Procedimento Comum Cível 0807875-04.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807875-04.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, confirmo em parte a tutela provisória e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial em relação à Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.A, para limitar os descontos incidentes diretamente na folha de pagamento destinados à quitação do empréstimo de cartão consignado, a fim de que não ultrapassem 5% de sua remuneração bruta (R$ 166,77) para amortização de empréstimos para cartão consignado. Se o caso, a adequação dar-se-á mediante a manutenção dos descontos relativos aos contratos mais antigos em detrimento dos mais recentes. Oficie-se ao órgão pagador respectivo para que faça as adequações imediatas dos valores que são descontados na folha de pagamento da parte requerente. De outro lado JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial em relação à Banco Master S.A, porquanto, os descontos não ultrapassaram o limite legal de 15% de sua remuneração bruta destinados à quitação de cartão consignado de benefício. Por consequência, condeno a Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.A ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, os quais, por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) e observadas as diretrizes traçadas nos incisos I a IV, do § 2º do artigo 85 do CPC, arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais). De outro lado, condeno a parte requerente, ante a sucumbência (CPC, art. 85, caput), ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do Banco Master S.A, os quais, por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) e observadas as diretrizes traçadas nos incisos I a IV, do § 2º do artigo 85 do CPC, arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais). As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade da Justiça. Anote-se quanto ao valor da causa para que passe a constar R$ 2.001,27 (dois mil e um reais e vinte e sete centavos). Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquive-se.

11/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte recorrida para, no prazo de 15 dias, oferecer contrarrazões recursais.

Petição (Apelação)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes dos recursos de apelação apresentados, para contrarrazões no prazo de 15 dias.

Ato ordinatório

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Petição (Apelação)

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