Procedimento Comum Cível 0800202-87.2023.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800202-87.2023.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - defiro a produção de prova oral, consistente em testemunhas e depoimento pessoal do réu Edison Lourenço de Oliveira. Com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro os demais pedidos de prova. Quanto à prova documental, apesar de requerer, o réu sequer indicou quais seriam os documentos e mencionou a finalidade probatória deles. Outrossim, a prova pericial, neste momento, faz-se desnecessária, tendo em vista o longo tempo decorrido desde o evento. O cenário atual do imóvel é outro, reparos já foram feitos e as peças danificados foram certamente substituídas e descartadas. 5.1 Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/03/2026, às 14h10min. 3. O(a) Réu(é), a vítima e as testemunhas deverão comparecer pessoalmente ao Fórum de Chapadão do Sul, ao PID - Ponto de Inclusão Digital de Paraíso das Águas ou ao Fórum de sua comarca de domicílio para participar da audiência. 5.2. Autorizo a participação virtual para as seguintes pessoas: 5.2.1. Do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do(a) advogado(a); 5.2.2 Dos Policiais; 5.2.3 De Pessoas intimadas para a audiência e que não residam no Estado de Mato Grosso do Sul ou que estejam excepcionalmente fora da Comarca. 5.3. Aos autorizados a ingressar na audiência por videoconferência, o acesso deverá ser feito previamente pelo sistema Microsoft teams, mediante acesso ao linkhttps://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, devendo ser selecionada a sala virtual desta 2ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul. Para participação virtual é indispensável que o(a) interessado(a) disponha de aparelho celular ou computador com câmera, microfone e acesso a internet. 5.4 Fixo o prazo comum de 5 (cinco dias) úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), contados da intimação da presente decisão, sob a pena de preclusão. No caso de testemunhas que serão ouvidas à distância, por participação virtual, a cópia de seu documento pessoal deverá ser juntado no mesmo prazo, sob pena de não ser aceita. 5.5 As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455, do Código de Processo Civil). 5.6 A alegação de impossibilidade de intimação da testemunha, com fulcro no art. 455, §4º, inciso II, do Código de processo Civil, deverá ser concretamente fundamentada, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento da parte neste sentido, os autos deverão ser conclusos com urgência, para que não reste frustrada a audiência designada. 5.5 Observe a CPE a necessidade de intimação pessoal para depoimento pessoal de Edison Lourenço de Oliveira, advertido(a) da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, §. 1º, do Código de Processo Civil. 6. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. 7. Promova-se o cartório a retificação do polo passivo para passar a constar Espólio de Leonaldo Carneiro de Lima, representando por sua inventariante, conforme já determinado (fl. 198). Diligências necessárias.

26/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

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Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Alegações finais)

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