Procedimento Comum Cível 0801760-87.2023.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801760-87.2023.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Sebastião Horácio de Souza Advogado: Tânia Arnecke Pereira (OAB: 22621/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Mbm Previdência Complementar Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA. MÉRITO -DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos para: a) declarar como indevidas as cobranças feitas sob a rubrica "pagto cobrança MBM Previdência Complementar" e b) condenar os réus, solidariamente, a restituir em dobro os valores descontados relativos à cobrança supracitada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se (i) houve ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) se é devida a indenização por danos morais e (Iii) na hipótese positiva, a sua quantificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio dadialeticidade. 4. O fato de o banco realizar descontos na conta corrente do autor baseado em instrumento cuja contratação não restou comprovada, compromete a renda do requerente, causando-lhe abalo psicológico. Constata-se que o dano exposto nos autos é daquele denominado dano moral puro. Desse modo, a parte ofendida não necessita comprovar o efetivo dano moral, o qual se opera por força da simples violação. 5. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. ------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801760-87.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos o 1º Vogal e o 2º Vogal. Julgamento em conformidade com o art. 942, do CPC..

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sebastião Horacio de Souza - Réu: MBM Previdencia Complementar, Banco Bradesco S/A - Dispositivo ISSO POSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora em desfavor dos réus, todos já qualificados, para o fim específico de declarar como indevidas as cobranças feitas sob a rubrica de "PAGTO COBRANÇA MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR", no benefício da parte autora, e condenar os réus, solidariamente, a restituirem, em dobro, os valores descontados relativos à cobrança supracitada, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora da mesma data. A parte autora arcará com 30% das custas processuais, mas, por ser beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade resta suspensa, na forma e prazo do art. 98, §3º, do CPC. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Tânia Arnecke Pereira (OAB 22621/MS), MBM Previdencia Complementar - réu-revel Processo 0801760-87.2023.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a ré para pagamento da sua parte (70% do total do valor das custas), sob pena de inscrição em dívida ativa. Sobre os honorários, na linha do art. 85 do Código de Processo Ciivl, arbitro-os em 10% do valor da causa, atualizado também pelo IPCA-E, sendo observada a fração das custas, ou seja, 7% a favor do advogado da autora e o restante (3%) para os advogados da requerida, mas esta verba com exigibilidade suspensa. Deixo de adotar o valor da condenação, pois o importe seria diminuto, tudo na linha do tema 1076 do STJ. Em havendo recurso de apelação, determino desde já a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com razões e contrarrazões, remetam-se ao E.TJMS para apreciação do recurso. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

19/12/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

Custas

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Ofício)

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Custas

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

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