Procedimento Comum Cível 0824360-16.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0824360-16.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Decreto a revelia da parte requerida (CPC, art. 344), pois, citada (p. 187 e 189), deixou de apresentar contestação no prazo legal (p. 193) e de ingressar no feito até a essa fase procedimental. 2. Apesar da revelia, compete à parte requerente a comprovação de que os valores depositados na conta da parte requerida referem-se a adiantamento de comissões por vendas não realizadas, e que sequer se sabia quando seriam realizadas pela parte requerida (p. 2), e diante do dever de cooperação (CPC, art. 6º), intimar para apresentar a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, balizando igualmente as questões de direito relevantes ao julgamento do mérito (CPC, art. 357, §2º). 2.1 Deverá, ainda, especificar, de forma fundamentada, as provas que pretende produzir ou, caso não haja necessidade de dilação probatória, requerer o julgamento antecipado do pedido. O atendimento a essa orientação permitirá ao juízo compreender com maior precisão a atividade probatória que se pretende desenvolver, caso não seja hipótese de julgamento antecipado. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

10/07/2026, 00:00

Recebimento

30/06/2026, 10:26

Mero expediente

30/06/2026, 10:26

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 10:40

Ato ordinatório

17/03/2026, 05:39

Publicação

16/03/2026, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a autora pra, em 05 (cinco) dias, informar se pretende produzir provas ou se deseja o julgamento antecipado do pedido, com esteio no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil.

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 08:09

Ato ordinatório

12/03/2026, 14:00

Decurso de Prazo

12/03/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:31

Ato ordinatório

10/02/2026, 09:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/02/2026, 13:19

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

05/02/2026, 13:00

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Parisi & Cia Ltda - r. desp. fls. 59/60: 1. À escrivania para designar audiência de tentativa de conciliação, observando-se a pauta do conciliador e os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. 2. Intimação - ADV: Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Claine Chiesa (OAB 6795/MS), Chiesa Advogados Associados (OAB 227/MS) Processo 0824360-16.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências especificadas neste despacho. 3. O prazo de 15 (quinze) dias para contestar será contado da realização da audiência ou do protocolo da petição em que a parte requerida vier a informar o desinteresse na sua realização, conforme o artigo 335, I e II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, no caso do inciso II, fica a audiência cancelada, liberando-se a pauta. 4. A ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, consoante dispõem os artigos 341 e 344 do Código de Processo Civil. 5. A ordem de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Contudo, tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, veda-se o disposto do artigo 340 do citado Código. 6. Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois porcento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, conforme o artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 7. As partes deverão comparecer na audiência acompanhadas de advogados ou Defensor Público, se for o caso, nos termos do artigo 334, 9º, do Código de Processo. A parte interessada tem o deve de procurar previamente a Defensoria Pública. Portanto, se houver o comparecimento de uma das partes sem o advogado ou Defensor Público, ser-lhe-á aplicada a multa do item 6. 8. Apresentada a contestação, intimar a parte requerente para impugná-la em 15 (quinze) dias, inclusive, para, no mesmo prazo, apresentar resposta à reconvenção, se houver (CPC, art. 343, §1º). 8. a) Em caso de revelia, a parte requerente deverá dizer se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do pedido, com esteio no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil; 9. Via digitalmente assinada servirá como mandado. 10. Caso tenha requerimento expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. Intimem-se. *************CERTIFICO que foi designada Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 29/08/2024 às 17:20h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, acessando a 14ª Vara Cível, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil.

28/06/2024, 00:00

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a autora pra, em 05 (cinco) dias, informar se pretende produzir provas ou se deseja o julgamento antecipado do pedido, com esteio no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

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