Procedimento Comum Cível 0800559-19.2025.8.12.0007 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800559-19.2025.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Elis Regina Tiago da Silva Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Aapb Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Na ausência de critérios legais para fixar o valor da indenização por danos morais decorrentes do desconto indevido sobre o benefício previdenciário e, considerando a necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de impor reprimenda compatível a evitar a reincidência na conduta lesiva, tenho como adequado e proporcional o quantum fixado em primeiro grau a este título. OCódigo de Processo Civil de 2015introduziu, na conjugação dos §§ 2ºe8ºdo art.85, ordem decrescente de preferência de critérios para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. Assim, uma vez que o valor da condenação e o proveito econômico não são suficientes para servirem de base para a incidência do percentual dos honorários sucumbenciais, pois, ainda que fixados em percentual máximo, o valor alcançado não remuneraria adequadamente o profissional, possível a adoção do valor da causa como base para o cálculo da verba honorária. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800559-19.2025.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

30/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

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