Execução Fiscal 0802882-77.2015.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Autor

ANTONIO MARCOS CEZAR

Reu

Advogados / Representantes

ANNE KAROLINNE BELTRAME NECKEL

OAB/MT 21867·CPF·Representa: Autor

FABRÍCIA ESCORSIM

OAB/MS 6823·CPF·Representa: Autor

ANNE KAROLINNE BELTRAME NECKEL

OAB/MT 21867·CPF·Representa: Réu

FABRÍCIA ESCORSIM

OAB/MS 6823·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 16:22

Ato ordinatório

16/04/2026, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 16:22

Definitivo

18/03/2026, 07:12

Ato ordinatório

03/03/2026, 13:26

Publicação

03/03/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de p. 142: "Tendo em vista que o parcelamento de custas se insere em modalidade de gratuidade de justiça, prevista no art. 98, §§ 1º, I, e 6º, do CPC, indefiro o pedido do requerente, eis que não fora comprovada a hipossuficiência alegada. Sendo assim, cumpram-se as determinações constantes na sentença."

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2026, 08:33

Ato ordinatório

27/02/2026, 11:02

Recebimento

23/01/2026, 15:50

Mero expediente

23/01/2026, 15:50

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 06:21

Documento (Outros documentos)

11/04/2025, 11:02

Documento (Outros documentos)

11/04/2025, 11:02

Ato ordinatório

10/04/2025, 15:04

Todas as movimentações(190)

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 16:22

Ato ordinatório

16/04/2026, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 16:22

Definitivo

18/03/2026, 07:12

Ato ordinatório

03/03/2026, 13:26

Documentos

•03/03/2026, 00:00

Publicação

03/03/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de p. 142: "Tendo em vista que o parcelamento de custas se insere em modalidade de gratuidade de justiça, prevista no art. 98, §§ 1º, I, e 6º, do CPC, indefiro o pedido do requerente, eis que não fora comprovada a hipossuficiência alegada. Sendo assim, cumpram-se as determinações constantes na sentença."

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2026, 08:33

Ato ordinatório

27/02/2026, 11:02

Recebimento

23/01/2026, 15:50

Mero expediente

23/01/2026, 15:50

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 06:21

Documento (Outros documentos)

11/04/2025, 11:02

Documento (Outros documentos)

11/04/2025, 11:02

Ato ordinatório

10/04/2025, 15:04

Publicação

03/04/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Fabrícia Escorsim (OAB 6823/MS), Anne Karolinne Beltrame Neckel (OAB 21867/O/MT) Processo 0802882-77.2015.8.12.0029 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Naviraí - Exectdo: Antonio Marcos Cezar - despacho de p. 135: "Tendo em vista que o parcelamento de custas se insere em modalidade de gratuidade de justiça, prevista no art. 98, §§ 1º, I, e 6º, do CPC, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste documentos que efetivamente comprovem a necessidade do parcelamento requerido, sob pena de indeferimento."

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 08:54

Ato ordinatório

02/04/2025, 07:55

Recebimento

01/04/2025, 14:04

Mero expediente

01/04/2025, 14:04

Ato ordinatório

09/04/2024, 21:01

Conclusão (para despacho)

25/03/2024, 06:49

Petição (Petição (outras))

24/03/2024, 14:05

Petição (Petição (outras))

24/03/2024, 14:05

Ato ordinatório

21/03/2024, 07:11

Publicação

20/03/2024, 21:14

Ato ordinatório

20/03/2024, 16:49

Ato ordinatório

20/03/2024, 08:11

Publicação

19/03/2024, 20:13

Ato ordinatório

19/03/2024, 09:30

Ato ordinatório

19/03/2024, 09:15

Custas

19/03/2024, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2024, 09:14

Ato ordinatório

19/03/2024, 09:14

Ato ordinatório

19/03/2024, 06:49

Ato ordinatório

19/03/2024, 06:48

Trânsito em julgado

19/03/2024, 06:45

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 08:56

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 09:08

Publicação

04/03/2024, 21:41

Ato ordinatório

04/03/2024, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2024, 14:39

Ato ordinatório

01/03/2024, 14:39

Ato ordinatório

01/03/2024, 09:37

Ato ordinatório

01/03/2024, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 09:17

Entrega em carga/vista

01/03/2024, 09:17

Recebimento

26/02/2024, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2024, 10:21

Ato ordinatório

26/02/2024, 10:21

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 08:05

Conclusão (para despacho)

26/10/2023, 10:39

Ato ordinatório

26/01/2023, 13:16

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

07/09/2022, 07:35

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

21/07/2022, 14:50

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2022, 22:01

Ato ordinatório

29/05/2022, 22:00

Ato ordinatório

27/05/2022, 08:11

Recebimento

23/05/2022, 15:26

Outras Decisões

23/05/2022, 15:26

Conclusão (para decisão)

20/01/2022, 13:31

Ato ordinatório

20/01/2022, 12:40

Documento (Informações)

15/12/2021, 17:22

Ato ordinatório

15/12/2021, 15:41

Petição (Petição (outras))

13/12/2021, 10:45

Ato ordinatório

15/10/2021, 13:12

Expedição de documento (Ofício)

05/10/2021, 13:48

Decurso de Prazo

05/10/2021, 13:35

Ato ordinatório

03/12/2020, 01:54

Ato ordinatório

20/11/2020, 02:07

Ato ordinatório

30/10/2020, 08:52

Ato ordinatório

30/10/2020, 08:37

Ato ordinatório

30/10/2020, 08:37

Petição (Petição (outras))

28/10/2020, 13:22

Expedição de documento (Ofício)

21/10/2020, 23:03

Decurso de Prazo

19/10/2020, 20:53

Ato ordinatório

08/10/2019, 04:19

Ato ordinatório

19/09/2019, 07:50

Petição (Petição (outras))

