Procedimento Comum Cível 0800406-30.2024.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800406-30.2024.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas para manifestarem, no prazo de 5 dias, acerca do retorno dos autos do TJMS

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 0800406-30.2024.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Banco BMG S/A - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Banco BMG S/A, R$ 3.217,26

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria Ozoria Bernardes de Jesus Advogado: Jackson Corrêa Chagas (OAB: 23621/MS) Advogado: Ary de Souza Vasco Junior (OAB: 21151/MS) Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelada: Maria Ozoria Bernardes de Jesus Advogado: Jackson Corrêa Chagas (OAB: 23621/MS) Advogado: Ary de Souza Vasco Junior (OAB: 21151/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Instituto de Perícias Científicas - IPC Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS POR TED. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. A impugnação das assinaturas apostas no contrato e a inércia da instituição financeira em apresentar os documentos originais ao perito, mesmo quando regularmente requisitados, comprometem a validade probatória da avença e autorizam o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, com fundamento na presunção desfavorável ao demandado (art. 400, II, do CPC e art. 6°, VIII, do CDC). Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário decorrentes de contrato não comprovado geram dano moral in re ipsa. A disponibilização comprovada de valores em favor da parte autora autoriza a compensação do montante recebido com os valores apurados em liquidação de sentença, para impedir enriquecimento sem causa. A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, preservando simultaneamente o caráter compensatório e pedagógico da condenação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800406-30.2024.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE BANCO BMG S/A E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE MARIA OZORIA BERNARDES DE JESUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Ozoria Bernardes de Jesus Advogado: Jackson Corrêa Chagas (OAB: 23621/MS) Advogado: Ary de Souza Vasco Junior (OAB: 21151/MS) Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelada: Maria Ozoria Bernardes de Jesus Advogado: Jackson Corrêa Chagas (OAB: 23621/MS) Advogado: Ary de Souza Vasco Junior (OAB: 21151/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Instituto de Perícias Científicas - IPC Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago Juiz Prolator: Edimilson Barbosa Ávila Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 11/06/2026, ÀS 14:00 HORAS, OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES. 66 - Nº: 0800406-30.2024.8.12.0036 - Apelação Cível Origem: Inocência / Vara Única Ação Originária: 0800406-30.2024.8.12.0036 / Procedimento Comum Cível

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Ozoria Bernardes de Jesus Advogado: Jackson Corrêa Chagas (OAB: 23621/MS) Advogado: Ary de Souza Vasco Junior (OAB: 21151/MS) Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelada: Maria Ozoria Bernardes de Jesus Advogado: Jackson Corrêa Chagas (OAB: 23621/MS) Advogado: Ary de Souza Vasco Junior (OAB: 21151/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Instituto de Perícias Científicas - IPC Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/05/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0800406-30.2024.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 17:44

Remessa (em grau de recurso)

19/05/2026, 17:43

Remessa (em grau de recurso)

19/05/2026, 17:43

Ato ordinatório

07/04/2026, 08:26

Petição (Contra-razões)

06/04/2026, 08:45

Ato ordinatório

30/03/2026, 07:09

Petição (Contra-razões)

