Execução Fiscal 0001087-25.2009.8.12.0047 - TJMS

Execução Fiscal 0001087-25.2009.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Dito isto, e considerando a necessidade de realização de perícia a fim de avaliar o imóvel, incluindo a unidade frigorífica, defiro o pedido e nomeio a AGRO3R CONSULTORIA E PERICIAS, cadastrada no CPTEC. Intime-se o perito acerca da presente nomeação, bem como para apresentar proposta de honorários, devendo o expert observar a Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do CNJ. Propostos os honorários, digam as partes. "2. De acordo com a regra de distribuição do ônus da prova, à parte beneficiada por sua produção é atribuído o ônus de sua respectiva realização e conseqüentemente de arcar com os custos de sua constituição". (TRF-3 - AI: 10643 SP 0010643-17.2008.4.03.0000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, Data de Julgamento: 08/11/2012, SEXTA TURMA) Assim, tendo em vista que a prova pericial foi requerida pela União Federal, deverá providenciar o adiantamento dos honorários periciais, pois descabe responsabilizar a parte executada pelo pagamento dos respectivos honorários. Aplicação da Súmula 232 do STJ, que estabelece que "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". Intime-se, ainda, as partes para que, dentro de 15 (quinze) dias desta decisão, apresentem eventuais quesitos, indiquem assistente técnico ou manifestem impedimento ou suspeição do perito. Cumpridas as determinações acima, deverá o expert fixar dia e hora para o início dos trabalhos, intimando-se as partes e seus assistentes da data e horário estabelecidos. O laudo pericial deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início da perícia. Apresentado o laudo em Juízo, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Às providências e intimações necessárias.

13/10/2025, 00:00

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Provisório

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