Cumprimento de sentença 0804611-95.2020.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804611-95.2020.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS) Processo 0804611-95.2020.8.12.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Duarte Fernandes - Exectdo: AGIPLAN Financeira S.A. - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Evolua-se a classe para Cumprimento de Sentença. 1. Na forma do artigo 513, § 2º do CPC, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre o valor devido e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, caput e § 1º do CPC). 2. Advirta-se que, efetuado o pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante do valor exigido (art. 523, § 2º do CPC). 3. Em caso de pagamento, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que de direito, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência à quitação formulada pelo devedor, extinguindo-se o feito. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento, independente de nova intimação, a parte autora deverá trazer aos autos cálculo atualizado da dívida, acrescido da multa respectiva e da verba honorária fixada, expedindo-se, em seguida, mandado de penhora e avaliação, intimando-se a parte executada. 5. Cientifique-se à parte executada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se, independente de penhora ou nova intimação, a contagem do prazo de quinze dias para apresentação, nos próprios autos, de sua Impugnação, (art. 525, caput e § 6º do CPC), sendo que referida defesa não obsta o prosseguimento dos atos executivos. 6. Comunique-se, ainda, que acaso a parte executada, em Impugnação, venha a apontar excesso de execução, deverá, de imediato, declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu débito, sob pena de rejeição liminar da impugnação ou da alegação de excesso, a teor do contido no art. 525, §§ 4º e 5º do CPC. 7. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das taxas respectivas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão ao Cartório competente para fins do art. 517 e 782, § 3º, todos do CPC. 8. Após, voltem conclusos.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Pedro Duarte Fernandes Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Agiplan Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - EMPRÉSTIMO CONTRATADO SEM PROVA DE PAGAMENTO - ÔNUS DO BANCO REQUERIDO - NÃO SE DESINCUMBIU - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A dilação probatória é totalmente dispensável, impertinente e até inócua, pois o apelante pretendia a realização de perícia datiloscópica a fim de comprovar a nulidade do contrato, no entanto tal prova se mostra desnecessária ante a ausência de comprovação do pagamento, o que por si só já torna o contrato invalido. 2. Embora o requerido alegue que o autor realizou o empréstimo não apresentou o contrato, tampouco o comprovante de pagamento, logo a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 3. Os valores descontados indevidamente deverão ser restituídos na forma simples. 4. A repetição dos descontos indevidos gera abalo financeiro, restando portanto evidenciado o dever de indenizar. 5. Levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, entendo como adequado o valor de R$ 1.000,00, considerando que existem diversas ações semelhantes a estas em nome do autor, onde inclusive já obteve indenização. 6. Em consequência do provimento deste recurso deve ser afastada a multa por litigância de má-fé e invertido o ônus da sucumbência. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804611-95.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

10/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência às partes de que foi(ram) expedida(s) guia(s) de levantamento de depósito judicial e que será(ão) depositada(s) na(s) conta(s) indicada(s), conforme alvará, nos autos.

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