Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817337-87.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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REFIS/Programa de Recuperação FiscalCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Gab. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

BUCHER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor

CERVEJARIA BAMBOA LTDA

Autor

CERVEJARIA BAMBOA LTDA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOYCE CHRISTIANE REGINATO

OAB/PR 56770·CPF·Representa: Autor

JOSÉ VICTOR DE OLIVEIRA VIEGA

OAB/PR 92416·CPF·Representa: Autor

ROZILENE MARIA BUCHER

OAB/PR 95340·CPF·Representa: Autor

LUIS PAULO DOS REIS

OAB/MS 10236·CPF·Representa: Autor

JOYCE CHRISTIANE REGINATO

OAB/PR 56770·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

JOYCE CHRISTIANE REGINATO

OAB/PR 56770·CPF·Representa: Autor

JOSÉ VICTOR DE OLIVEIRA VIEGA

OAB/PR 92416·CPF·Representa: Autor

ROZILENE MARIA BUCHER

OAB/PR 95340·CPF·Representa: Autor

LUIS PAULO DOS REIS

OAB/MS 10236·CPF·Representa: Autor

JOYCE CHRISTIANE REGINATO

OAB/PR 56770·CPF·Representa: Réu

JOSÉ VICTOR DE OLIVEIRA VIEGA

OAB/PR 92416·CPF·Representa: Réu

LUIS PAULO DOS REIS

OAB/MS 10236·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

30/06/2026, 10:21

Ato ordinatório

30/06/2026, 10:20

Ato ordinatório

23/06/2026, 16:20

Ato ordinatório

23/06/2026, 16:19

Ato ordinatório

15/06/2026, 17:32

Remessa (outros motivos)

12/06/2026, 17:16

Ato ordinatório

12/06/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 17:12

Ato ordinatório

10/06/2026, 13:15

Ato ordinatório

10/06/2026, 11:47

Ato ordinatório

01/06/2026, 14:19

Ato ordinatório

01/06/2026, 14:19

Ato ordinatório

01/06/2026, 14:18

Publicação

01/06/2026, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSSm27"

01/06/2026, 00:00

Todas as movimentações(181)

Definitivo

30/06/2026, 10:21

Ato ordinatório

30/06/2026, 10:20

Ato ordinatório

23/06/2026, 16:20

Ato ordinatório

23/06/2026, 16:19

Ato ordinatório

15/06/2026, 17:32

Documentos

•01/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/06/2026, 17:16

Ato ordinatório

12/06/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 17:12

Ato ordinatório

10/06/2026, 13:15

Ato ordinatório

10/06/2026, 11:47

Ato ordinatório

01/06/2026, 14:19

Ato ordinatório

01/06/2026, 14:19

Ato ordinatório

01/06/2026, 14:18

Publicação

01/06/2026, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSSm27"

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 08:29

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 16:49

Ato ordinatório

28/05/2026, 14:56

Ato ordinatório

28/05/2026, 14:55

Ato ordinatório

28/05/2026, 14:55

Ato ordinatório

26/05/2026, 10:23

Trânsito em julgado

26/05/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 08:33

Ato ordinatório

13/04/2026, 06:27

Publicação

10/04/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, declaro extinta esta execução, pelo pagamento, o que faço com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 10:17

Ato ordinatório

09/04/2026, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 13:59

Ato ordinatório

08/04/2026, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 08:41

Recebimento

06/04/2026, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 15:59

Ato ordinatório

06/04/2026, 15:59

Conclusão (para julgamento)

27/03/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 10:31

Decurso de Prazo

20/03/2026, 03:55

Ato ordinatório

12/03/2026, 11:40

Publicação

11/03/2026, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 08:30

Ato ordinatório

10/03/2026, 07:45

Ato ordinatório

10/03/2026, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 07:44

Ato ordinatório

02/03/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:28

Ato ordinatório

05/02/2026, 16:42

Ato ordinatório

05/02/2026, 14:24

Ato ordinatório

05/02/2026, 14:24

Ato ordinatório

03/02/2026, 17:15

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 15:26

Ato ordinatório

03/02/2026, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 07:42

Documento (Informações)

01/12/2025, 16:20

Recebimento

07/11/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 09:56

Entrega em carga/vista

29/10/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 08:16

Ato ordinatório

23/09/2025, 17:57

Publicação

23/09/2025, 09:14

Ato ordinatório

22/09/2025, 08:13

Ato ordinatório

19/09/2025, 09:04

Ato ordinatório

05/06/2025, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 15:23

Mero expediente

30/05/2025, 16:46

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 09:29

Publicação

03/04/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Joyce Christiane Reginato (OAB 56770/PR), José Victor de Oliveira Viega (OAB 92416/PR) Processo 0817337-87.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cervejaria Bamboa Ltda - 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Proceda-se a evolução de classe, caso ainda não feita. 2. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá a parte executada apresentar eventuais requerimentos a que se refere o artigo 100, §9º, da Constituição Federal. 3. Deixo de arbitrar honorários neste despacho inaugural, haja vista que apenas serão devidos caso haja impugnação, nos termos do artigo 85, §7º, do CPC, e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado no Tema Repetitivo nº 1190, precedente de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC).

