Procedimento Comum Cível 0803519-34.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803519-34.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Embargado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Interessado: Secretaria de Estado de Direitos Humanos Assitência Social e Trabalho -Sedhast EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra acórdão proferido em apelação cível nos autos de Ação Anulatória de Débito, sob o argumento de existência de contradição na decisão que anulou multa administrativa aplicada pelo Procon à parte autora. A embargante sustenta que a multa não decorreu de ausência de prestação de informações pela parte reclamada, mas de violação a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Decreto Federal n. 2.181/97, e que o acórdão teria revisado o mérito do ato administrativo sem apontar flagrante ilegalidade ou abuso de poder. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado apresenta contradição quanto à fundamentação utilizada para anular a multa administrativa aplicada; e (ii) estabelecer se a discordância da embargante com o entendimento do acórdão configura hipótese de cabimento de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado afirma que a competência do Poder Judiciário para controle de atos administrativos limita-se à análise de legalidade, sem interferência no mérito administrativo. A fundamentação utilizada para anular a multa administrativa baseia-se na constatação de que a penalidade não foi motivada pela ausência de prestação de informações ao consumidor, mas por alegada violação a dispositivos do CDC e do Decreto Federal n. 2.181/97, o que afronta o art. 55, § 4º, do CDC, que condiciona a aplicação de multa à negativa injustificada de informações requisitadas por órgão oficial. Não há contradição no acórdão, que analisou expressamente a questão e concluiu pela inexistência de fato gerador para a aplicação da multa, destacando que o descontentamento do consumidor ou do Procon com as informações prestadas não configura infração administrativa. A discordância da embargante com o entendimento firmado no acórdão não constitui vício passível de correção por embargos de declaração, devendo ser objeto de recurso cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A aplicação de multa administrativa com fundamento diverso daquele previsto no art. 55, § 4º, do CDC, configura ilegalidade passível de controle pelo Poder Judiciário. O descontentamento do consumidor ou do órgão fiscalizador com as informações prestadas pelo fornecedor não consubstancia infração administrativa. Embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, salvo para corrigir vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 55, § 4º; 56, I; 57. Decreto Federal n. 2.181/97, arts. 4º, incisos I e III; 6º, incisos I, III e IV; 39, incisos IV e V; 26, IV; 13, I. CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.705.311. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803519-34.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Interessado: Secretaria de Estado de Direitos Humanos Assitência Social e Trabalho -Sedhast EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE/CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADOS - MULTA PROCON - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PLANO DE SAÚDE À RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificando que o fundamento da penalidade aplicada ficou restrita aos artigos 4º, incisos I, III; 6º, I, III e IV e 39,IV e V, do CDC e artigo 26, IV; artigo 13, I, ambos do Decreto Federal n.2.181/97, não merece prosperar assertiva de ausência de indicação do dispositivo legal infringido e, consequentemente, ocorrência de cerceamento de defesa. Fundamentação existe, ainda que sucinta. 2. O plano de saúde apelante compareceu e forneceu as informações que lhe foram solicitadas conforme determinado pelo Procon, muito embora não tenha havido composição entre as partes. Portanto, não há fato gerador previsto em lei capaz de gerar a aplicação da multa em questão. 3. Com efeito, estando a sanção baseada no descontentamento da consumidora e do Procon em relação à defesa apresentada, tais circunstâncias por si só não se consubstanciam em infração administrativa ao Código de Defesa do Consumidor. Por não concordar a consumidora com as informações recebidas, cabe-lhe recorrer ao Judiciário e pleitear o que entender devido. 4. Sentença de improcedência reformada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803519-34.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/10/2024, 00:00

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