Procedimento Comum Cível 0800320-59.2024.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800320-59.2024.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - NOTA DO CARTÓRIO: fica a parte autora devidamente intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar alegações finais.

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - NOTA DO CARTÓRIO: Intimação das partes de que foi designada audiência de conciliação para o dia 21/7/2026, às 14:20 horas, nesta vara e que será realizada de forma híbrida, podendo, as partes que não residem nesta Comarca participarem por videoconferência, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS.

13/07/2026, 00:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/06/2026, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 18:11

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

03/06/2026, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 12:32

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/05/2026, 08:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/05/2026, 08:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/05/2026, 08:16

Ato ordinatório

28/05/2026, 08:16

Decurso de Prazo

19/05/2026, 07:46

Ato ordinatório

15/05/2026, 13:02

Ato ordinatório

08/05/2026, 11:46

Publicação

08/05/2026, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do AR negativo constante nos auto.

08/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão interlocutória de saneamento: Vistos, etc. A justiça gratuita (f. 1-23), foi deferida (f. 90-92); mesmo diante dos elementos apresentados pela parte requerida, o caso não é de revogação. Rejeito a preliminar de ausência de procuração válida (f. 148), porquanto a autora juntou procuração à f. 25, com poderes ao seu causídico para representar a autora, propor ação, produzir provas, dentre outros (f. 25-27). Afasto a tese prescricional, porque a pretensão, na realidade, é de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização em decorrência de falha na prestação de serviços, o que atrai o prazo quinquenal do artigo 27 do CDC, aplicável ao caso. Ademais, como os descontos ainda estão ocorrendo no benefício da parte autora, não há falar em prescrição, cujo sempre conta do último desconto. Não há outras questões prévias a serem resolvidas. Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado. A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito ao objeto do negócio jurídico entabulado entre as partes (Cartão de Crédito/Empréstimo Consignado) e ocorrência de contratação indevida de outros empréstimos com descontos. É preciso saber se houve contratação e, se sim, se há cláusulas abusivas, em especial no que se refere à existência de taxa de juros superiores à média de mercado. A relação jurídica configurada entre as partes encontra-se amparada pela legislação consumerista, porque, de acordo com a Súmula 297 do e. Superior Tribunal de Justiça, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Aplicável, assim, o Código de Defesa do Consumidor ao caso, de maneira que fica invertido o ônus da prova, à luz do artigo 14, §3°., do CDC. Para elucidar os fatos, defiro a produção de prova testemunhal. De ofício, determino também o depoimento pessoal do autor. A escrivania deve designar audiência à luz da pauta deste Juízo. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, sobre seu ônus de comparecimento à audiência designada e de apresentação de rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, §4º., do CPC, se o caso. Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensada a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição. Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública ou núcleo de prática jurídica, a serventia deverá providenciar sua intimação pessoal. Se as partes arrolarem testemunha fora desta Comarca ("fora da terra"), expeça-se precatória, para inquirição, com a observação de que a oitiva será feita por videoconferência quando a residência localizar-se em Comarca deste Estado. Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, §4º., do CPC. De ofício, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, para que, em 5 dias, apresente instrumento do contrato de contratação de empréstimo, que originou os descontos contratados, e também, a cobrança RCC e RMC, haja vista que a inicial foi instruída apenas com os "prints" do histórico de empréstimo consignado (f. 32-35). Por fim, a perícia NÃO foi requerida (f. 325-327). Oportunamente, renove-se a conclusão, para SENTENÇA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. **********Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Instrução e Julgamento Data: 03/06/2026 Hora 14:20 Local: Sala Padrão - Vara Única Situacão: Pendente

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Olacirdo Nunes da Silva - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação: 1) Intimação - ADV: Carlos Hugo da Silva Filho (OAB 36147/GO) Processo 0800320-59.2024.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido liminar" ajuizada por Olacirdo Nunes da Silva em face de Banco Pan S.A. Alegou que "fez um empréstimo no Banco Requerida, e de forma a e sem consentimento o banco começou lançou também uma cobrança RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA, no dia 01/12/2020, sob o contrato nº 029741462973 no valor de R$ 12,89 (cento e vinte dois reais, e oitenta e nove centavos), também uma cobrança RCC - RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADA, no dia 01/1/202, sob o contrato nº 76373726-3 no valor de R$ 134,96(cento e trinta e quatro reais, e noventa e seis centavos)".Aduziu que "esa modalidade de empréstimo é totalmente lesiva ao consumidor uma vez que eles usam de má fé a falta de instrução tanto dos aposentados quanto dos pensionistas, aproveitam que já posuem conta benefício no seu banco, não fazem a consignação do valor principal de empréstimo, e cobram sem o consentimento da Requerente o RMC." Asim, requereu a concesão da tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. É o relatório. Fundamento e decido. Como cediço, a medida de urgência invocada pela parte autora tem a finalidade de asegurar o bem da vida almejado, exigindo-se, nos termos do art. 30, do Código de Proceso Civil, elementos que evidenciem a probabildade do direito e o perigo de dano, requisitos que, em sede de cognição sumária, NÃO reputo presentes. Com efeito, os documentos que instruem a inicial são insuficientes para, nese momento procesual, constituírem verosimilhança das alegações, até porque existe um contrato firmado entre as partes, conforme afirmado pelo próprio autor na inicial, e a natureza de tal ajuste somente poderá ser aferida após a instrução probatória. Neste momento não existem nos autos elementos suficientes a fim de viabilzar a aferição de eventual abuso no que tange à contratação realizada pelas partes. Ademais, tal contrato vige há tempo razoável dezembro de 2020) e somente agora a parte autora buscou a tutela jurisdicional, o que revela, por outro lado, a ausência de dano ireparável ou de difícil reparação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Por se tratar de típica relação de consumo, nos termos do art. 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a hiposuficiência da parte autora frente ao réu, INVERTO a regra ordinária do ônus da prova, imputando a esas últimas o dever procesual de comprovar a insubsistência das alegações autorais. 3) Considerando o documento acostado às fls. 84/89 e a ausência - até o momento – de indícios em contrário, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 4) Prenchidos os requisitos esenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, DESIGNE-SE audiência de concilação, oportunidade em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente acompanhadas de advogado ou Defensor Público (art. 34, § 9º, do Código de Proceso Civil) ou por intermédio de representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. 5) CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, bem como manifestar-se acerca do julgamento antecipado da lide. 6) Em seguida, INTIME-SE a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências e intimações necesárias.

26/07/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - NOTA DO CARTÓRIO: fica a parte autora devidamente intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar alegações finais.

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedição de documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca do AR negativo constante nos auto.

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