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 14:24

Entrega em carga/vista

01/04/2025, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 14:20

Ato ordinatório

01/04/2025, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 14:18

Ato ordinatório

01/04/2025, 14:18

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 14:16

Ato ordinatório

01/04/2025, 14:15

Recebimento

28/02/2025, 18:13

Mero expediente

28/02/2025, 18:13

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 21:53

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 16:32

Ato ordinatório

21/01/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Cervejaria Bamboa Ltda - Por essas razões, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de apresentar o cumprimento de sentença, ou seja, instruído com os documentos e cálculo dos valores. Intimação - ADV: Joyce Christiane Reginato (OAB 56770/PR), José Victor de Oliveira Viega (OAB 92416/PR) Processo 0817337-87.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

17/01/2025, 00:00

Publicação

16/01/2025, 21:06

Ato ordinatório

16/01/2025, 08:07

Ato ordinatório

15/01/2025, 19:34

Recebimento

06/11/2024, 16:27

Mero expediente

06/11/2024, 16:27

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 14:00

Conclusão (para despacho)

16/07/2024, 15:44

Trânsito em julgado

16/07/2024, 15:43

Reativação

16/07/2024, 12:33

Reativação

16/07/2024, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Recorrido: Cervejaria Bamboa Ltda Advogado: José Victor de Oliveira Viega (OAB: 92416/PR) Advogada: Joyce Christiane Reginato (OAB: 56770/PR) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - PRECEDENTES DO STF (SÚMULA 166 E TEMA 1.099) - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI - VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO NÃO CONHECIDO. Aplicável a exceção do § 3º, inciso II, do artigo 496 do Código de Processo Civil à hipótese, a sentença não está sujeita à remessa necessária, em razão do valor da demanda. Por meio de uma interpretação sistemática, conclui-se que, também no Mandado de Segurança, as hipóteses para não realização do reexame necessário, trazidas pelo Código de Processo Civil, devem ser aplicadas, tornando mais célere a prestação jurisdicional, especialmente quando o entendimento adotado pelo magistrado de primeira instância se encontra devidamente fundamentado em súmula do e. Supremo Tribunal Federal. A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0817337-87.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Recorrido: Cervejaria Bamboa Ltda Advogado: José Victor de Oliveira Viega (OAB: 92416/PR) Advogada: Joyce Christiane Reginato (OAB: 56770/PR) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - PRECEDENTES DO STF (SÚMULA 166 E TEMA 1.099) - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI - VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO NÃO CONHECIDO. Aplicável a exceção do § 3º, inciso II, do artigo 496 do Código de Processo Civil à hipótese, a sentença não está sujeita à remessa necessária, em razão do valor da demanda. Por meio de uma interpretação sistemática, conclui-se que, também no Mandado de Segurança, as hipóteses para não realização do reexame necessário, trazidas pelo Código de Processo Civil, devem ser aplicadas, tornando mais célere a prestação jurisdicional, especialmente quando o entendimento adotado pelo magistrado de primeira instância se encontra devidamente fundamentado em súmula do e. Supremo Tribunal Federal. A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0817337-87.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Recorrido: Cervejaria Bamboa Ltda Advogado: José Victor de Oliveira Viega (OAB: 92416/PR) Advogada: Joyce Christiane Reginato (OAB: 56770/PR) Julgamento Virtual Iniciado Remessa Necessária Cível nº 0817337-87.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Recorrido: Cervejaria Bamboa Ltda Advogado: José Victor de Oliveira Viega (OAB: 92416/PR) Advogada: Joyce Christiane Reginato (OAB: 56770/PR) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/05/2024. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0817337-87.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Recorrido: Cervejaria Bamboa Ltda Advogado: José Victor de Oliveira Viega (OAB: 92416/PR) Advogada: Joyce Christiane Reginato (OAB: 56770/PR) II Remessa Necessária Cível nº 0817337-87.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Ante o exposto, determino a imediata redistribuição deste feito ao Exmo. Desembargador Geraldo de Almeida Santiago, com as minhas homenagens. Anote-se. Remetam-se os autos. Intimem-se.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Recorrido: Cervejaria Bamboa Ltda Advogado: José Victor de Oliveira Viega (OAB: 92416/PR) Advogada: Joyce Christiane Reginato (OAB: 56770/PR) Remessa Necessária Cível nº 0817337-87.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, etc. Trata-se de Reexame Necessário da Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança impetrado por Cervejaria Bamboa Ltda contra ato da Secretária de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul. Considerando sentença proferida em Mandado de Segurança, regido pela Lei nº 12.016/2009, nos termos do artigo 14, § 1º, colha-se parecer da Procuradoria de Justiça. Intime-se.

