Procedimento Comum Cível 0800851-18.2024.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800851-18.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Natal Alves da Costa - Réu: Fernando Alberto Collet - Intimação - ADV: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB 6181/MS), Ana Paula Silva de Souza (OAB 11007/MS), Flavio Freitas Silva (OAB 17603/MS) Processo 0800851-18.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova oral requerida pelas partes, consistente em depoimento pessoal de Natal Alves da Costa e de Fernando Alberto Collet e prova testemunhal, bem como, prova pericial. 5.1. Prova Pericial: 5.1.1. Nomeio para atuar no como perita judicial a empresa AGROPERICIA LTDA (Comercial: (67) 3023-3633; E-Mail: [email protected]) devidamente cadastrada no CPTEC do TJMS, devendo responder aos quesitos que forem formulados pelas partes e aos do juízo. 5.1.2. Os honorários periciais serão rateados entre as partes, na forma do art. 95, do Código de Processo Civil, já que a produção de prova pericial foi requerida por ambas. 5.1.3. Intime-se o perito nomeado para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a proposta de honorários, o currículo e o contato profissional (art. 465, §2º, CPC/15). 5.1.4. Da proposta de honorários, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, findo os quais deverão os autos voltarem conclusos para a fixação do valor se houver impugnação (art. 465, §3º, CPC/15). Entretanto, transcorrido o prazo sem que haja impugnação ou havendo concordância das partes, fica desde já homologada a proposta de honorários apresentada. 5.1.5. Após, intimem-se as partes para cada uma depositar a sua cota-parte de 50% do valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão do direito à produção da prova. A indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos pelas partes deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão (art. 465, §1º, CPC/15). 5.1.6. Após, intime-se o Perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o laudo pericial, o qual deverá conter todos os requisitos previstos no art. 473 do Código de Processo Civil. As partes deverão ser devidamente intimadas da data e do local da realização da perícia (art. 474, CPC/15). 5.1.7. Após a apresentação do laudo, deverão as partes ser intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se (art. 477, §1º, CPC/15). 5.2. Prova Testemunhal: Postergo a designação de audiência de Instrução para após a juntada do laudo pericial, caso ainda se faça necessária. 6. Por fim, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias.

13/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora do inteiro teor de manifestação de pgs. 183/185.

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