Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimem-se as partes acerca da manifestação do perito de fls. 1404/1405.
03/07/2026, 00:00
Ato ordinatório
02/07/2026, 07:32
Ato ordinatório
01/07/2026, 16:53
Petição (Embargos de declaração)
08/06/2026, 16:29
Petição (Petição (outras))
04/06/2026, 06:31
Expedição de documento (Certidão)
04/06/2026, 04:56
Publicação
27/05/2026, 04:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Intimação - Decisão fls. 1.397-1.398: "(...) A perícia determinada nos autos é complexa e tal trabalho exige do perito a análise in loco, e consiste na constatação, tanto dos supostos danos causados ao imóvel em decorrência da pavimentação asfáltica, quanto a verificação da implementação das obras de drenagem das águas pluviais na via pública do local, ou seja, a atuação do perito contempla não somente a constatação das condições estruturais do imóvel, mas também, a descrição completa dos danos nele existentes, além da situação fática das estruturas de drenagem de águas pluviais, implantadas na região, em relação ao imóvel da parte autora. Assim, diante da complexidade da demanda, bem como da dificuldade em achar perito apto e que aceite a nomeação, arbitro os honorários periciais em R$ 5.000,00. Intime-se o perito para que informe se concorda com o valor ora arbitro e, havendo concordância, cumpra-se integralmente a decisão de fl. 217. Cumpra-se. Às providências."
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Intimação - Decisão
DECISÃO
Intimação - Decisão fls. 1.397-1.398: "(...) A perícia determinada nos autos é complexa e tal trabalho exige do perito a análise in loco, e consiste na constatação, tanto dos supostos danos causados ao imóvel em decorrência da pavimentação asfáltica, quanto a verificação da implementação das obras de drenagem das águas pluviais na via pública do local, ou seja, a atuação do perito contempla não somente a constatação das condições estruturais do imóvel, mas também, a descrição completa dos danos nele existentes, além da situação fática das estruturas de drenagem de águas pluviais, implantadas na região, em relação ao imóvel da parte autora. Assim, diante da complexidade da demanda, bem como da dificuldade em achar perito apto e que aceite a nomeação, arbitro os honorários periciais em R$ 5.000,00. Intime-se o perito para que informe se concorda com o valor ora arbitro e, havendo concordância, cumpra-se integralmente a decisão de fl. 217. Cumpra-se. Às providências."
27/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
26/05/2026, 07:31
Expedição de documento (Certidão)
25/05/2026, 18:16
Expedição de documento (Outros documentos)
25/05/2026, 15:40
Ato ordinatório
25/05/2026, 15:36
Recebimento
21/05/2026, 16:48
Decisão Interlocutória de Mérito
21/05/2026, 16:48
Conclusão (para despacho)
19/05/2026, 11:07
Petição (Petição (outras))
30/04/2026, 17:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimem-se as partes acerca da manifestação do perito de fls. 1387/1388.
06/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
05/04/2026, 06:14
Publicação
02/04/2026, 04:45
Ato ordinatório
01/04/2026, 07:33
Ato ordinatório
31/03/2026, 11:48
Petição (Petição (outras))
03/03/2026, 10:04
Ato ordinatório
24/02/2026, 15:31
Expedição de documento (Certidão)
24/02/2026, 15:30
Ato ordinatório
20/02/2026, 15:17
Ato ordinatório
12/02/2026, 14:52
Recebimento
11/02/2026, 14:57
Mero expediente
11/02/2026, 14:57
Conclusão (para despacho)
06/02/2026, 14:53
Petição (Petição (outras))
02/02/2026, 16:43
Ato ordinatório
10/12/2025, 22:44
Publicação
10/12/2025, 04:48
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Intimação
Intimação - Ato Ordinário da Escrivania: Manifeste-se a parte requerida sobre a proposta dos honorários do perito de f.1372-1374, efetuando depósito no prazo de 15 dias.