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Recorrido: Cervejaria Bamboa Ltda Advogado: José Victor de Oliveira Viega (OAB: 92416/PR) Advogada: Joyce Christiane Reginato (OAB: 56770/PR) Remessa Necessária Cível nº 0817337-87.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, etc. Trata-se de Reexame Necessário da Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança impetrado por Cervejaria Bamboa Ltda contra ato da Secretária de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul. Considerando sentença proferida em Mandado de Segurança, regido pela Lei nº 12.016/2009, nos termos do artigo 14, § 1º, colha-se parecer da Procuradoria de Justiça. Intime-se.

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Recorrido: Cervejaria Bamboa Ltda Advogado: José Victor de Oliveira Viega (OAB: 92416/PR) Advogada: Joyce Christiane Reginato (OAB: 56770/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0817337-87.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

24/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 09:18

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2024, 09:18

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2024, 09:18

Ato ordinatório

17/04/2024, 15:24

Decurso de Prazo

17/04/2024, 03:54

Ato ordinatório

21/03/2024, 10:52

Recebimento

05/03/2024, 16:50

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2024, 01:56

Publicação

21/02/2024, 21:16

Ato ordinatório

21/02/2024, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2024, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 14:17

Entrega em carga/vista

20/02/2024, 14:17

Ato ordinatório

20/02/2024, 14:16

Recebimento

19/02/2024, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2024, 09:23

Ato ordinatório

19/02/2024, 09:23

Procedência

19/02/2024, 09:23

Conclusão (para julgamento)

11/05/2023, 13:46

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 17:10

Recebimento

12/04/2023, 19:37

Mero expediente

12/04/2023, 19:37

Conclusão (para decisão)

11/04/2023, 18:01

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 09:40

Documento (Ofício)

12/12/2022, 09:58

Recebimento

30/11/2022, 21:44

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 21:44

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2022, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2022, 14:08

Entrega em carga/vista

23/11/2022, 14:08

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 10:15

Documento (Ofício)

04/10/2022, 16:20

Recebimento

28/09/2022, 14:38

Mero expediente

28/09/2022, 14:38

Conclusão (para despacho)

27/09/2022, 16:08

Recebimento

27/09/2022, 06:38

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 16:09

Petição (Contestação)

19/08/2022, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2022, 14:53

Expedição de documento (Carta)

05/08/2022, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 13:00

Entrega em carga/vista

05/08/2022, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2022, 13:00

Ato ordinatório

05/08/2022, 13:00

Retificação de Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)

05/08/2022, 12:59

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 11:02

Custas

04/08/2022, 07:02

Custas

01/08/2022, 07:39

Mero expediente

22/07/2022, 14:08

Conclusão (para despacho)

21/07/2022, 16:45

Documento (Ofício)

20/07/2022, 14:03

Ato ordinatório

29/06/2022, 08:30

Ato ordinatório

07/06/2022, 14:29

Publicação

06/06/2022, 20:54

Ato ordinatório

06/06/2022, 07:44

Ato ordinatório

03/06/2022, 14:11

Recebimento

02/06/2022, 19:51

Antecipação de tutela

02/06/2022, 19:51

Conclusão (para decisão)

02/06/2022, 09:05

Petição (Petição (outras))

01/06/2022, 18:10

Ato ordinatório

18/05/2022, 10:18

Publicação

12/05/2022, 20:43

Ato ordinatório

12/05/2022, 07:45

Ato ordinatório

11/05/2022, 13:21

Recebimento

11/05/2022, 10:54

Mero expediente

11/05/2022, 10:54

Conclusão (para decisão)

10/05/2022, 10:43

Remessa (outros motivos)

09/05/2022, 11:51

Ato ordinatório

07/05/2022, 08:01

Ato ordinatório

07/05/2022, 08:01

Custas

07/05/2022, 07:50

Custas

07/05/2022, 07:50

Distribuição (sorteio)

07/05/2022, 07:50

Intimação

•10/04/2026, 00:00

•11/03/2026, 00:00

•03/04/2025, 00:00

•17/01/2025, 00:00

Acórdão

•28/05/2024, 00:00

Acórdão

•28/05/2024, 00:00

Despacho

•27/05/2024, 00:00

Acórdão

•17/05/2024, 00:00

Despacho

•16/05/2024, 00:00

Despacho

•02/05/2024, 00:00

Despacho

•02/05/2024, 00:00

Acórdão

•24/04/2024, 00:00