se. Após, arquivem-se.

01/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2025, 07:39

Ato ordinatório

27/11/2025, 08:35

Recebimento

26/11/2025, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 15:32

Ato ordinatório

26/11/2025, 15:31

Documentos

Intimação

•07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Totvs S/A Advogado: Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) Soc. Advogados: Queiroz Cavalcanti Advocacia (OAB: 360/PE) Embargado: Bica Dágua Materiais de Construção Ltda Advogado: Áureo Souza Soares (OAB: 14307/MS) Interessado: Totvs Brasilia Software Ltda Advogado: Maurício Marques Domingues (OAB: 175513/SP) Advogado: Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) Interessado: Pc Informática S.a. Advogado: Maurício Marques Domingues (OAB: 175513/SP) Interessado: IPC MS Perícias Ltda. Advogada: Karyna Hirano do Santos (OAB: 9999/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SOFTWARE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Totvs S/A contra acórdão da 4ª Câmara Cível que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante. Sustenta a existência de omissão quanto à análise da suposta culpa concorrente da embargada na implantação do sistema contratado, além de obscuridade na definição do termo "implantação" utilizado no acórdão recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão ou obscuridade passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, notadamente quanto à análise da culpa concorrente da parte embargada e à definição da fase de "implantação" do sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria já decidida ou adequar o julgado ao entendimento da parte, devendo se restringir à correção de erro material, omissão, obscuridade ou contradição interna da decisão. A alegada omissão quanto à culpa concorrente da parte autora não se verifica, pois o acórdão enfrentou expressamente o tema, ao consignar que todos os cadastros e parametrizações necessários à entrada em produção do sistema foram realizados, sem justificativa plausível para o não funcionamento. Também não se constata obscuridade na definição do termo "implantação", uma vez que a decisão embargada especificou que a implantação se concretizou tecnicamente, embora o sistema não tenha sido colocado em produção por motivos não comprovados. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a omissão apta a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios é aquela que compromete a compreensão do julgado, não se confundindo com mero inconformismo da parte vencida. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não configura omissão o não acolhimento de tese apresentada pela parte quando esta foi expressamente enfrentada e rejeitada no acórdão embargado. A obscuridade que justifica embargos de declaração deve comprometer a clareza da fundamentação, o que não ocorre quando o julgado define, de forma precisa, os termos técnicos utilizados. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à sua reforma indireta. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802440-88.2017.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Totvs Brasilia Software Ltda Advogado: Maurício Marques Domingues (OAB: 175513/SP) Advogado: Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) Apelado: Bica Dágua Materiais de Construção Ltda Advogado: Áureo Souza Soares (OAB: 14307/MS) Interessado: Pc Informática S.a. Advogado: Maurício Marques Domingues (OAB: 175513/SP) Interessado: IPC MS Perícias Ltda. Advogada: Karyna Hirano do Santos (OAB: 9999/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LICENÇA DE SOFTWARE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO DO SISTEMA INFORMÁTICO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Totvs Brasília Software Ltda. contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Maracaju que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por Bica DÁgua Materiais de Construção Ltda., julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de débito, e condenando a apelante ao pagamento de R$ 44.117,50 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a relação contratual entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor; (ii) verificar se houve falha na prestação dos serviços de implantação de software que justifique a responsabilização da fornecedora; e (iii) apurar a configuração do dever de indenizar pelos danos materiais e morais sofridos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, pois a autora adquiriu software para uso próprio em sua atividade empresarial, enquadrando-se como destinatária final do serviço, nos termos do art. 2º do CDC, atraindo a incidência do art. 14 quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor. O laudo pericial atesta que, embora a implantação do sistema tenha ocorrido, ele não entrou em produção devido a falhas técnicas, como divergência no cálculo de custos de produtos, erros de tributação estadual (ICMS-ST), comunicação com ECF, problemas no processamento de notas fiscais e operação de vendas, que inviabilizaram seu uso. A perícia confirma que o sistema não realizava corretamente o abatimento do estoque em vendas para entrega futura, além de inconsistências nos cálculos fiscais, comprometendo a confiabilidade da ferramenta para as atividades da empresa autora. Comprovado o defeito no serviço prestado e o não atendimento da funcionalidade esperada, mesmo após tentativas de resolução pela via extrajudicial, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar pelos danos materiais correspondentes ao valor despendido com o sistema. O abalo moral também resta caracterizado, diante da frustração legítima da confiança depositada na fornecedora e dos transtornos gerados pela falha grave no serviço essencial à atividade empresarial da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A relação entre empresa fornecedora de software e cliente empresarial usuário final configura relação de consumo, atraindo a incidência do CDC. O fornecedor de software responde objetivamente pelos defeitos na prestação de serviço que inviabilizam sua funcionalidade essencial, nos termos do art. 14 do CDC. Comprovado o defeito do sistema contratado por meio de perícia judicial, é devida a indenização por danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802440-88.2017.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

06/05/2025, 00:00

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