18/09/2019, 13:47

Ato ordinatório

18/09/2019, 11:10

Ato ordinatório

18/09/2019, 11:09

Ato ordinatório

18/09/2019, 11:09

Expedição de documento (Ofício)

12/09/2019, 09:27

Decurso de Prazo

12/09/2019, 08:49

Ato ordinatório

18/06/2019, 03:02

Ato ordinatório

16/05/2019, 12:28

Petição (Petição (outras))

14/05/2019, 10:48

Ato ordinatório

02/05/2019, 17:38

Ato ordinatório

02/05/2019, 17:36

Ato ordinatório

02/05/2019, 17:36

Ato ordinatório

26/04/2019, 15:41

Expedição de documento (Ofício)

26/04/2019, 15:40

Ato ordinatório

22/04/2019, 15:20

Ato ordinatório

25/03/2019, 17:02

Remessa (outros motivos)

22/03/2019, 17:46

Ato ordinatório

22/03/2019, 16:14

Ato ordinatório

11/03/2019, 17:08

Recebimento

14/02/2019, 11:25

Mero expediente

14/02/2019, 11:25

Ato ordinatório

15/11/2018, 04:13

Petição (Petição (outras))

19/09/2018, 10:02

Conclusão (para despacho)

12/09/2018, 11:26

Decurso de Prazo

12/09/2018, 11:11

Ato ordinatório

20/08/2018, 18:29

Ato ordinatório

20/08/2018, 18:19

Ato ordinatório

20/08/2018, 18:19

Ato ordinatório

14/08/2018, 09:49

Expedição de documento (Ofício)

14/08/2018, 09:45

Decurso de Prazo

10/08/2018, 11:10

Ato ordinatório

22/02/2018, 05:16

Ato ordinatório

07/12/2017, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2017, 13:05

Petição (Petição (outras))

01/12/2017, 13:55

Ato ordinatório

17/11/2017, 17:53

Ato ordinatório

17/11/2017, 17:53

Ato ordinatório

17/11/2017, 17:53

Ato ordinatório

13/11/2017, 14:03

Expedição de documento (Ofício)

13/11/2017, 14:02

Expedição de documento (Ofício)

13/11/2017, 13:51

Recebimento

09/11/2017, 15:09

Ato ordinatório

06/11/2017, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2017, 19:02

Entrega em carga/vista

02/08/2017, 19:02

Decurso de Prazo

02/08/2017, 18:57

Ato ordinatório

09/06/2017, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2017, 17:55

Ato ordinatório

05/06/2017, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2017, 18:45

Ato ordinatório

10/04/2017, 12:30

Ato ordinatório

30/03/2017, 17:13

Petição (Petição (outras))

30/03/2017, 16:01

Ato ordinatório

28/03/2017, 09:34

Ato ordinatório

28/03/2017, 09:33

Ato ordinatório

08/03/2017, 13:35

Expedição de documento (Ofício)

08/03/2017, 13:32

Decurso de Prazo

08/03/2017, 13:22

Ato ordinatório

11/01/2017, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2017, 12:20

Petição (Petição (outras))

22/12/2016, 10:00

Ato ordinatório

02/12/2016, 18:07

Ato ordinatório

02/12/2016, 17:43

Ato ordinatório

02/12/2016, 17:43

Ato ordinatório

28/11/2016, 13:13

Expedição de documento (Ofício)

28/11/2016, 13:13

Documento (Certidão)

28/11/2016, 13:11

Documento (Mandado)

28/11/2016, 13:10

Ato ordinatório

09/11/2016, 13:47

Expedição de documento (Mandado)

08/11/2016, 17:46

Ato ordinatório

08/11/2016, 15:40

Ato ordinatório

04/10/2016, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2016, 14:23

Remessa (outros motivos)

23/09/2016, 09:38

Remessa (outros motivos)

23/09/2016, 09:38

Ato ordinatório

09/09/2016, 15:34

Documento (Outros documentos)

09/09/2016, 09:14

Ato ordinatório

18/08/2016, 14:42

Conclusão (para decisão)

09/08/2016, 14:46

Petição (Petição (outras))

05/08/2016, 10:46

Ato ordinatório

01/08/2016, 14:30

Ato ordinatório

01/08/2016, 14:30

Expedição de documento (Ofício)

01/08/2016, 14:25

Ato ordinatório

01/08/2016, 09:50

Documento (Certidão)

01/08/2016, 09:49

Documento (Mandado)

01/08/2016, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2016, 09:49

Ato ordinatório

05/07/2016, 13:01

Expedição de documento (Mandado)

05/07/2016, 11:34

Ato ordinatório

28/06/2016, 13:29

Ato ordinatório

10/06/2016, 16:13

Ato ordinatório

10/06/2016, 16:07

Petição (Petição (outras))

08/06/2016, 08:30

Expedição de documento (Ofício)

06/04/2016, 14:54

Decurso de Prazo

06/04/2016, 14:52

Documento (Certidão)

16/02/2016, 14:21

Documento (Mandado)

16/02/2016, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2016, 14:05

Ato ordinatório

26/01/2016, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2016, 16:49

Petição (Petição (outras))

25/01/2016, 17:32

Ato ordinatório

04/12/2015, 14:51

Remessa (outros motivos)

26/11/2015, 14:41

Remessa (outros motivos)

26/11/2015, 14:41

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2015, 14:39

Ato ordinatório

09/11/2015, 18:29

Recebimento

09/11/2015, 15:15

Requisição de Informações

05/11/2015, 10:35

Conclusão (para despacho)

04/11/2015, 10:51

Distribuição (sorteio)

06/10/2015, 11:44

Intimação

•03/04/2025, 00:00