09/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
08/12/2025, 07:32
Ato ordinatório
05/12/2025, 18:27
Expedição de documento (Certidão)
05/12/2025, 17:57
Petição (Petição (outras))
01/12/2025, 15:39
Ato ordinatório
24/11/2025, 15:53
Ato ordinatório
18/11/2025, 18:52
Ato ordinatório
18/11/2025, 14:05
Ato ordinatório
03/11/2025, 10:24
Petição (Petição (outras))
20/10/2025, 19:04
Petição (Petição (outras))
15/10/2025, 17:36
Petição (Petição (outras))
08/10/2025, 21:01
Publicação
07/10/2025, 04:43
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Intimação - Ato Ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Intimação - Ato Ordinatório da Escrivania: Manifetem-se as partes sobre a manifestação do Perito de f.858-859, no prazo de 5 dias.
07/10/2025, 00:00
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Intimação - Ato Ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Intimação - Ato Ordinatório da Escrivania: Manifetem-se as partes sobre a manifestação do Perito de f.858-859, no prazo de 5 dias.
07/10/2025, 00:00
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Intimação - Ato Ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Intimação - Ato Ordinatório da Escrivania: Manifetem-se as partes sobre a manifestação do Perito de f.858-859, no prazo de 5 dias.
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Intimação - Ato Ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Intimação - Ato Ordinatório da Escrivania: Manifetem-se as partes sobre a manifestação do Perito de f.858-859, no prazo de 5 dias.
07/10/2025, 00:00
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Intimação - Ato Ordinatório
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Intimação - Ato Ordinatório da Escrivania: Manifetem-se as partes sobre a manifestação do Perito de f.858-859, no prazo de 5 dias.
07/10/2025, 00:00
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Intimação - Ato Ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Intimação - Ato Ordinatório da Escrivania: Manifetem-se as partes sobre a manifestação do Perito de f.858-859, no prazo de 5 dias.
07/10/2025, 00:00
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Intimação - Ato Ordinatório
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Intimação - Ato Ordinatório da Escrivania: Manifetem-se as partes sobre a manifestação do Perito de f.858-859, no prazo de 5 dias.
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Intimação - Ato Ordinatório
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Intimação - Ato Ordinatório da Escrivania: Manifetem-se as partes sobre a manifestação do Perito de f.858-859, no prazo de 5 dias.
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Intimação - Ato Ordinatório
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Intimação - Ato Ordinatório da Escrivania: Manifetem-se as partes sobre a manifestação do Perito de f.858-859, no prazo de 5 dias.
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Intimação - Ato Ordinatório
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Intimação - Ato Ordinatório da Escrivania: Manifetem-se as partes sobre a manifestação do Perito de f.858-859, no prazo de 5 dias.
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Intimação - Ato Ordinatório
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Intimação - Ato Ordinatório da Escrivania: Manifetem-se as partes sobre a manifestação do Perito de f.858-859, no prazo de 5 dias.
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Intimação - Ato Ordinatório
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Intimação - Ato Ordinatório da Escrivania: Manifetem-se as partes sobre a manifestação do Perito de f.858-859, no prazo de 5 dias.
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Intimação - Ato Ordinatório da Escrivania: Manifetem-se as partes sobre a manifestação do Perito de f.858-859, no prazo de 5 dias.
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Intimação - Ato Ordinatório da Escrivania: Manifetem-se as partes sobre a manifestação do Perito de f.858-859, no prazo de 5 dias.
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Intimação - Ato Ordinatório da Escrivania: Manifetem-se as partes sobre a manifestação do Perito de f.858-859, no prazo de 5 dias.
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Intimação - Ato Ordinatório da Escrivania: Manifetem-se as partes sobre a manifestação do Perito de f.858-859, no prazo de 5 dias.
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Intimação - Ato Ordinatório da Escrivania: Manifetem-se as partes sobre a manifestação do Perito de f.858-859, no prazo de 5 dias.
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Intimação - Ato Ordinatório da Escrivania: Manifetem-se as partes sobre a manifestação do Perito de f.858-859, no prazo de 5 dias.
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Intimação - Ato Ordinatório
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Intimação - Ato Ordinatório
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Intimação - Ato Ordinatório
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Intimação - Ato Ordinatório da Escrivania: Manifetem-se as partes sobre a manifestação do Perito de f.858-859, no prazo de 5 dias.
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Intimação - Ato Ordinatório
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Intimação - Ato Ordinatório da Escrivania: Manifetem-se as partes sobre a manifestação do Perito de f.858-859, no prazo de 5 dias.
