Cumprimento de sentença 0800881-37.2020.8.12.0032 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800881-37.2020.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Antonio Carlos Maldonado Berloffa Advogado: Ariane de Oliveira Santos (OAB: 25566/MS) Recorrido: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COBRANÇAS QUE EXCEDEM A MÉDIA DE CONSUMO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - INCABÍVEL - REPETIÇÃO SIMPLES - DEVIDA- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO 1. Em que pese os argumentos trazidos pelo recorrente, tenho que o direito não perfaz-se nessas circunstâncias, pois o evidenciado é a cobrança que ultrapassa à media de consumo. 2. As ocorrências do caso concreto determinam se é o caso de cobrança malfazeja a ponto de incidir a devolução em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. Na situação versada, como bem pontuado pelo juízo a quo, a situação não impõe a penalidade versada "ante a não demonstração cabal de abusividade". Desse modo, diante da não comprovação da má-fé do fornecedor nas faturas de energia elétrica objurgadas, não há se falar em repetição em dobro, nos moldes do art. 42, do CDC. 3. Os danos morais representam ofensas aos direitos da personalidade e traduzem abalos psíquicos que ferem direitos garantidos pela ordem jurídica, de forma que a indenização deve guardar razoabilidade e proporcionalidade aos acontecimentos que a albergam. Arrimado nesse contexto, entendo que, in casu, em que pese os dissabores experimentados pelo autor, o recorrente não colacionou aos autos elementos que evidenciem prejuízos em sua psique, aptos ao reconhecimento do dano moral, cuja conduta praticada pela recorrida configura desconfortos que não ultrapassam o mero aborrecimento. 4. Com efeito, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido. Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor dado à causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95), mas ambos com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º do CPC). A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800881-37.2020.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença proferida à fl. 230: Considerando o pagamento integral do débito (f. 229), julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

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Remessa (outros motivos)

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Recebimento

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