Execução Fiscal 0800124-94.2012.8.12.0041 - TJMS

Execução Fiscal 0800124-94.2012.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 16:51

Transitado em Julgado em data

26/06/2023, 21:34

Prazo em Curso

16/05/2023, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Carlos Alberto de Medeiros Rezende Processo 0800124-94.2012.8.12.0041 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Carlos Alberto de Medeiros Rezende - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do

11/05/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/05/2023.

10/05/2023, 21:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/05/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 10:56

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2023, 08:14

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 16:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/05/2023, 16:26

Emissão da Relação

09/05/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 13:49

Declarada decadência ou prescrição

02/05/2023, 13:49

Registro de Sentença

02/05/2023, 13:49

Documentos

Despacho

•09/04/2012, 16:30

Despacho

•12/09/2013, 13:30

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/05/2023.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Declarada decadência ou prescrição

Registro de Sentença

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