Cumprimento de sentença 0803250-66.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2022

Valor da Causa

R$ 25.776,69

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Autor

SLM CONSTRUCOES PROJETOS E SERVICOS LTDA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE FLORIANO DE QUEIROZ

OAB/MS 9592·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

03/02/2026, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 13:46

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 17:24

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 17:23

Autos preparados para expedição

27/01/2026, 13:13

Juntada de NULL

27/01/2026, 13:09

Expedição em análise para assinatura

26/01/2026, 14:10

Autos preparados para expedição

26/01/2026, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2026, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 16:04

Conclusos para despacho

15/12/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 18:26

Autos preparados para expedição

14/11/2025, 18:24

Todas as movimentações(240)

Conclusos para despacho

03/02/2026, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 13:46

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 17:24

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 17:23

Autos preparados para expedição

27/01/2026, 13:13

Documentos

Despacho

•08/04/2022, 13:38

Despacho

•13/05/2022, 13:59

Juntada de NULL

27/01/2026, 13:09

Expedição em análise para assinatura

26/01/2026, 14:10

Autos preparados para expedição

26/01/2026, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2026, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 16:04

Conclusos para despacho

15/12/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 18:26

Autos preparados para expedição

14/11/2025, 18:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 15:28

Conclusos para despacho

08/09/2025, 16:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/09/2025, 19:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/09/2025, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 23:08

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 14:58

Autos entregues em carga ao Defensor

01/09/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 14:56

Autos preparados para expedição

01/09/2025, 14:52

Prazo em Curso

29/08/2025, 16:46

Processo Desarquivado

29/08/2025, 16:45

Juntada de Ofício

29/08/2025, 16:44

Juntada de Ofício

03/06/2025, 15:43

Arquivado Provisoriamente

27/05/2025, 13:39

Informação do Sistema

27/05/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 17:45

Autos preparados para expedição

14/05/2025, 17:18

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 14:41

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 14:41

Prazo em Curso

09/05/2025, 14:37

Expedição em análise para assinatura

09/05/2025, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2025, 14:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/05/2025, 14:28

Conclusos para decisão

03/04/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 15:41

Processo Reativado

25/03/2025, 14:36

Juntada de Ofício

25/03/2025, 14:17

Arquivado Provisoriamente

17/02/2025, 14:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/02/2025, 10:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/02/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 14:06

Autos entregues em carga ao Defensor

28/01/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 14:03

Autos preparados para expedição

28/01/2025, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2025, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 12:34

Conclusos para despacho

22/01/2025, 13:42

Informação do Sistema

22/01/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2024, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 18:05

Documento Digitalizado

23/10/2024, 15:02

Cobrança exaurida no GECOF

23/10/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 14:54

Conclusos para decisão

05/09/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2024, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 17:18

Conclusos para decisão

29/08/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 16:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2024, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 18:36

Conclusos para despacho

24/06/2024, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 13:57

Autos preparados para expedição

19/06/2024, 13:51

Documento Digitalizado

13/06/2024, 13:17

Juntada de Ofício

13/06/2024, 13:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/06/2024, 17:44

Documento Digitalizado

03/06/2024, 17:37

Prazo em Curso

03/06/2024, 14:29

Juntada de Ofício

03/06/2024, 14:10

Prazo em Curso

10/05/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 15:32

Expedição de Ofício.

09/05/2024, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/05/2024, 17:24

Expedição em análise para assinatura

03/05/2024, 16:24

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

02/04/2024, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2024, 07:48

Autos preparados para expedição

01/04/2024, 14:49

Emissão da Relação

01/04/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2024, 16:33

Prazo em Curso

21/02/2024, 16:24

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 08:20

Documento Digitalizado

23/01/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 13:02

Autos preparados para expedição

11/01/2024, 12:57

Juntada de Outros documentos

11/01/2024, 12:27

Juntada de Outros documentos

11/01/2024, 12:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2024, 15:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/01/2024, 10:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 02:26

Conclusos para decisão

07/12/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 16:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/11/2023, 10:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/11/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 14:33

Autos entregues em carga ao Defensor

20/11/2023, 14:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2023.

