Procedimento Comum Cível 0800386-80.2025.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800386-80.2025.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicia, ficando revogada eventual liminar concedida. Homologo o laudo pericial (fls.127-144), para que produza os efeitos legais. Sucumbente, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos. Considerando que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não feito. Se interposta apelação, processe-se o recurso em conformidade com os §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetendo-se o feitoà Instância Superior (TJMS), independentemente de juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a PGE.

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 15:06

Documento (Mandado)

19/05/2026, 15:05

Documento (Certidão)

19/05/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 20:58

Ato ordinatório

27/03/2026, 08:20

Decurso de Prazo

26/03/2026, 06:08

Ato ordinatório

24/03/2026, 12:21

Petição (Contestação)

23/03/2026, 21:10

Publicação

20/03/2026, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifestem as partes sobre o laudo complementar, no prazo de 15(quinze) dias.

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 16:04

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Contestação)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifestem as partes sobre o laudo complementar, no prazo de 15(quinze) dias.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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