Habeas Data Cível 0808688-31.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Habeas Data CívelLiminarHabeas Data Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

ILKA VASCONCELOS BATISTA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO

OAB/MS 24021

·

CPF

·

Representa: Autor

MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MS 15459·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento (Outros documentos)

03/07/2026, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 19:39

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 19:39

Entrega em carga/vista

10/06/2026, 19:39

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 10:58

Ato ordinatório

22/05/2026, 13:22

Publicação

22/05/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 1. Defiro o pedido de dilação de prazo, por mais 30 (trinta) dias, contados da intimação deste despacho.

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 08:10

Ato ordinatório

20/05/2026, 09:21

Documento (Informações)

14/05/2026, 13:30

Recebimento

13/05/2026, 15:40

Mero expediente

13/05/2026, 15:40

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 08:58

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 21:30

Todas as movimentações(70)

Documento (Outros documentos)

03/07/2026, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 19:39

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 19:39

Entrega em carga/vista

10/06/2026, 19:39

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 10:58

Documentos

•22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2026, 13:22

Publicação

22/05/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 1. Defiro o pedido de dilação de prazo, por mais 30 (trinta) dias, contados da intimação deste despacho.

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 08:10

Ato ordinatório

20/05/2026, 09:21

Documento (Informações)

14/05/2026, 13:30

Recebimento

13/05/2026, 15:40

Mero expediente

13/05/2026, 15:40

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 08:58

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 21:30

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 01:58

Publicação

15/04/2026, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do autor, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o recolhimento da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, observandoa quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de atos urbanos a seremrealizados, a ser(em) paga(s) através do portal do e-saj, com vinculação do pagamento aonúmero desta deprecada, sendo dispensada a apresentação da guia original em cartório, conforme preceitua o art.1º da Lei Estadual n. 4.359/13, e o disposto no Provimento96/2013, sendo vedado o pagamento realizado por meio de envelope em caixa eletrônicode autoatendimento. Fica a expedição do(s) mandado(s), condicionado ao pagamentosupra.

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 07:59

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 07:58

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 07:58

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 07:58

Ato ordinatório

14/04/2026, 07:53

Ato ordinatório

31/03/2026, 14:17

Retificação de Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)

31/03/2026, 14:14

Recebimento

19/03/2026, 16:58

Mero expediente

19/03/2026, 16:58

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 08:34

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 10:15

Ato ordinatório

18/12/2025, 12:30

Publicação

18/12/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Considerando que o presente mandado de segurança tem por objeto a obtenção de cópia de documentos/dados, e tendo em vista que a legislação vigente prevê instrumento constitucional específico para tutela do direito de acesso a informações de caráter pessoal (habeas data), intime-se a parte impetrante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a adequação da via eleita, especialmente quanto à eventual necessidade de ajuste do meio escolhido. 2. Após, voltem conclusos.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 08:19

Ato ordinatório

16/12/2025, 10:29

Recebimento

04/12/2025, 17:52

Mero expediente

04/12/2025, 17:52

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 12:00

Decurso de Prazo

16/10/2025, 03:49

Custas

09/10/2025, 07:00

Ato ordinatório

01/10/2025, 13:39

Publicação

30/09/2025, 09:33

Ato ordinatório

29/09/2025, 08:12

Ato ordinatório

29/09/2025, 07:03

Recebimento

04/09/2025, 15:43

Mero expediente

04/09/2025, 15:43

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 13:25

Custas

14/07/2025, 08:44

Ato ordinatório

11/07/2025, 15:10

Publicação

10/07/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

10/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2025, 08:05

Ato ordinatório

08/07/2025, 12:43

Recebimento

11/04/2025, 16:44

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

11/04/2025, 16:44

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 19:57

Petição (Embargos de declaração)

08/04/2025, 08:25

Ato ordinatório

04/04/2025, 09:21

Publicação

03/04/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0808688-31.2025.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Ilka Vasconcelos Batista - 4. Ante o exposto, determino à imetrante que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia do indeferimento do requerimento administrativo, indicando o ato coator emanado da autoridade que entenda violar seu direito líquido e certo, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. 5. No mesmo prazo, deverá a impetrante recolher o preparo inicial. Isso porque, de acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifei). 6. Verifica-se, portanto, que o estado de miserabilidade não se presume, de modo que cabe ao interessado comprovar de plano seu alegado direito. 7. Tal prova, no entanto, não acompanhou a pretensão inicial. Pelo contrário, o que se depreende dos autos é que a impetrante possui remuneração mensal superior a R$ 10.000,00 (f. 11-13), bem como contratou advogado particular, que certamente não trabalha de forma gratuita, elementos que são suficientes para demonstrar sua capacidade financeira para pagar as custas processuais. 8. Assim, indefiro a gratuidade processual pleiteada pela impetrante e determino intimação para o preparo inicial, sob pena de cancelamento da distribuição. 9. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 08:23

Ato ordinatório

01/04/2025, 15:49

Mero expediente

21/02/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 11:58

Ato ordinatório

14/02/2025, 11:58

Ato ordinatório

14/02/2025, 11:51

Ato ordinatório

14/02/2025, 11:51

Distribuição (sorteio)

14/02/2025, 11:35

Intimação

•15/04/2026, 00:00

•18/12/2025, 00:00

•10/07/2025, 00:00

•03/04/2025, 00:00