Execução Fiscal 0800445-41.2011.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2023

Valor da Causa

R$ 38.425,43

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ALEXANDRE JESUS INSTRUMENTOS MUSICAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 09:38

Prazo em Curso

04/09/2023, 11:42

Juntada de Ofício

01/09/2023, 17:01

Prazo em Curso

31/08/2023, 14:06

Prazo em Curso

31/08/2023, 14:06

Expedição de Ofício.

25/08/2023, 17:44

Expedição em análise para assinatura

24/08/2023, 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/08/2023, 19:05

Prazo em Curso

23/08/2023, 16:55

Prazo em Curso

23/08/2023, 16:55

Transitado em Julgado em data

29/06/2023, 13:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/05/2023, 14:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/05/2023, 14:53

Prazo em Curso

11/05/2023, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Alexandre Jesus Instrumentos Musicais Processo 0800445-41.2011.8.12.0017 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Alexandre Jesus Instrumentos Musicais - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº

11/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(247)

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 09:38

Prazo em Curso

04/09/2023, 11:42

Juntada de Ofício

01/09/2023, 17:01

Prazo em Curso

31/08/2023, 14:06

Prazo em Curso

31/08/2023, 14:06

Documentos

Despacho

•07/12/2011, 09:07

Despacho

•23/05/2013, 19:00

Expedição de Ofício.

25/08/2023, 17:44

Expedição em análise para assinatura

24/08/2023, 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/08/2023, 19:05

Prazo em Curso

23/08/2023, 16:55

Prazo em Curso

23/08/2023, 16:55

Transitado em Julgado em data

29/06/2023, 13:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/05/2023, 14:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/05/2023, 14:53

Prazo em Curso

11/05/2023, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Alexandre Jesus Instrumentos Musicais Processo 0800445-41.2011.8.12.0017 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Alexandre Jesus Instrumentos Musicais - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº

11/05/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/05/2023.

10/05/2023, 21:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/05/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 15:08

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2023, 08:14

Emissão da Relação

09/05/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 17:42

Autos entregues em carga ao Defensor

09/05/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 17:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/05/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 15:29

Declarada decadência ou prescrição

09/05/2023, 15:29

Registro de Sentença

09/05/2023, 15:29

Conclusos para julgamento

04/05/2023, 13:00

Processo Desarquivado

04/05/2023, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 07:10

Arquivado Provisoriamente

06/02/2023, 18:48

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 18:47

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

02/02/2023, 18:51

Redistribuição de Processo - Saída

02/02/2023, 18:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

02/02/2023, 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/02/2023, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2023, 14:51

Proferida decisão interlocutória

26/01/2023, 14:51

Conclusos para despacho

25/01/2023, 13:21

Processo Desarquivado

25/01/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 06:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2022, 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2022, 03:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/06/2022, 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2021, 04:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 03:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 03:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2021, 04:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 01:32

Arquivado Provisoriamente

26/08/2021, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 06:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/08/2021, 06:45

Expedição de Certidão.

07/08/2021, 00:23

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 16:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/07/2021, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2021, 15:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/07/2021, 15:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/05/2021, 03:28

Conclusos para despacho

10/05/2021, 18:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/05/2021, 12:53

Processo Desarquivado

05/05/2021, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 22:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/01/2021, 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2020, 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2020, 03:16

Arquivado Provisoriamente

28/04/2020, 19:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/04/2020, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 16:07

Publicado ato_publicado em 07/04/2020.

07/04/2020, 22:18

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2020, 08:10

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 07:43

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 07:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/04/2020, 07:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2020, 18:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/04/2020, 18:17

Conclusos para despacho

30/03/2020, 10:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/03/2020, 11:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2020, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 09:01

Expedição de Certidão.

19/03/2020, 11:04

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 14:11

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 14:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/03/2020, 14:10

Juntada de NULL

09/03/2020, 13:51

Prazo em Curso

06/03/2020, 17:51

Documento Digitalizado

06/03/2020, 17:47

Expedição de Ofício.

21/02/2020, 15:53

Expedição em análise para assinatura

19/02/2020, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2020, 17:21

Proferida decisão interlocutória

18/02/2020, 17:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/09/2019, 01:19

Conclusos para despacho

16/09/2019, 18:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/09/2019, 18:22

Documento Digitalizado

13/09/2019, 14:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/09/2019, 14:36

Prazo em Curso

22/08/2019, 14:22

Autos preparados para expedição

22/08/2019, 13:15

Expedição de Ofício.

21/08/2019, 16:33

Expedição em análise para assinatura

20/08/2019, 15:33

Juntada de Informações

20/08/2019, 15:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/08/2019, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 18:04

Expedição de Certidão.

