Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814079-35.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

ÉBER TRINDADE MOREIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ÉBER TRINDADE MOREIRA

OAB/MS 13711·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 13:07

Publicação

12/06/2026, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 3. No caso dos autos, o ofício requisitório do RPV foi expedido em 18/09/2025 (fls. 112) e recebido no dia 29/09/2025 (fls. 115), de modo que a dívida deveria ser adimplida em até 60 dias. Logo, o ente Público está em mora no pagamento de seu débito desde 30/11/2025.

12/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2026, 08:27

Ato ordinatório

11/06/2026, 00:57

Ato ordinatório

11/06/2026, 00:37

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 15:41

Recebimento

22/05/2026, 15:41

Decisão Interlocutória de Mérito

22/05/2026, 15:41

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 06:56

Publicação

01/04/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito

31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 08:27

Ato ordinatório

27/03/2026, 12:23

Todas as movimentações(102)

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 13:07

Publicação

12/06/2026, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 3. No caso dos autos, o ofício requisitório do RPV foi expedido em 18/09/2025 (fls. 112) e recebido no dia 29/09/2025 (fls. 115), de modo que a dívida deveria ser adimplida em até 60 dias. Logo, o ente Público está em mora no pagamento de seu débito desde 30/11/2025.

12/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2026, 08:27

Documentos

•12/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2026, 00:57

Ato ordinatório

11/06/2026, 00:37

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 15:41

Recebimento

22/05/2026, 15:41

Decisão Interlocutória de Mérito

22/05/2026, 15:41

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 06:56

Publicação

01/04/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito

31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 08:27

Ato ordinatório

27/03/2026, 12:23

Ato ordinatório

27/03/2026, 12:22

Decurso de Prazo

27/03/2026, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 22:09

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 16:45

Ato ordinatório

19/01/2026, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 12:45

Ato ordinatório

05/11/2025, 11:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/10/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:05

Ato ordinatório

26/09/2025, 13:46

Ato ordinatório

23/09/2025, 17:44

Expedição de documento (Ofício)

18/09/2025, 18:03

Remessa (outros motivos)

18/09/2025, 17:16

Ato ordinatório

18/09/2025, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 05:10

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 22:10

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 14:15

Publicação

13/08/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

13/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2025, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 05:28

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 05:28

Ato ordinatório

12/08/2025, 05:27

Ato ordinatório

12/08/2025, 05:27

Ato ordinatório

12/08/2025, 05:26

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 05:26

Decurso de Prazo

12/08/2025, 05:20

Ato ordinatório

04/04/2025, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 10:07

Publicação

03/04/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Éber Trindade Moreira (OAB 13711/MS) Processo 0814079-35.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Éber Trindade Moreira, Éber Trindade Moreira - 1. Dispõe o art. 105 do Código de Normas/CGJ-MS que será facultada a distribuição do pedido de cumprimento de sentença pelo interessado se existir outro pedido apresentado ou outra execução já em trâmite nos autos. Trata-se de ato normativo destinado a evitar possível (e provável) tumulto processual. 2. Por essa razão, intime-se a subscritora da petição de f. 91/92 e ss., para que autue em apartado o respectivo cumprimento de sentença. 3. Por fim, nestes autos principais, cumpra-se a decisão de f. 78/81. Quando todas as requisições estiverem pagas, venham conclusos para extinção.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 08:23

Ato ordinatório

01/04/2025, 15:38

Mero expediente

07/02/2025, 11:35

Conclusão (para despacho)

24/01/2025, 08:12

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/01/2025, 12:51

Ato ordinatório

07/01/2025, 02:59

Ato ordinatório

06/11/2024, 09:29

Expedição de documento (Certidão)

02/11/2024, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Éber Trindade Moreira (OAB 13711/MS) Processo 0814079-35.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Éber Trindade Moreira, Éber Trindade Moreira - 8. Diante do exposto, acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Município de Campo Grande/MS, para o fim de reconhecer o excesso de execução e fixar o valor devido em R$ 2.927,31, atualizado até março de 2023. Diante da sucumbência do exeqüente/impugnado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do excesso reconhecido. 9. Se não houver impugnação desta decisão, determino a requisição do pagamento por meio de Precatório Requisitório ou de Requisição de Pequeno Valor, conforme o caso, perante o órgão competente. Observe-se que, no caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). Se houver requerimento, defiro o pedido de destaque de honorários contratuais no percentual previsto em contrato de honorários, desde que previamente juntado aos autos, na forma do art. 22, §4º da Lei 8.906/94. 10. Vindo a comprovação de pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor dos beneficiários correspondentes (exequente e advogado).

25/10/2024, 00:00

Publicação

24/10/2024, 21:38

Ato ordinatório

24/10/2024, 08:06

Ato ordinatório

23/10/2024, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 12:09

Publicação

07/10/2024, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Éber Trindade Moreira (OAB 13711/MS) Processo 0814079-35.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Éber Trindade Moreira, Éber Trindade Moreira - Certifico, para os devidos fins, que na data 20/03/2024 decorreu o prazo da parte exequente para manifestar quanto à impugnação de f. 65/67. Nada mais.

07/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

04/10/2024, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 08:26

Ato ordinatório

04/10/2024, 08:17

Recebimento

05/09/2024, 14:52

Acolhimento

05/09/2024, 14:52

Conclusão (para decisão)

15/05/2024, 08:13

Decurso de Prazo

15/05/2024, 08:12

Publicação

26/02/2024, 21:18

Ato ordinatório

26/02/2024, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 10:43

Ato ordinatório

23/02/2024, 10:38

Recebimento

06/02/2024, 15:44

Mero expediente

06/02/2024, 15:44

Ato ordinatório

10/08/2023, 02:02

Conclusão (para decisão)

10/07/2023, 10:37

Decurso de Prazo

10/07/2023, 10:37

Ato ordinatório

19/06/2023, 12:26

Publicação

15/06/2023, 20:51

Ato ordinatório

15/06/2023, 07:58

Ato ordinatório

14/06/2023, 09:00

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

12/06/2023, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2023, 01:21

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2023, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2023, 12:47

Publicação

04/04/2023, 20:59

Ato ordinatório

04/04/2023, 07:59

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2023, 09:50

Entrega em carga/vista

03/04/2023, 09:50

Ato ordinatório

03/04/2023, 09:49

Recebimento

24/03/2023, 16:04

Mero expediente

24/03/2023, 16:04

Conclusão (para despacho)

24/03/2023, 07:23

Apensamento

23/03/2023, 14:09

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

23/03/2023, 14:09

Ato ordinatório

17/03/2023, 07:02

Ato ordinatório

17/03/2023, 07:02

Distribuição (sorteio)

16/03/2023, 20:05

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Intimação

•13/08/2025, 00:00

•03/04/2025, 00:00

•25/10/2024, 00:00

•07/10/2024, 00:00