Procedimento Comum Cível 0801146-42.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801146-42.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Paranaíba Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc. Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Embargado: Jocimara Cantário de Oliveira Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Advogada: Jéssyca Brenda Rodrigues de Paula (OAB: 29759/MS) Interessado: Câmara Municipal de Paranaíba Procurador: Fabiano Morais Agi (OAB: 6927/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA CEDIDA À JUSTIÇA ELEITORAL - GRATIFICAÇÃO POR ESTÍMULO ACADÊMICO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA - ART. 37, CF - RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração opostos pelo Município de Paranaíba sob alegação de contradição no acórdão que reconheceu o direito da servidora cedida à Justiça Eleitoral à percepção da gratificação por estímulo acadêmico. A contradição que justifica a oposição dos embargos é aquela existente entre premissas do próprio julgado, o que não se constata no caso concreto. O que há é mero inconformismo da parte com os fundamentos adotados na decisão embargada, que afastou a tese de afronta ao princípio da eficiência. O adicional visa incentivar o aprimoramento profissional do servidor, ainda que em regime de cessão, não havendo incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a conclusão adotada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801146-42.2024.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Joscimara Cantário de Oliveira - Réu: Câmara Municipal de Paranaíba Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação - ADV: Fabiano Morais Agi (OAB 6927/MS), Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS), Jéssyca Brenda Rodrigues de Paula (OAB 29759/MS) Processo 0801146-42.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em relação a Câmara Municipal de Paranaíba, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor da Câmara Municipal de Paranaíba, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na prefacial, para o fim de condenar o Município de Paranaíba a implantar a gratificação de estímulo acadêmico e qualificação pessoal (art. 33 da LC 133/2020) em favor da autora, no importe de 5% (cinco por cento) de seus vencimentos, e a pagar os valores pretéritos, com termo inicial em 12/12/2023 (f. 76) e termo final a data da efetiva implantação. As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-e e acrescidas de mora no percentual aplicável à caderneta de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357. Após 09/12/2021 deverá ser observado o disposto na EC 113/2021. Condeno o Município de Paranaíba a ressarcir metade das custas antecipadas pela autora, nos termos do art. 24 da Lei Estadual 3779/2009. Condeno o Município de Paranaíba ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da parte autora, os quais deverão ser apurados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, do CPC. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

04/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para manifestação acerca do cumprimento da obrigação, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Requisição de Informações

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal.

Ato ordinatório

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(21)