27/03/2026, 15:32

Ato ordinatório

26/03/2026, 08:59

Ato ordinatório

11/03/2026, 08:42

Publicação

11/03/2026, 05:56

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Maria Ozoria Bernardes de Jesus - Reqdo: Banco BMG S/A - Decisão interlocutória: Intimação - ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Ary de Souza Vasco Junior (OAB 21151/MS), Jackson Corrêa Chagas (OAB 23621/MS) Processo 0800406-30.2024.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (F. 504-509) REVELA A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA, A JUSTIFICAR O VALOR REQUERIDO PELO PERITO. ASSIM, é de se homologar o valor da proposta de honorários periciais (f. 555-557), visto que condiz com os trabalhos da perícia e em razão da confiança depositada no perito nomeado e já atuante neste Juízo, QUE CONTA COM UMA DIFICULDADE ENORME EM ENCONTRAR PROFISSIONAL PARA ACEITAR REALIZAR PERÍCIAS NESTA COMARCA. Do contrário, como a praxe mostra, o feito vai se eternizando. A jurisprudência se consolidou nesse sentido: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de obrigação de fazer. HONORÁRIOS PERICIAIS - TABELA DA RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CNJ - CARÁTER INDICATIVO - PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM O VALOR ELEVADO. RECURSO DESPROVIDO. Os honorários periciais podem ultrapassar os parâmetros previstos na tabela da Resolução n. 232/2016 do CNJ, desde que haja decisão fundamentada, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviços e peculiaridades do caso (art. 2º, da Resolução). (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1404928-38.2019.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, julgado em: 11-7-2019, p: 15-7-2019). Isso posto, homologo a proposta de honorários periciais. REJEITO a impugnação à proposta pericial (f. 565). NO MAIS, cumpra-se a decisão de f. 504-505. OU SEJA, A ESCRIVANIA PROMOVA OS ATOS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. Oportunamente, renove-se a conclusão destes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Maria Ozoria Bernardes de Jesus - Reqdo: Banco BMG S/A - Intimação: Intimação - ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Ary de Souza Vasco Junior (OAB 21151/MS), Jackson Corrêa Chagas (OAB 23621/MS) Processo 0800406-30.2024.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1) Nos termos do artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1.1 - Da prejudicial de mérito da prescrição: Ao contrário do que o réu alega, tratando-se de ação que consubstancia a pretensão declaratória de inexistência de débito junto ao prestador de serviços, faz-se necessária a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o termo inicial em se tratando de prestações sucessivas, como é o caso, inicia-se a partir do último pagamento informado. E, na hipótese, os pagamentos, por meio de descontos diretamente no benefício previdenciário, ainda estavam sendo realizados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS –PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS – NÃO COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO AO CONSUMIDOR – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DA RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DE VALORES – DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o ônus da produção da prova documental é da parte e dele não se desincumbe. Conforme julgamento do IRDR Nº 0801506-97.2016.8.12.0004/50000, fixou-se tese jurídica no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal nas ações que versem sobre empréstimo consignado, é a partir do último desconto realizado, que ainda não ocorreu. No caso dos autos, não comprovou a Instituição Financeira a efetiva entrega do valor do empréstimo ao consumidor, de modo que o contrato é considerado juridicamente inexistente, gerando, assim, o direito do consumidor em repetição de indébito e aos danos morais. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJMS. Apelação Cível n. 0808740-84.2018.8.12.0029, Naviraí, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 08/11/2019, p: 12/11/2019) Desta forma, rejeito a referida prejudicial de mérito. 1.2 - Da preliminar de inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida: Embora inexista prévio requerimento administrativo, o fato da contestação ter sido apresentada pelos requerido, sem o reconhecimento jurídico do pedido indica que a pretensão da autora é resistida, suprindo, dessa forma, o interesse de agir, na medida em que a parte ré demonstrou com sua defesa que não concorda com os os pedidos. Ademais, dar guarida a alegação da necessidade de requerimento administrativo certamente violaria o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, atinente à inafastabilidade do Poder Judiciário, de modo que, em regra, ninguém é obrigado a procurar a via administrativa antes de ingressar com ação judicial. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL – INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANO MORAL IN RE IPSA – MANUTENÇÃO DO VALOR – JUROS MORATÓRIOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não há violação à dialeticidade recursal quando a parte impugna devidamente a sentença e demonstra o interesse na reforma da decisão. 2. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento de demanda de declaração de inexistência de débito, por ofender o princípio da inafastabilidade da jurisdição e não existir exigência nesse sentido no ordenamento jurídico em vigor. 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados está condicionada à existência de pagamento indevido e à prova inequívoca de má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. 5. O desconto indevido de valores gera dano moral in re ipsa. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, sobre os valores a serem devolvidos pela instituição financeira incidem juros moratórios a partir de cada desconto indevido. 7. Inexiste interesse recursal quando o provimento do recurso não puder modificar para melhor a situação daquele que o interpôs. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor conhecido em parte e, nesta, provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0832887-93.2020.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 28/02/2024, p: 29/02/2024). Assim, NÃO ACOLHO a preliminar ventilada. Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação, declaro saneado o presente feito. 2) Fixo como pontos controvertidos para delimitar a questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória e serão relevantes para decisão de mérito: a) a existência e validade do negócio jurídico firmado entre as partes; b) o recebimento dos valores decorrentes do contrato exposto pela parte autora; c) a existência do dano, o nexo causal, a natureza, a autoria, a extensão, a gravidade, a responsabilidade dos requeridos na prática do ato danoso, em tese, sofrido pela requerente; d) a capacidade econômica da parte autora e dos requeridos para os fins de indenização. 3) Quanto ao ônus da prova, resta mantida a inversão determinada às fls. 91/93. 