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Intimação - Ato Ordinatório
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Intimação - Ato Ordinatório da Escrivania: Manifetem-se as partes sobre a manifestação do Perito de f.858-859, no prazo de 5 dias.
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Intimação - Ato Ordinatório
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Intimação - Ato Ordinatório da Escrivania: Manifetem-se as partes sobre a manifestação do Perito de f.858-859, no prazo de 5 dias.
07/10/2025, 00:00
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Intimação - Ato Ordinatório
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Intimação - Ato Ordinatório da Escrivania: Manifetem-se as partes sobre a manifestação do Perito de f.858-859, no prazo de 5 dias.
07/10/2025, 00:00
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Intimação - Ato Ordinatório da Escrivania: Manifetem-se as partes sobre a manifestação do Perito de f.858-859, no prazo de 5 dias.
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Intimação - Ato Ordinatório da Escrivania: Manifetem-se as partes sobre a manifestação do Perito de f.858-859, no prazo de 5 dias.
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07/10/2025, 00:00
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Intimação - Ato Ordinatório
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Intimação - Ato Ordinatório da Escrivania: Manifetem-se as partes sobre a manifestação do Perito de f.858-859, no prazo de 5 dias.
07/10/2025, 00:00
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07/10/2025, 00:00
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Intimação - Ato Ordinatório
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Intimação - Ato Ordinatório da Escrivania: Manifetem-se as partes sobre a manifestação do Perito de f.858-859, no prazo de 5 dias.
07/10/2025, 00:00
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Intimação - Ato Ordinatório
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Intimação - Ato Ordinatório da Escrivania: Manifetem-se as partes sobre a manifestação do Perito de f.858-859, no prazo de 5 dias.
07/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
06/10/2025, 07:31
Ato ordinatório
03/10/2025, 16:49
Expedição de documento (Certidão)
03/10/2025, 16:46
Petição (Petição (outras))
26/09/2025, 14:03
Publicação
26/09/2025, 04:57
Ato ordinatório
25/09/2025, 07:31
Ato ordinatório
24/09/2025, 17:03
Ato ordinatório
24/09/2025, 15:33
Ato ordinatório
24/09/2025, 15:09
Recebimento
23/09/2025, 15:15
Decisão Interlocutória de Mérito
23/09/2025, 15:15
Conclusão (para decisão)
02/09/2025, 11:54
Petição (Petição (outras))
28/08/2025, 18:49
Recebimento
25/08/2025, 18:13
Petição (Petição (outras))
25/08/2025, 18:10
Petição (Petição (outras))
13/08/2025, 15:07
Publicação
13/08/2025, 04:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
12/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
11/08/2025, 09:53
Expedição de documento (Outros documentos)
08/08/2025, 13:47
Entrega em carga/vista
08/08/2025, 13:47
Ato ordinatório
08/08/2025, 13:31
Recebimento
07/08/2025, 10:57
Mero expediente
07/08/2025, 10:56
Conclusão (para despacho)
06/08/2025, 12:27
Reativação
06/08/2025, 12:27
Reativação
06/08/2025, 12:20
Reativação
06/08/2025, 12:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: José Maria Martines Freixes & Cia Ltda Advogado: Rogelho Massud Junior (OAB: 4329/MS) Advogado: João Victor de Figueiredo Massud (OAB: 28231/MS) Advogado: Carolina Monteiro Ferreira (OAB: 19310/MS) Advogado: Raiani Silva de Araújo (OAB: 25191/MS)
Apelante: Espólio de José Maria Martines Freixes (Espólio) Advogado: Rogelho Massud Junior (OAB: 4329/MS) Advogado: João Victor de Figueiredo Massud (OAB: 28231/MS) Advogado: Carolina Monteiro Ferreira (OAB: 19310/MS) Advogado: Raiani Silva de Araújo (OAB: 25191/MS)
Apelante: Ester Muchiuti Martines Freixes Advogado: Rogelho Massud Junior (OAB: 4329/MS) Advogado: João Victor de Figueiredo Massud (OAB: 28231/MS) Advogado: Carolina Monteiro Ferreira (OAB: 19310/MS) Advogado: Raiani Silva de Araújo (OAB: 25191/MS)
