Execução Fiscal 0802504-04.2012.8.12.0005 - TJMS

Execução Fiscal 0802504-04.2012.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 11:10

Transitado em Julgado em data

17/07/2023, 11:09

Transitado em Julgado em data

26/06/2023, 21:33

Prazo em Curso

16/05/2023, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Francisco Miranda da Silva Processo 0802504-04.2012.8.12.0005 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Francisco Miranda da Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento d

11/05/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/05/2023.

10/05/2023, 21:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/05/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 10:55

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2023, 08:14

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 16:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/05/2023, 16:27

Emissão da Relação

09/05/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 13:49

Declarada decadência ou prescrição

02/05/2023, 13:49

Documentos

Despacho

•04/12/2012, 12:08

Interlocutória

•13/10/2014, 15:14

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/05/2023.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Declarada decadência ou prescrição

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