18/11/2023, 02:59

Prazo em Curso

10/11/2023, 16:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/11/2023.

10/11/2023, 16:21

Documento Digitalizado

10/11/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 17:17

Expedição em análise para assinatura

13/09/2023, 17:00

Autos preparados para expedição

17/08/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 10:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/08/2023, 10:42

Evolução da Classe Processual

16/08/2023, 10:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2023, 16:18

Recebida petição inicial

09/08/2023, 16:18

Autos preparados para expedição

27/07/2023, 17:14

Conclusos para despacho

18/07/2023, 14:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/07/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 14:26

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

18/07/2023, 14:25

Transitado em Julgado em data

18/07/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 08:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/05/2023, 18:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/05/2023, 18:06

Prazo em Curso

22/05/2023, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 14:56

Prazo em Curso

11/05/2023, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - S.L.M. Construções, Projetos e Serviços Ltda - Me Processo 0803250-66.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: S.L.M. Construções, Projetos e Serviços Ltda - Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente demanda, para condenar S.L.M. Construções, Projetos e Serviços Ltda - Me a pagar ao Município de Três Lagoas o valor de R$ 20.261,74 (vinte mil duzentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), acrescido de juros de mora de um por cento ao mês a partir da citaçã

11/05/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/05/2023.

10/05/2023, 21:04

Autos preparados para expedição

10/05/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 13:33

Autos entregues em carga ao Defensor

10/05/2023, 13:33

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2023, 07:57

Emissão da Relação

09/05/2023, 18:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 17:41

Registro de Sentença

09/05/2023, 17:41

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

17/04/2023, 17:24

Conclusos para julgamento

04/04/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 14:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/03/2023, 17:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/03/2023, 17:45

Autos preparados para expedição

24/03/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 15:13

Autos entregues em carga ao Defensor

24/03/2023, 15:13

Juntada de Outros documentos

23/03/2023, 13:19

Prazo em Curso

15/02/2023, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2023, 17:09

Conclusos para despacho

26/01/2023, 15:02

Juntada de Petição de Réplica

26/01/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 17:27

Autos preparados para expedição

11/01/2023, 15:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/12/2022, 13:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/12/2022, 13:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 02:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 17:37

Autos entregues em carga ao Defensor

01/11/2022, 17:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2022.

22/10/2022, 02:12

Prazo em Curso

09/09/2022, 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 13:37

Expedição em análise para assinatura

23/08/2022, 18:02

Autos preparados para expedição

25/07/2022, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2022, 17:44

Conclusos para despacho

23/05/2022, 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 10:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/05/2022, 14:29

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 14:27

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 14:22

Autos preparados para expedição

13/05/2022, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 13:59

Conclusos para despacho

13/05/2022, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 13:35

Autos preparados para expedição

09/05/2022, 13:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2022, 17:46

Prazo em Curso

11/04/2022, 16:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/04/2022, 16:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/04/2022, 16:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/04/2022, 16:36

Expedição de Carta.

11/04/2022, 16:12

Expedição em análise para assinatura

11/04/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 15:25

Autos preparados para expedição

11/04/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 09:49

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2022 03:00:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.

11/04/2022, 09:49

Expedição em análise para assinatura

08/04/2022, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2022, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 13:38

Conclusos para decisão

06/04/2022, 13:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

06/04/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 10:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/04/2022, 10:30

Informação do Sistema

05/04/2022, 10:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/04/2022, 10:31

Distribuído por sorteio

05/04/2022, 10:20

Despacho

•19/07/2022, 17:44

Despacho

•15/02/2023, 17:09

Sentença

•09/05/2023, 17:41

Despacho

•09/08/2023, 16:18

Interlocutória

•08/01/2024, 15:02

Despacho

•27/03/2024, 16:33

Despacho

•20/08/2024, 18:36

Despacho

•30/08/2024, 17:18

Despacho

•16/12/2024, 18:05

Despacho

•27/01/2025, 18:17

Interlocutória

•09/05/2025, 14:28

Despacho

•14/11/2025, 15:28

Despacho

•20/01/2026, 16:04