Execução Fiscal 0000533-33.2006.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.299,73

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ANDREI RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA RIBEIRO

Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 17:25

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

12/12/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 17:25

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 12:38

Juntada de NULL

04/09/2023, 13:39

Prazo em Curso

30/08/2023, 19:11

Expedição de Mandado.

30/08/2023, 19:10

Processo Reativado

28/08/2023, 09:17

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/08/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 09:16

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

28/08/2023, 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/08/2023, 11:08

Expedição de Ofício.

19/07/2023, 16:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/07/2023, 16:01

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 11:12

Todas as movimentações(288)

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 17:25

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

12/12/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 17:25

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 12:38

Juntada de NULL

04/09/2023, 13:39

Documentos

Despacho

•23/03/2017, 18:00

Despacho

•23/03/2017, 18:29

Prazo em Curso

30/08/2023, 19:11

Expedição de Mandado.

30/08/2023, 19:10

Processo Reativado

28/08/2023, 09:17

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/08/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 09:16

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

28/08/2023, 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/08/2023, 11:08

Expedição de Ofício.

19/07/2023, 16:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/07/2023, 16:01

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 11:09

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

17/07/2023, 11:09

Transitado em Julgado em data

26/06/2023, 21:33

Prazo em Curso

16/05/2023, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Andrei Rodrigues dos Santos Processo 0000533-33.2006.8.12.0003 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Andrei Rodrigues dos Santos - Posto isso, em razão da remissão do crédito tributário concedida por força da Lei Estadual nº 5071/2017, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 156, IV, do Código Tributário Nacional e art. 924, III, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno o(a) executado(a)

11/05/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/05/2023.

10/05/2023, 21:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/05/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 14:22

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2023, 08:14

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 16:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/05/2023, 16:27

Emissão da Relação

09/05/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 13:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2023, 13:13

Registro de Sentença

26/04/2023, 13:13

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 08:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/04/2023, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 22:36

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 22:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/03/2023, 22:35

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 13:38

Conclusos para despacho

23/09/2022, 15:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2022.

12/09/2022, 07:37

Prazo em Curso

09/09/2022, 10:42

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/09/2022, 09:52

Redistribuição de Processo - Saída

04/09/2022, 09:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/09/2022, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/07/2022, 18:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/05/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

20/03/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 15:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2022, 15:29

Processo Desarquivado

21/11/2021, 12:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/01/2020, 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2019, 01:00

Arquivado Provisoriamente

02/12/2019, 15:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/11/2019, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 14:01

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 09:48

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 09:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/11/2019, 09:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2019, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2019, 15:31

Conclusos para decisão

20/11/2019, 14:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/11/2019, 12:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/10/2019, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 13:15

Expedição de Certidão.

28/10/2019, 08:22

Expedição de Outros documentos.

28/10/2019, 08:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/10/2019, 08:22

Suspenso em Cartório

31/05/2019, 16:39

Prazo em Curso

22/02/2019, 08:28

Expedição em análise para assinatura

21/02/2019, 14:29

Processo Desarquivado

21/02/2019, 14:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2019, 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2018, 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 17:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/06/2018, 03:21

Arquivado Provisoriamente

08/05/2018, 18:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/04/2018, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2018, 16:15

Expedição de Certidão.

05/03/2018, 08:01

Expedição de Certidão.

23/02/2018, 09:44

Expedição de Outros documentos.

23/02/2018, 09:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2018, 09:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2018, 09:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/02/2018, 09:28

Conclusos para despacho

19/02/2018, 14:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/02/2018, 15:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/02/2018, 15:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/01/2018, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2018, 19:19

Expedição de Certidão.

14/12/2017, 08:03

Expedição de Certidão.

04/12/2017, 18:02

Expedição de Outros documentos.

04/12/2017, 18:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2017, 18:01

Expedição de Certidão.

