Procedimento Comum Cível 0801878-86.2025.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801878-86.2025.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para o fim de condenar o réu ao pagamento das verbas pretéritas relativas ao adicional previsto no art. 95 da Lei Complementar Municipal n. 47/2011, referente à matrícula n. 70813-5, no percentual de 7% (sete por cento), com termo inicial em 07/01/2022 (f. 15) e termo final em 07/06/2023, no valor de R$ 4.316,64 (quatro mil trezentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos). Os valores atrasados, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios com base no percentual aplicável às cadernetas de poupança, desde a citação. A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021. Sem custas, nos termos do art. 24, inc. I, da Lei Estadual 3.779/2009. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

18/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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