Execução de Título Extrajudicial 0803594-83.2017.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0803594-83.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para a parte exequente manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça às fls. 390.

28/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2026, 18:16

Documento (Certidão)

24/06/2026, 13:13

Ato ordinatório

06/05/2026, 11:45

Expedição de documento (Mandado)

06/05/2026, 11:44

Publicação

24/04/2026, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Tendo em vista a certidão de f. 375-376, e diante da recalcitrância da executada Ana Maria Chagas em não deixar o servidor público cumprir sua função, determino a expedição de novo mandado de constatação, penhora e avaliação de bens móveis a ser cumprido no endereço diligenciado pelo Oficial de Justiça às f. 375-376, com a expressa ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Com relação ao pedido de aplicação de multa por atentado à dignidade da justiça, cabe ao devedor a indicação dos bens suscetíveis de penhora e seu respectivo valor, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC. Confira-se: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:... V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Assim, caso não sejam encontrados bens penhoráveis do executado, o mesmo deverá ser intimado a indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% sobre o valor da causa, caso sejam localizados posteriormente bens penhoráveis omitidos pelo executado. Desse modo, a simples inércia da executada Ana Maria Chagas, devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, e não o faz, já configura ato atentatório à dignidade da justiça. Logo, como a executada Ana Maria Chagas foi devidamente intimada para indicar possíveis bens à penhora (f. 367), e não o fez, omitindo-se, deve ser aplicada a multa prevista no art. 774, V, do CPC. Ante o exposto, aplico a multa de 2% do valor atualizado da causa revertida em prol da parte exequente, em face da executada Ana Maria Chagas, nos termos do art. 774, V, do CPC. Expeça-se mandado de intimação do executado Ari Silas Portual para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa prevista no art. 774, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

Ato ordinatório

23/04/2026, 08:28

Ato ordinatório

22/04/2026, 08:19

Ato ordinatório

22/04/2026, 08:18

Recebimento

16/03/2026, 13:15

Decisão Interlocutória de Mérito

16/03/2026, 13:15

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 13:16

Custas

23/10/2025, 07:06

Custas

22/10/2025, 10:50

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Tendo em vista a certidão de f. 375-376, e diante da recalcitrância da executada Ana Maria Chagas em não deixar o servidor público cumprir sua função, determino a expedição de novo mandado de constatação, penhora e avaliação de bens móveis a ser cumprido no endereço diligenciado pelo Oficial de Justiça às f. 375-376, com a expressa ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Com relação ao pedido de aplicação de multa por atentado à dignidade da justiça, cabe ao devedor a indicação dos bens suscetíveis de penhora e seu respectivo valor, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC. Confira-se: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:... V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Assim, caso não sejam encontrados bens penhoráveis do executado, o mesmo deverá ser intimado a indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% sobre o valor da causa, caso sejam localizados posteriormente bens penhoráveis omitidos pelo executado. Desse modo, a simples inércia da executada Ana Maria Chagas, devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, e não o faz, já configura ato atentatório à dignidade da justiça. Logo, como a executada Ana Maria Chagas foi devidamente intimada para indicar possíveis bens à penhora (f. 367), e não o fez, omitindo-se, deve ser aplicada a multa prevista no art. 774, V, do CPC. Ante o exposto, aplico a multa de 2% do valor atualizado da causa revertida em prol da parte exequente, em face da executada Ana Maria Chagas, nos termos do art. 774, V, do CPC. Expeça-se mandado de intimação do executado Ari Silas Portual para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa prevista no art. 774, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

24/04/2026, 00:00

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