4) Defiro a produção da prova pericial (perícia grafotécnica). 5) Conforme dispõe o art. 492, do Código de Processo Civil "Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". Portanto, intime-se a parte requerida para, no prazo de dez dias, apresentar em cartório os contratos originais objetos do litígio, a fim de possibilitar a realização do exame pericial, sob pena de preclusão da oportunidade processual; 6) Nomeio para realização do exame datiloscópico/documentoscópico, o Instituto de Perícias Científicas, cujos dados encontram-se devidamente cadastrados no CPTEC, cujos objetos serão os contratos objetos deste litígio, tendo por fim apurar se houve fraude na rubrica ou na assinatura no local destinado ao emitente/contratante. 6.1) Após a juntada do documento original, intime-se o perito nomeado para, em 15 dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários; 6.2) Intimem-se as partes para, dentro do prazo de quinze dias contados a partir da intimação desta decisão, indicarem assistente técnico, apresentar quesitos e, se for o caso, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. 6.3) Em sendo o encargo aceito pelo perito e apresentado o valor dos honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o valor exposto. 6.4) Os honorários periciais serão arcados pela parte autora que pleiteou a sua realização. Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, não tem o ônus financeiro de pagar os honorários periciais. De outro lado, tal situação não autoriza a inversão do ônus de pagamento da perícia em desfavor da parte requerida. 6.5) Desta feita, a perícia deverá ser custeada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, cujo pagamento ocorrerá após o o trânsito em julgado (sucumbindo a parte assistida), obedecendo-se ao regime de precatórios, oportunidade em que a expedição do precatório ou requisição de obrigação de pequeno valor será determinada. Considerando que o Termo de Cooperação Mútua nº. 03.072/2020, celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Presidência do E. TJMS prevê que fica dispensada a intimação e manifestação dos Procuradores do Estado nos autos judiciais acerca do arbitramento de honorários periciais quando uma das partes for beneficiária da justiça gratuita, nas hipóteses em que: a) o valor da perícia arbitrado não exceda o montante previsto para o ato fixado na Resolução nº. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça; b) a decisão judicial preveja que o pagamento será realizado após o trânsito em julgado da ação se o beneficiário da justiça gratuita for sucumbente, por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, fica dispensada a intimação no caso dos autos, por se amoldar à previsão contida no Termo de Cooperação que dispensa a intimação. 6.6) Definidos os horários periciais, habilite-se o perito aos autos, o qual terá o prazo de 60 (sessenta) dias para entregar o laudo pericial, após o início dos trabalhos, devendo informar a data para realização da perícia a fim de que as partes sejam intimadas. 7) Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias, mesmo prazo no qual os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres (CPC, art. 477, §1º). 8) Por fim, esclareço às partes que deverão atender às solicitações e diligências do perito, apresentando eventuais documentos necessários, sob pena de se reputar desfavorável a prova àquele que der causa ao retardamento ou impedir a realização da perícia. Às providências e intimações necessárias.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Ozoria Bernardes de Jsus - Réu: Banco BMG S/A - Intimação: Intimação - ADV: Ary de Souza Vasco Junior (OAB 21151/MS), Jackson Corrêa Chagas (OAB 23621/MS) Processo 0800406-30.2024.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c reparação por danos ajuizada por Maria Ozoria Bernardes de Jesus em face do Banco BMG S/A. Alegou ser pensionista do INS, resaltando que posui alguns empréstimos consignados com desconto direto em seu benefício. Entretanto, notou a existência de descontos efetuados pelo requerido além do valor contratado, oriundos de um cartão de crédito emitido pelo requerido. Entretanto, aseverou que jamais utilzou o referido consignado de cartão, pois nem mesmo o desbloqueou. Aduziu ainda que as cobranças iniciaram-se em fevereiro de 2017, no valor de R$ 47,32 (quarenta e sete reais e trinta e dois centavos) e, atualmente, o desconto mais recente foi de R$ 70,9 (setenta reais e noventa e nove centavos) em junho de 2024. Asim, requereu a concesão da tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. É o relatório. Fundamento e decido. Como cediço, a medida de urgência invocada pela parte autora tem a finalidade de asegurar o bem da vida almejado, exigindo-se, nos termos do art. 30, do Código de Proceso Civil, elementos que evidenciem a probabildade do direito e o perigo de dano, requisitos que, em sede de cognição sumária, NÃO reputo presentes. Com efeito, os documentos que instruem a inicial são insuficientes para, nese momento procesual, constituírem verosimilhança das alegações, até porque existe um contrato de consignado firmado entre as partes, conforme afirmado pela própria autor na inicial, e a natureza de tal ajuste e, se efetivamente houve o desbloqueio do cartão mencionado, somente poderá ser aferido após a instrução probatória. Neste momento não existem nos autos elementos suficientes a fim de viabilzar a aferição de eventual abuso no que tange à contratação realizada pelas partes. Ademais, referida contratação vige há tempo razoável (fevereiro de 2017 – fl. 20) e somente agora a parte autora buscou a tutela jurisdicional, o que revela, por outro lado, a ausência de dano ireparável ou de difícil reparação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Por se tratar de típica relação de consumo, nos termos do art. 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a hiposuficiência da parte autora frente ao réu, INVERTO a regra ordinária do ônus da prova, imputando a esa última o dever procesual de comprovar a insubsistência das alegações autorais. 3) Considerando os documentos acostados às fls. 16/20 e a ausência - até o momento – de indícios em contrário, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 4) Prenchidos os requisitos esenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, DESIGNE-SE audiência de concilação, oportunidade em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente acompanhadas de advogado ou Defensor Público (art. 34, § 9º, do Código de Proceso Civil) ou por intermédio de representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. 5) CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, bem como manifestar-se acerca do julgamento antecipado da lide. 6) Em seguida, INTIME-SE a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências e intimações necesárias.

06/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas para manifestarem, no prazo de 5 dias, acerca do retorno dos autos do TJMS

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