Apelante: Karina Martinez Freixes do Nascimento Advogado: Rogelho Massud Junior (OAB: 4329/MS) Advogado: João Victor de Figueiredo Massud (OAB: 28231/MS) Advogado: Carolina Monteiro Ferreira (OAB: 19310/MS) Advogado: Raiani Silva de Araújo (OAB: 25191/MS)
Apelante: Roberto Bezerra do Nascimento Advogado: Rogelho Massud Junior (OAB: 4329/MS) Advogado: João Victor de Figueiredo Massud (OAB: 28231/MS) Advogado: Carolina Monteiro Ferreira (OAB: 19310/MS) Advogado: Raiani Silva de Araújo (OAB: 25191/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS)
Interessado: Leonardo Martines Freixes DPGE - 1ª Inst.: Danilo Iano Shiroma
Interessado: Raul Martines Freixes APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (CARTÃO BNDES) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DÉBITO IMPUGNADO COM ALEGAÇÕES VEROSSÍMEIS DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS E PAGAMENTO NÃO CONTABILIZADO - PROVA ESCRITA INSUFICIENTE - CONTRATO ACOMPANHADO APENAS DE PLANILHA UNILATERAL DO CREDOR - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PARA DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR 1.Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os réus, em embargos à monitória, suscitam matéria fática relevante e controversa, como a cobrança de encargos abusivos e a existência de pagamentos não registrados, e requerem a produção de prova pericial contábil, a qual se mostra indispensável para a correta apuração do quantum debeatur. 2.Em ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito, a petição inicial deve ser instruída não apenas com o contrato, mas também com os extratos bancários ou outros documentos idôneos que demonstrem a origem e a evolução do débito, não sendo suficiente a mera apresentação de planilha de cálculo produzida unilateralmente pelo credor. 3.A anulação da sentença é medida que se impõe quando o julgamento antecipado impede a ampla defesa e o contraditório, devendo os autos retornar ao juízo de origem para a devida instrução probatória. 4.Recurso provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular a sentença. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0802928-07.2016.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
14/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: José Maria Martines Freixes & Cia Ltda Advogado: Rogelho Massud Junior (OAB: 4329/MS) Advogado: João Victor de Figueiredo Massud (OAB: 28231/MS) Advogado: Carolina Monteiro Ferreira (OAB: 19310/MS) Advogado: Raiani Silva de Araújo (OAB: 25191/MS)
Apelante: Espólio de José Maria Martines Freixes (Espólio) Advogado: Rogelho Massud Junior (OAB: 4329/MS) Advogado: João Victor de Figueiredo Massud (OAB: 28231/MS) Advogado: Carolina Monteiro Ferreira (OAB: 19310/MS) Advogado: Raiani Silva de Araújo (OAB: 25191/MS)
Apelante: Ester Muchiuti Martines Freixes Advogado: Rogelho Massud Junior (OAB: 4329/MS) Advogado: João Victor de Figueiredo Massud (OAB: 28231/MS) Advogado: Carolina Monteiro Ferreira (OAB: 19310/MS) Advogado: Raiani Silva de Araújo (OAB: 25191/MS)
Apelante: Karina Martinez Freixes do Nascimento Advogado: Rogelho Massud Junior (OAB: 4329/MS) Advogado: João Victor de Figueiredo Massud (OAB: 28231/MS) Advogado: Carolina Monteiro Ferreira (OAB: 19310/MS) Advogado: Raiani Silva de Araújo (OAB: 25191/MS)
Apelante: Roberto Bezerra do Nascimento Advogado: Rogelho Massud Junior (OAB: 4329/MS) Advogado: João Victor de Figueiredo Massud (OAB: 28231/MS) Advogado: Carolina Monteiro Ferreira (OAB: 19310/MS) Advogado: Raiani Silva de Araújo (OAB: 25191/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS)
Interessado: Leonardo Martines Freixes DPGE - 1ª Inst.: Danilo Iano Shiroma
Interessado: Raul Martines Freixes Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0802928-07.2016.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a):
