Procedimento Comum Cível 0801275-60.2024.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801275-60.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

17/06/2026, 08:13

Publicação

17/06/2026, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apelação acostada aos autos. À parte apelada para contrarrazoar, caso queira, no prazo legal.

17/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2026, 08:05

Ato ordinatório

12/06/2026, 08:54

Petição (Apelação)

02/06/2026, 20:15

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 02:52

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 06:42

Ato ordinatório

05/05/2026, 06:41

Publicação

05/05/2026, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, a ser calculado na forma legal, com as respectivas gratificações natalinas, retroativo à data do óbito, respeitada a prescrição quinquenal e descontadas as parcelas já pagas administrativamente, sendo que as prestações vencidas deverão ser objeto de um único pagamento. A correção monetária de débitos previdenciários, por tratar-se de obrigação alimentar e, inclusive, dívida de valor, incide a partir do vencimento de cada parcela, segundo o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 6.899/81, pelo índice INPC. Os juros de mora, conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/97, incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, a partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. As modificações introduzidas pela EC 136/25 deverão ser observadas somente após a expedição do precatório. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no inciso I do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC e Súmula 111 do STJ. Condeno, ainda, o Requerido ao recolhimento das custas processuais, o que faço seguindo orientação da Súmula 178 do STJ.

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 07:32

Ato ordinatório

04/05/2026, 05:47

Recebimento

30/04/2026, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 13:12

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apelação acostada aos autos. À parte apelada para contrarrazoar, caso queira, no prazo legal.

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