Apelação / Remessa Necessária 0812737-91.2020.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0812737-91.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que retifiquei no SAPRE o cadastro preliminar da requisição de pagamento, conforme documento juntado nesta oportunidade e, antes de encaminhá-lo para assinatura do(a) magistrado(a), as partes serão intimadas para manifestar-se quanto às informações inseridas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Oportunamente, certifico que, para fins de registro histórico, os dados alimentados no sistema correspondem aos fornecidos nos autos, em especial os índices de correção monetária e juros. No entanto, registra-se que o sistema atualizará automaticamente os valores pela SELIC, nos moldes do art. 3º da EC 113/2021. Deverão, ainda, ser cadastrados os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Destaca-se que não é permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa. Caso isso ocorra, o TED será cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 239085, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento. Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adilar José Bettoni (OAB 7843/MS) Processo 0812737-91.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jorge Contos - 6. Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo integralmente a decisão atacada. 7. Cumpra-se, no mais, a decisão proferida.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adilar José Bettoni (OAB 7843/MS) Processo 0812737-91.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jorge Contos - 5. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado Diretor Presidente da Ageprev - Fundo de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEPREV, para o fim de reconhecer o excesso de R$ 12.650,89, e homologar o valor devido em R$ 323.778,90, atualizado até janeiro de 2024. 6. Condeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso apontado. 7. Nesse caso, determino a requisição do pagamento por meio de Precatório Requisitório ou de Requisição de Pequeno Valor, conforme o caso, perante o órgão competente. Observe-se que, no caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 8. Se houver requerimento, defiro o pedido de destaque de honorários contratuais no percentual previsto em contrato de honorários, desde que previamente juntado aos autos, na forma do art. 22, §4º da Lei 8.906/94. 9. Vindo a comprovação de pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor dos beneficiários correspondentes (exequente e advogado).

07/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2023, 08:23

Definitivo

03/04/2023, 08:23

Documento (Decisão)

03/04/2023, 08:23

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 08:23

Documento (Certidão)

03/04/2023, 08:23

Ato ordinatório

03/04/2023, 08:23

Ato ordinatório

03/04/2023, 08:23

Ato ordinatório

03/04/2023, 08:23

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 08:23

Ato ordinatório

03/04/2023, 08:23

Ato ordinatório

03/04/2023, 08:23

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Intimação

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Definitivo

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Ato ordinatório

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