10/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: José Maria Martines Freixes & Cia Ltda Advogado: Rogelho Massud Junior (OAB: 4329/MS) Advogado: João Victor de Figueiredo Massud (OAB: 28231/MS) Advogado: Carolina Monteiro Ferreira (OAB: 19310/MS) Advogado: Raiani Silva de Araújo (OAB: 25191/MS)
Apelante: Espólio de José Maria Martines Freixes (Espólio) Advogado: Rogelho Massud Junior (OAB: 4329/MS) Advogado: João Victor de Figueiredo Massud (OAB: 28231/MS) Advogado: Carolina Monteiro Ferreira (OAB: 19310/MS) Advogado: Raiani Silva de Araújo (OAB: 25191/MS)
Apelante: Ester Muchiuti Martines Freixes Advogado: Rogelho Massud Junior (OAB: 4329/MS) Advogado: João Victor de Figueiredo Massud (OAB: 28231/MS) Advogado: Carolina Monteiro Ferreira (OAB: 19310/MS) Advogado: Raiani Silva de Araújo (OAB: 25191/MS)
Apelante: Karina Martinez Freixes do Nascimento Advogado: Rogelho Massud Junior (OAB: 4329/MS) Advogado: João Victor de Figueiredo Massud (OAB: 28231/MS) Advogado: Carolina Monteiro Ferreira (OAB: 19310/MS) Advogado: Raiani Silva de Araújo (OAB: 25191/MS)
Apelante: Roberto Bezerra do Nascimento Advogado: Rogelho Massud Junior (OAB: 4329/MS) Advogado: João Victor de Figueiredo Massud (OAB: 28231/MS) Advogado: Carolina Monteiro Ferreira (OAB: 19310/MS) Advogado: Raiani Silva de Araújo (OAB: 25191/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS)
Interessado: Leonardo Martines Freixes DPGE - 1ª Inst.: Danilo Iano Shiroma
Interessado: Raul Martines Freixes Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0802928-07.2016.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile
04/07/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
30/06/2025, 12:27
Remessa (em grau de recurso)
30/06/2025, 12:27
Remessa (em grau de recurso)
30/06/2025, 12:27
Ato ordinatório
26/06/2025, 14:14
Recebimento
24/06/2025, 10:01
Ato ordinatório
24/06/2025, 10:00
Petição (Petição (outras))
04/06/2025, 14:04
Ato ordinatório
28/05/2025, 10:50
Publicação
13/05/2025, 04:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Banco do Brasil S/A -
Réu: José Maria Martines Freixes & Cia Ltda EPP, Ester Muchiuti Martines Freixes - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar suas contrarrazões.
Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0802928-07.2016.8.12.0005 - Monitória -
13/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
12/05/2025, 07:32
Expedição de documento (Outros documentos)
09/05/2025, 10:54
Entrega em carga/vista
09/05/2025, 10:54
Ato ordinatório
09/05/2025, 10:53
Petição (Apelação)
30/04/2025, 18:01
Recebimento
14/04/2025, 13:22
Ato ordinatório
14/04/2025, 13:22
Ato ordinatório
04/04/2025, 08:06
Publicação
03/04/2025, 04:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Autor: Banco do Brasil S/A -
Réu: José Maria Martines Freixes & Cia Ltda EPP, Ester Muchiuti Martines Freixes - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos nestes autos de ação monitória, promovida por Banco do Brasil S/A em desfavor de Espólio de José Maria Martines Freixes, Ester Muchiuti Martines Freixes, José Maria Martines Freixes & Cia Ltda EPP, Karina Martinez Freixes do Nascimento, Leonardo Martines Freixes, Raul Martines Freixes e Roberto Bezerra do Nascimento, declarando, por consequência, constituído de pleno direito em título executivo judicial a obrigação objeto da presente ação, no valor de R$ 368.317,50, atualizado até 16/12/2016, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 1% ao mês, desta a ultima atualização, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida corrigida. A partir de agora, determino o prosseguimento do feito na forma do Livro I, Título II, Parte Especial do Código de Processo Civil. P.R.I-se. Com o trânsito em julgado,
Intimação - ADV: Rogelho Massud Junior (OAB 4329/MS), Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB 15981/MS), Carolina Monteiro Ferreira (OAB 19310/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0802928-07.2016.8.12.0005 - Monitória - intime-se o requerente para apresentar planilha atualizada do débito e requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 10 dias. Nada requerido, arquivem-se. Cumpra-se. Às providências.