04/12/2017, 17:59

Autos preparados para expedição

30/11/2017, 18:47

Prazo em Curso

30/06/2017, 16:34

Autos preparados para expedição

06/06/2017, 18:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2017, 11:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/06/2017, 11:44

Despacho Saneador

06/06/2017, 11:44

Conclusos para decisão

15/05/2017, 15:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/04/2017, 19:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/04/2017, 19:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/04/2017, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2017, 09:42

Expedição de Certidão.

30/03/2017, 16:54

Expedição de Outros documentos.

30/03/2017, 16:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/03/2017, 16:53

Expedição de Outros documentos.

30/03/2017, 16:51

Autos preparados para expedição

24/03/2017, 17:36

Expedição de Certidão.

23/03/2017, 19:13

Documento Digitalizado

23/03/2017, 18:52

Documento Digitalizado

23/03/2017, 18:52

Documento Digitalizado

23/03/2017, 18:52

Documento Digitalizado

23/03/2017, 18:52

Documento Digitalizado

23/03/2017, 18:52

Documento Digitalizado

23/03/2017, 18:52

Documento Digitalizado

23/03/2017, 18:52

Documento Digitalizado

23/03/2017, 18:48

Documento Digitalizado

23/03/2017, 18:48

Documento Digitalizado

23/03/2017, 18:48

Documento Digitalizado

23/03/2017, 18:48

Juntada de NULL

23/03/2017, 18:47

Juntada de Mandado

23/03/2017, 18:47

Documento Digitalizado

23/03/2017, 18:47

Documento Digitalizado

23/03/2017, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2017, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2017, 18:34

Documento Digitalizado

23/03/2017, 18:33

Documento Digitalizado

23/03/2017, 18:33

Documento Digitalizado

23/03/2017, 18:33

Documento Digitalizado

23/03/2017, 18:33

Documento Digitalizado

23/03/2017, 18:33

Documento Digitalizado

23/03/2017, 18:33

Documento Digitalizado

23/03/2017, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2017, 18:32

Documento Digitalizado

23/03/2017, 18:31

Juntada de NULL

23/03/2017, 18:31

Documento Digitalizado

23/03/2017, 18:31

Juntada de Mandado

23/03/2017, 18:31

Documento Digitalizado

23/03/2017, 18:31

Documento Digitalizado

23/03/2017, 18:31

Documento Digitalizado

23/03/2017, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2017, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2017, 18:30

Juntada de Carta precatória

23/03/2017, 18:29

Juntada de Carta precatória

23/03/2017, 18:29

Documento Digitalizado

23/03/2017, 18:29

Documento Digitalizado

23/03/2017, 18:29

Documento Digitalizado

23/03/2017, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2017, 18:02

Documento Digitalizado

23/03/2017, 18:00

Documento Digitalizado

23/03/2017, 18:00

Documento Digitalizado

23/03/2017, 18:00

Documento Digitalizado

23/03/2017, 18:00

Processo convertido em eletrônico

23/03/2017, 17:59

Juntada de NULL

23/03/2017, 17:27

Expedição de Mandado.

23/03/2017, 17:26

Expedição de Carta precatória.

23/03/2017, 17:24

Autos preparados para expedição

17/10/2016, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2016, 16:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2016, 13:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2016, 17:07

Autos preparados para vista/intimação

09/08/2016, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2016, 17:23

Despacho Saneador

08/08/2016, 16:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/08/2016, 16:40

Conclusos para decisão

25/07/2016, 14:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/07/2016, 18:56

Juntada de Outros documentos

07/07/2016, 18:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/07/2016, 18:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/06/2016, 13:42

Autos preparados para vista/intimação

21/06/2016, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2016, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2016, 12:30

Conclusos para decisão

06/06/2016, 17:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/06/2016, 16:55

Autos preparados para expedição

08/09/2015, 18:02

Expedição de Alvará.

14/10/2014, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2014, 09:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/09/2014, 17:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2014, 10:27

Autos preparados para vista/intimação

31/07/2014, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2014, 17:41

Recebidos os autos

22/07/2014, 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/06/2014, 10:49

Autos preparados para vista/intimação

19/05/2014, 18:43

Autos preparados para expedição

10/01/2014, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2014, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2014, 14:18

Transferência da Conclusão

22/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

23/09/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/09/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2013.

