Procedimento Comum Cível 0856326-94.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0856326-94.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2026, 09:39

Decurso de Prazo

07/04/2026, 10:26

Recebimento

09/03/2026, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 08:52

Publicação

09/02/2026, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação acerca do retorno dos autos, para manifestação no prazo de 05 dias.

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 09:50

Entrega em carga/vista

06/02/2026, 09:50

Ato ordinatório

06/02/2026, 08:34

Ato ordinatório

05/02/2026, 10:21

Reativação

22/01/2026, 14:20

Reativação

22/01/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrido: W. F. A. do N. Advogado: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB: 21039A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPROVAÇÃO DA DOENÇA AMPARADA PELA ISENÇÃO - NEOPLASIA MALIGNA - DEFERIMENTO CONFIRMADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovado que a parte autora é portadora de moléstia grave, dentre as indicadas na Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XIV, apta a justificar a isenção de imposto de renda, a procedência do pedido inicial deve ser confirmada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0856326-94.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Juízo Recorr.: Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: W. F. A. do N. Advogado: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB: 21039A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Remessa Necessária Cível nº 0856326-94.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Juízo Recorr.: Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande VISTOS, etc. À Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Cumpra-se. Campo Grande, 6 de novembro de 2025. Juíza Denize de Barros Dodero Relatora

07/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Acórdão

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação acerca do retorno dos autos, para manifestação no prazo de 05 dias.

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

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