03/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
02/04/2025, 07:32
Ato ordinatório
01/04/2025, 18:51
Expedição de documento (Outros documentos)
01/04/2025, 18:51
Entrega em carga/vista
01/04/2025, 18:51
Recebimento
01/04/2025, 11:13
Expedição de documento (Certidão)
01/04/2025, 11:13
Ato ordinatório
01/04/2025, 11:13
Procedência
01/04/2025, 11:13
Conclusão (para despacho)
14/03/2025, 12:41
Petição (Petição (outras))
25/02/2025, 12:01
Ato ordinatório
07/02/2025, 11:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Banco do Brasil S/A -
Réu: José Maria Martines Freixes & Cia Ltda EPP, Ester Muchiuti Martines Freixes - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.
Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0802928-07.2016.8.12.0005 - Monitória -
04/02/2025, 00:00
Publicação
03/02/2025, 20:04
Ato ordinatório
03/02/2025, 07:31
Ato ordinatório
31/01/2025, 11:37
Recebimento
18/11/2024, 14:37
Ato ordinatório
18/11/2024, 14:36
Expedição de documento (Outros documentos)
01/11/2024, 11:33
Entrega em carga/vista
01/11/2024, 11:33
Decurso de Prazo
25/10/2024, 01:08
Ato ordinatório
06/09/2024, 17:58
Expedição de documento (Certidão)
06/09/2024, 17:56
Ato ordinatório
06/09/2024, 13:30
Ato ordinatório
03/09/2024, 13:53
Expedição de documento (Certidão)
02/09/2024, 16:47
Expedição de documento (Outros documentos)
02/09/2024, 16:47
Ato ordinatório
30/08/2024, 13:07
Ato ordinatório
29/08/2024, 17:57
Expedição de documento (Certidão)
29/08/2024, 17:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Banco do Brasil S/A -
Réu: José Maria Martines Freixes & Cia Ltda EPP, Ester Muchiuti Martines Freixes -
Intimação - ADV: Rogelho Massud Junior (OAB 4329/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0802928-07.2016.8.12.0005 - Monitória - Vistos etc. Fls. 762/764: Defiro. Cite-se Leonardo Martinez Freixes por edital, com prazo de 20 dias. Decorrido o prazo e inerte o requerido, desde já, nos termos do art. 72, II, do CPC, nomeio em seu favor curador especial, o Defensor Público atuante perante este Juízo Cível, a quem os autos deverão ser encaminhados para manifestação. Cumpra-se. Às providências.
23/08/2024, 00:00
Publicação
22/08/2024, 20:04
Ato ordinatório
22/08/2024, 13:16
Ato ordinatório
22/08/2024, 07:32
Ato ordinatório
21/08/2024, 16:43
Ato ordinatório
21/08/2024, 16:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Banco do Brasil S/A -
Réu: José Maria Martines Freixes & Cia Ltda EPP, Ester Muchiuti Martines Freixes -
Intimação - ADV: Rogelho Massud Junior (OAB 4329/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0802928-07.2016.8.12.0005 - Monitória -
Vistos, etc. Nos termos do art. 145, § 1º do Código de Processo Civil, declaro-me suspeito por motivo de foro íntimo. Nesta data remeti ofício ao Conselho Superior da Magistratura. Encaminhe-se o feito ao meu substituto legal. Às providências e intimações necessárias. Cumpra-se.
21/08/2024, 00:00
Publicação
20/08/2024, 20:06
Recebimento
20/08/2024, 09:07
Mero expediente
20/08/2024, 09:07
Ato ordinatório
20/08/2024, 07:32
Conclusão (para despacho)
19/08/2024, 16:23
Ato ordinatório
19/08/2024, 16:20
Recebimento
19/08/2024, 13:36
Suspeição
19/08/2024, 13:36
Conclusão (para despacho)
19/08/2024, 12:36
Recebimento
12/08/2024, 16:53
Mero expediente
12/08/2024, 16:52
Conclusão (para despacho)
12/07/2024, 12:44
Petição (Petição (outras))
11/07/2024, 11:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato Ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Autor: Banco do Brasil S/A -
Réu: José Maria Martines Freixes & Cia Ltda EPP, Ester Muchiuti Martines Freixes - Ato Ordinatório da Escrivania: Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Oficial de Justiça de f.759, no prazo de 05 dias.
Intimação - ADV: Rogelho Massud Junior (OAB 4329/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0802928-07.2016.8.12.0005 - Monitória -