16/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

12/07/2013, 12:00

Juntada de Mandado

08/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

26/06/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

25/06/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

25/06/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

19/12/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/11/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

18/09/2012, 12:00

Juntada de Mandado

16/08/2012, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

09/05/2012, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

08/05/2012, 12:00

Aguardando Expedição de Termo

09/03/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/03/2012, 12:00

Despacho Proferido

01/03/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2012, 17:31

Conclusos para Despacho

27/02/2012, 12:00

Expedição de NULL.

18/11/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/11/2011, 12:00

Conclusos para Decisão

24/08/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

30/06/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

24/05/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

30/04/2010, 12:00

Juntada de NULL

06/04/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

03/04/2010, 12:00

Juntada de NULL

30/03/2010, 12:00

Aguardando Resposta de Carta de Intimação

16/03/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

10/03/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

02/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

26/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/02/2010, 12:00

Expedição de NULL.

19/02/2010, 12:00

Conclusos para Decisão

18/11/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

23/09/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

10/09/2009, 12:00

Expedição de NULL.

17/07/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

17/07/2009, 12:00

Juntada de NULL

08/06/2009, 12:00

Aguardando Resposta de Carta de Intimação

25/05/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

13/05/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

04/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/04/2009, 12:00

Despacho Proferido

15/04/2009, 12:00

Conclusos para Sentença

26/01/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

30/06/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

19/06/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

16/06/2008, 12:00

Juntada de NULL

13/06/2008, 12:00

Expedição de Mandado.

12/06/2008, 17:30

Aguardando Cumprimento de Mandado

12/06/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

17/03/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

08/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/10/2007, 12:00

Despacho Proferido

09/10/2007, 12:00

Conclusos

10/07/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/07/2007, 12:00

Expedição de NULL.

25/06/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

20/04/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

10/04/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

23/02/2007, 12:00

Juntada de NULL

16/02/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

08/01/2007, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

05/12/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/12/2006, 12:00

Despacho Proferido

24/11/2006, 12:00

Conclusos

01/11/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

30/08/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

04/08/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

26/07/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

13/06/2006, 12:00

Juntada de NULL

22/05/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

19/04/2006, 12:00

Expedição de Mandado.

18/04/2006, 17:30

Aguardando Assinar Expediente

18/04/2006, 12:00

Conclusos para Decisão

17/04/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/04/2006, 12:00

Despacho Proferido

17/04/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

17/04/2006, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

10/04/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

10/04/2006, 12:00

Despacho

•23/03/2017, 18:30

Despacho

•23/03/2017, 18:31

Despacho

•23/03/2017, 18:33

Despacho

•23/03/2017, 18:36

Despacho

•23/03/2017, 18:37

Despacho

•23/03/2017, 18:37

Despacho

•23/03/2017, 18:48

Despacho

•23/03/2017, 18:52

Despacho

•23/03/2017, 18:52

Despacho

•23/03/2017, 18:52

Despacho

•23/03/2017, 18:52

Interlocutória

•06/06/2017, 11:44

Interlocutória

•06/06/2017, 11:44

Todos os documentos(19)

Despacho

•23/03/2017, 18:00

Despacho

•23/03/2017, 18:29

Despacho

•23/03/2017, 18:30

Despacho

•23/03/2017, 18:31

Despacho

•23/03/2017, 18:33

Despacho

•23/03/2017, 18:36

Despacho

•23/03/2017, 18:37

Despacho

•23/03/2017, 18:37

Despacho

•23/03/2017, 18:48

Despacho

•23/03/2017, 18:52

Despacho

•23/03/2017, 18:52

Despacho

•23/03/2017, 18:52

Despacho

•23/03/2017, 18:52

Interlocutória

•06/06/2017, 11:44

Interlocutória

•06/06/2017, 11:44

Interlocutória

•21/02/2018, 09:29

Despacho

•27/11/2019, 15:31

Despacho

•13/03/2023, 13:38

Sentença

•26/04/2023, 13:13