Procedimento Comum Cível 0801791-37.2023.8.12.0007 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801791-37.2023.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3140166/MS (2025/0509265-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEGUIMAR FERREIRA DA SILVA SANTOS ADVOGADOS: GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA - SP461258 GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA - MS027937A AGRAVADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR - SP237340 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DEGUIMAR FERREIRA DA SILVA SANTOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 83/STJ (art. 85, § 8º, do CPC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Deguimar Ferreira da Silva de Almeida Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda Advogado: José Miguel da Silva Junior (OAB: 237340/SP) EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA DOBRADA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica com a ré Sebraseg Clube de Benefícios Ltda., determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente e aplicar multa por ausência de recolhimento de custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável; (ii) estabelecer se a restituição dos valores deve ocorrer na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (iii) determinar o termo inicial dos juros moratórios aplicáveis à condenação e (iv) verificar se deve ser majorado o valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido de pequena monta, ainda que não autorizado, configura mero aborrecimento cotidiano e não ultrapassa os limites da normalidade a ponto de causar desequilíbrio emocional ou violação aos direitos da personalidade, razão pela qual não gera, por si só, o dever de indenizar por dano moral. 4. Considerando a inexistência da relação jurídica e a ilegalidade dos descontos, a restituição deve ocorrer em dobro para os valores cobrados após 30/03/2021, conforme a modulação dos efeitos da decisão no EAREsp n. 676.608/RS. 5. O termo inicial dos juros de mora em indenização por ato ilícito é a data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. 6. Mantida a fixação dos honorários advocatícios na forma estabelecida na sentença, em razão da proporcionalidade com o valor da causa e a baixa complexidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 8º, e 334, § 8º; CC, art. 205; Súmulas 54 e 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, REsp n. 1.947.636/PE, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03/09/2024, DJe 06/09/2024; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.951.717/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 25/06/2024, DJe 01/07/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0000957-80.2008.8.12.0011, 2ª Câmara Cível, j. 30/07/2021; TJMS, Apelação Cível n. 0835716-52.2017.8.12.0001, 4ª Câmara Cível, j. 14/10/2020; TJMS, Apelação Cível n. 0833180-05.2016.8.12.0001, 3ª Câmara Cível, j. 30/07/2021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801791-37.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Ato ordinatório

Definitivo

Decurso de Prazo

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(19)