21/07/2019, 02:26

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 16:41

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 16:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2019, 16:41

Juntada de Informações

11/07/2019, 16:40

Juntada de Outros documentos

11/07/2019, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2019, 13:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/07/2019, 13:46

Juntada de Ofício

27/06/2019, 17:41

Conclusos para despacho

17/06/2019, 18:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/06/2019, 12:43

Processo Desarquivado

12/06/2019, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2019, 21:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/06/2018, 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/02/2018, 03:03

Arquivado Provisoriamente

21/11/2016, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2016, 16:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/11/2016, 15:50

Conclusos para despacho

16/11/2016, 16:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/11/2016, 16:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/11/2016, 16:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/11/2016, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2016, 15:01

Expedição de Certidão.

09/11/2016, 17:46

Expedição de Outros documentos.

09/11/2016, 14:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/11/2016, 14:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2016.

09/11/2016, 14:48

Processo Desarquivado

03/11/2016, 17:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/04/2016, 04:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2015, 01:52

Arquivado Provisoriamente

08/07/2015, 18:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/07/2015, 15:50

Conclusos para despacho

06/07/2015, 11:07

Juntada de Outros documentos

30/06/2015, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2015, 11:38

Autos preparados para vista/intimação

22/06/2015, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2015, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2015, 17:04

Conclusos para despacho

02/06/2015, 17:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/05/2015, 17:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2015.

20/05/2015, 17:24

Prazo em Curso

04/05/2015, 16:38

Juntada de Outros documentos

04/05/2015, 14:01

Autos preparados para vista/intimação

17/04/2015, 15:52

Autos preparados para expedição

16/04/2015, 18:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2015.

16/04/2015, 18:54

Prazo em Curso

23/03/2015, 16:56

Juntada de Carta precatória

23/03/2015, 16:28

Expedição de Outros documentos.

23/03/2015, 16:28

Prazo em Curso

03/02/2015, 14:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2015, 13:59

Expedição de Carta precatória.

22/01/2015, 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/01/2015, 17:49

Expedição em análise para assinatura

21/01/2015, 16:36

Juntada de Outros documentos

21/01/2015, 15:43

Juntada de Outros documentos

21/01/2015, 14:40

Juntada de Outros documentos

21/01/2015, 14:40

Juntada de Outros documentos

21/01/2015, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2015, 15:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/01/2015, 15:24

Conclusos para decisão

13/01/2015, 12:36

Conclusos para despacho

12/01/2015, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2014, 13:30

Prazo em Curso

18/12/2014, 19:21

Juntada de Outros documentos

16/12/2014, 14:10

Prazo em Curso

14/11/2014, 15:12

Autos preparados para expedição

14/11/2014, 14:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/11/2014, 19:13

Expedição de Outros documentos.

12/11/2014, 10:05

Autos entregues em carga ao Defensor

12/11/2014, 10:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2014.

12/11/2014, 10:04

Prazo em Curso

09/10/2014, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2014, 12:45

Expedição de Certidão.

03/10/2014, 17:44

Expedição de Outros documentos.

24/09/2014, 14:14

Expedição em análise para assinatura

24/09/2014, 13:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2014, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2014, 16:44

Conclusos para despacho

22/09/2014, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2014, 15:53

Prazo em Curso

10/09/2014, 17:37

Juntada de Outros documentos

09/09/2014, 14:46

Autos preparados para expedição

01/08/2014, 10:09

Juntada de Carta precatória

31/07/2014, 15:03

Expedição de Outros documentos.

31/07/2014, 15:01

Prazo em Curso

11/07/2014, 08:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/07/2014, 15:01

Documento Digitalizado

10/07/2014, 14:21

Expedição de Outros documentos.

10/07/2014, 14:15

Prazo em Curso

12/06/2014, 10:30

Expedição de Ofício.

09/06/2014, 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2014, 15:14

Expedição em análise para assinatura

06/06/2014, 14:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

03/12/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2013, 12:00

Documento Digitalizado

29/11/2013, 12:00

Expedição de Carta precatória.

07/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

07/11/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/11/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

05/11/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

09/10/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

04/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

22/08/2013, 12:00

Expedição de Carta.

19/08/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

07/08/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

01/08/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

10/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

09/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

03/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/07/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/06/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

10/06/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

23/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

20/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

13/05/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

19/04/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

07/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2012, 12:00

Juntada de Mandado

30/03/2012, 12:00

Prazo em Curso

31/01/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

25/01/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

25/01/2012, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

07/12/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2011, 12:00

Conclusos para despacho

06/12/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

05/12/2011, 12:00

Despacho

•23/09/2014, 16:44

Interlocutória

•20/01/2015, 15:24

Despacho

•19/06/2015, 17:04

Interlocutória

•07/07/2015, 15:50

Interlocutória

•21/11/2016, 16:13

Interlocutória

•11/07/2019, 13:46

Interlocutória

•18/02/2020, 17:21

Interlocutória

•06/04/2020, 18:17

Interlocutória

•28/07/2021, 15:18

Interlocutória

•26/01/2023, 14:51

Sentença

•09/05/2023, 15:29