Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0835683-18.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0835683-18.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Dalciana Ferreira Dutra, Gilberto Oliveira Chaves, Lucia Chaves Dutra, Aparecido Marreiro da Silva, Edileuza Paz do Nascimento - Intimação - ADV: Luiz Ricardo Rossi da Cruz (OAB 19263/MS) Processo 0835683-18.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Vistos. Considerando a necessidade de realização de prova pericial e, com esteio nos princípios da celeridade e simplicidade, que regem o procedimento dos juizados especiais, antecipo a perícia a ser realizada nestes autos. Para proceder ao exame na parte autora, nomeio, com espeque no artigo 465 do Código de Processo Civil, independentemente de compromisso, PHERLA SANCHES DELGADO, e-mail: [email protected], (67) 99189-6365. Desde já arbitro o valores dos honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Ressalto que a fixação em valor superior à Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorreu em virtude da inexistência/dificuldade em encontrar outros profissionais que aceitem o encargo por quantia inferior. DA INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA: a parte autora deverá ser intimada por meio de seu advogado constituído. Quando a parte for assistida pela Defensoria Pública deverá ser intimada via SITRA. Com relação ao ônus de arcar com os honorários periciais, verifica-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, o que impõe o ônus ao ente, conforme já entendeu o e. TJMS, confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO PROPOSTA POR LITIGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ANTECIPAÇÃO PELO ESTADO INDEVIDA PAGAMENTO AO FINAL SE VENCIDO O HIPOSSUFICIENTE VALOR DOS HONORÁRIOS NÃO CONHECIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. Em que pese a parte autora da ação originária ser beneficiária da assistência jurídica gratuita, bem como ser isenta do pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 98, § 1º, VI, do CPC; o Estado de Mato Grosso do Sul, nesse contexto, não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial, pois, nos termos do art. 91, do CPC, "As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido." Deve o juiz nomear perito que consinta em realizar seu trabalho para receber o pagamento ao final do processo, ou nomear técnico de estabelecimento público oficial para tal mister. Descabida a análise da insurgência referente ao valor dos honorários, porquanto a matéria em discussão não foi objeto da decisão tida por ilegal e porque o impetrante, embora intimado da decisão que o arbitrou, não se insurgiu em tempo oportuno. (TJMS. Mandado de Segurança Cível n. 2000851-63.2021.8.12.0000, Três Lagoas, 3ª Seção Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 31/01/2022, p: 07/02/2022). O perito deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo (dando-lhe conhecimento, inclusive, quanto ao pagamento dos honorários ao final do processo, nos termos supra), e se positivo, apresentar currículo e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC). Também, consoante art. 465, §1º do CPC, as partes deverão ser intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão: I- arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II- indicar assistente técnico; III- apresentar quesitos. Ressalte-se que, conforme disposto no §3º do art. 466, CPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias." Com o aceite do perito nomeado, decorrido o prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, intime-se aquele para designar data e local para o início dos trabalhos, com a observação de que deve comunicar este juízo com antecedência necessária, a fim de que as partes sejam previamente intimadas. O laudo deverá ser entregue até 20 (vinte) dias após o exame pericial. Após a entrega do respectivo laudo técnico pericial, intime-se a parte requerente para manifestação a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. NO MESMO PRAZO, CITE-SE a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta). Fica dispensada a realização de audiência de conciliação. Anote-se que, nos termos da Lei de n. 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público não terão prazos diferenciados (artigo 7º.). Outrossim, ficam intimados que o prazo para contestar a ação, se optarem por fazer, é de 30 (trinta) dias, contados do dia útil à consulta ao teor da citação (artigo 231, V do CPC), conforme disposto no artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006; com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. AO FINAL, remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença. Às providências.

07/10/2024, 00:00

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